Decreto Estadual No.: 2909

Data: 23 de junho de 1998

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, os bens imóveis situados na Estrada de Caixapará, esta com entrada pela rodovia BR-316, entre os quilômetros 3 e 4 (Lote B); na passagem Santa Isabel (Lote C); na Estrada da Pedreirinha (Lote D e E); todos no Município e Comarca de Ananindeua, Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Lei Federal No 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal No 4.132, de 10 de setembro de 1962;

CONSIDERANDO a implantação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA-Belém, nos termos do Decreto No 1.551, de 3 de maio de 1993;

CONSIDERANDO a criação do Parque Ambiental de Belém, nos termos do Decreto No 1.552, de 3 de maio de 1993;

CONSIDERANDO que o Parque Ambiental de Belém, no qual de inserem as áreas objeto deste Decreto, pela sua destinação de uso comum do povo, tem a natureza de bem público, de acordo com o art. 1o do Decreto No 1.552, de 3 de maio de 1993;

CONSIDERANDO que a área do Parque Ambiental de Belém é considerada de utilidade pública ou interesse social, nos termos do art. 2o do Decreto No 1.552, de 3 de maio de 1993.

DECRETA:

Art. 1o – Ficam declarados de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, na forma das alíneas h e k (parte final) do art. 5o do Decreto Lei Federal No 3.365, de 21 de junho de 1941, e inciso VII do art. 2o da Lei Federal No 4.132, de 10 de setembro de 1962, os bens imóveis localizados na Estrada do Caixapará, esta com entrada pela Rodovia BR-316, entre os quilômetros 3 e 4 (Lote B); na Passagem Santa Isabel (Lote C); na Estrada da Pedreirinha (Lote D e E); todos no Município e Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, definidos e descritos no anexo único deste Decreto, necessários à conservação e preservação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água em Belém – APA-Belém, implantada pelo Decreto No 1.551, de 3 de maio de 1993, bem como à preservação e conservação da reserva florestal denominada Parque Ambiental de Belém, criado pelo Decreto No 1.552, de 3 de maio de 1993.

Art. 2o – O atual detentor do domínio dos bens imóveis de que trata o presente Decreto, cuja titularidade é atribuída à Companhia de Saneamento do Pará – COSAMPA, será indenizado de acordo com laudo de avaliação expedido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 3o – A desapropriação a que se refere este Decreto será feita em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal No 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente.

Art. 4o – O Conselho Gestor da APA-Belém e do Parque Ambiental de Belém, por intermédio de seus prepostos e demais autoridades administrativas do Estado em material ambiental, nos limites de sua competência, fica autorizado, com fundamento no disposto no art. 7o do Decreto Lei Federal No 3.365/41, a penetrar nos bens imóveis declarados de utilidade pública interesse social, para proceder aos serviços e funções institucionais que lhe cabem, nos termos da legislação vigente.

Art. 5o – Fica garantida à COSAMPA, como concessionária do serviço público de abastecimento de água, a utilização, sem qualquer ônus, dos mananciais contidos nas áreas de expropriadas, ficando a mesma, desde já, com livre e irrestrito acesso ao imóveis expropriados, para que possa desenvolver a exploração das suas atividades essenciais.

Art. 6o – Caberá à Procuradoria Geral do Estado proceder às medidas judiciais e/ou administrativas necessárias à consecução do ato de expropriatório previsto no art. 1o deste Decreto.

Art. 7o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o – São revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de junho de 1998.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará