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Data: 5 de agosto de 1998

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Costa do Urumajó do Município de Augusto Corrêa – Pará.

A Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionado a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica declarada Unidade de conservação Municipal, denominada “Área de Proteção Ambiental da Costa do Urumajó”, localizada no Município de Augusto Corrêa, a área pentagonal de 306.17 Km² (30.617.5 ha) limitada pelos pontos A,B,C,D e nas seguintes coordenadas geográficas:

A – S 00º50’26.90 “, O 46º324,14’ (UTM: X 329263,0236 Y = 9907047,1840);
B – S 00º50’2,90 “, O 46º25’16,43” (UTM: X = 341867,8830 Y = 9907789,0746);
C – S 00º54’54,99 “, O 46º21’15.77” (UTM: X = 349311,2736 Y =989821,2074);
D – S 01º00’53,15 “,O46º26’12,32”(UTM: X = 340148,0900 Y = 9887817,3090);
E – S 01º00’24,51”, O 46º32’2.94”(UTM: X = 329307,9767 Y = 9888692,0590);

Esta área inclui ao norte duas pontas marginais pelas praias do Mandarité, do Cupim e Areia Branca, a sudeste a ilha do Meio e Ilha Filipa, e a sudoeste uma vasta área de manguezal com pequena mancha de campo salino. Ao Norte é limitada pela traçada entre os pontos A e B no Oceano. A nordeste é limitada pela linha traçada dos pontos B e D no oceano. A sudeste é limitada pela linha traçada entre os pontos C e D que passa no braço e mar que separa as ilhas do Meio e Filipa, do continente. Ao Sul é limitada pela linha traçada entre D e E que segue o furo ao sul da ilha Filipa penetrado no furo do Pirapema. A Oeste é limitada pela linha traçada entre os pontos E e A, seguindo a Foz que separa a ponta da Coroa Comprida e Marambaia, da ponta de Mandarité.
A ilha do Meio tem 9,987 Km² (998,8 ha) de área e 16,6 Km de perímetro; dista da Cidade de Augusto Corrêa 23 Km em linha reta, e 2 Km de linha Filipa. A Ilha Filipa tem 1,14 Km² (101,4 ha) e 5,1 Km de perímetro; dista da Cidade de Augusto Corrêa 21,4 Km em linha reta; nesta ilha existe um ninhal de guarás (Eudocimus ruber), espécie de pássaro costeiro que está na lista oficial de animais em extinção.

Artigo 2º – A Área de Proteção Ambiental da Costa de Urumajó terá como objetivo principal: a conservação dos recursos bióticos; a preservação do ninhal de guarás (Eudocimus ruber); a pesquisa científica; a educação ambiental; e o ecoturismo, sem prejuízos das atividades de comunidades pesqueiras tradicionais.

Artigo 3º – Na elaboração dos estudos básico, plano de manejo, implantação e funcionamento da Área de Proteção Ambiental da Costa de Urumajó, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I. A Prefeitura de Augusto Corrêa, através de sua Secretaria competente coordenará a execução de estudos básicos para elaboração do Plano de Manejo;
II. O Plano de Manejo será elaborado pela Prefeitura de Augusto Corrêa através de sua Secretaria competente que poderá solicitar de órgãos estaduais, federais e internacionais, e organizações não governamentais;
III. A implantação e execução do Plano de Manejo será realizada pela Prefeitura de Augusto Corrêa (Através de sua Secretaria competente);
IV. A utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da área, bem como outras medidas referentes a preservação do ambiente e conservação dos recursos naturais, destacando-se o ninhal de guarás (Eudocimus ruber), espécie ameaçada de extinção, que será tratado como zona intangível, quando da elaboração do zoneamento da Área de Proteção Ambiental;
V. Aplicar, quando for necessário, das medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de sensível degradação ambiental em especial as atividades pesqueiras, apanha de crustáceos, caça de aves costeiras e de outras espécies animais e extração vegetal, juntamente com a Secretaria Estadual de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará, Ministério do Meio Ambiente e Amazônia Legal.
VI. A divulgação das medidas preventivas desta lei, objetivando o esclarecimento do povo e em especial da comunidade local, sobre Área de Proteção Ambiental da Costa de Urumajó e suas finalidades.

Artigo 4º – Área de Proteção Ambiental da Costa de Urumajó ficam proibidas:
I. A Implantação e o funcionamento de qualquer tipo de industria;
II. A realização de obras de qualquer porte ou tipo, com exceção daquelas necessárias ao funcionamento e manutenção da própria Unidade de Conservação;
III. O Exercício de atividades que ameacem as espécies da biota local;
IV. A visita ou permanência de pessoas sem a devida autorização oficial da Diretoria da Área de Proteção Ambiental da Costa do Urumajó.

Artigo 5º – A Área de Proteção Ambiental da Costa do Urumajó será implantada, administrada, supervisionada e fiscalizada pela Prefeitura de Augusto Corrêa (Através de sua Secretaria Competente) que buscará a colaboração de órgãos estaduais, federais e internacionais, e organizações não governamentais.

Parágrafo Único: Legislação Competente regerá a implantação, organização e a competência da DIRETORIA da “Área de Proteção Ambiental da Costa de Urumajó” do Município de AUGUSTO Corrêa – PA, referenciada no Item IV do Art. 4º desta Lei, respeitando-se a competência da Lei Estadual nº5.887/95 e a Lei Municipal nº1.312/97.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Augusto Corrêa, 05 de Agosto de 1998.

MILTON MATEUS DE BRITO LOBÃO
Prefeito Municipal

DADOS DA APA DA COSTA DE URUMAJÓ

• Coordenadas geográficas de Augusto Corrêa
S 01º”01’1.95”, O 46º38’25.41”(UTM: X =317483.7228 Y = 9887536,5277)

• Área da APA – Pentágono formado pelos pontos A, B, C, e E:
A – S 00º50’2,90”, O 46º32’4,14”(UTM: X = 329263,0263 Y = 9907047,1840)
B – S 00º50’2,90”, O 46º25’16,43”(UTM: X = 341867,8830 Y = 9907789,0746);
C – S 00º54’54.99”, O 46º21’15,77”(UTM: X = 349311,2736 Y = 989821,2074);
D – S 01º00’53,15”, O 46º26’12,32”(UTM: X = 340148,0900 Y = 9887817,3090);
E – S 01º00’24,51”, O 46º32’2,94”(UTM: X = 329307,9767 Y = 9888692,0590);

• Área do Pentágono: 306,17 Km²
• Perímetro do pentágono: 67,8 Km
• Área da Ilha do Meio: 10Km²
• Perímetro da Ilha do Meio: 16,6 Km
• Área da Ilha da Filipa: 1,0 Km²
• Perímetro da Ilha Filipa: 5,1 Km

Distâncias:

• De Augusto Corrêa para ponto E – 11,8 Km
• De Augusto Corrêa para Ilha Filipa – 21,4 Km
• De Augusto Corrêa para Ilha do Meio – 23 Km
• De Ilha da Filipa para Ilha do Meio – 2 Km

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Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará