Decreto Estadual No.: 2891

Data: 15 de junho de 1998

Declara de utilidade e interesse social, para fins de desapropriação, o bem imóvel localizado na Passagem Cruzeiro, sem número (área central do Utinga). Bairro do Souza (sorte de terras situada no lugar denominado Murucutu, Lote A), nesta capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Decreto Lei Federal Nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal No 4.132, de 10 de setembro de 1962;

Considerando a implantação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA Belém, nos termos do Decreto Nº 1.551, de 3 de maio de 1993;

Considerando a criação do Parque Ambiental de Belém, nos termos do Decreto Nº 1.552, de 3 de maio de 1993;

Considerando que o Parque Ambiental de Belém, pela sua destinação de uso comum do povo, tem a natureza de bem público, de acordo com o Art. 1º do Decreto No 1.552/93;

Considerando que a área do Parque Ambiental de Belém é considerado de utilidade pública ou interesse social, nos termos do Art. 2O do Decreto Nº 1.552/93,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, nas formas das alíneas h e k (parte final) do art. 5O do Decreto Lei Federal No 3.365, de 21 de junho de 1941, e inciso VII do art. 2º da Lei Federal No 4.132, de 10 de setembro de 1962, o bem imóvel localizado na Passagem Cruzeiro, sem número (área central do Utinga), Bairro do Souza (sorte de terras situada no lugar denominado Murucutu, Lote A), nesta Capital, definindo e descrito no anexo único deste Decreto, necessário à conservação e preservação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA Belém, implantada pelo Decreto Nº 1.551, de 3 de maio de 1993, bem como a preservação e conservação da reserva florestal denominada Parque Ambiental de Belém, criada pelo Decreto No 1.552, de 3 de maio de 1993.

Art. 2º – O atual detentor do domínio do bem imóvel de que trata o presente Decreto, cuja titularidade é atribuída à Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA, será indenizado de acordo com o laudo de avaliação expedido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 3º – A desapropriação a que se refere este decreto será feita em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei No 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente.

Art. 4º – O Conselho Gestor da APA – Belém e do Parque Ambiental de Belém, por intermédio de seus prepostos e demais autoridades administrativas do Estado em matéria ambiental, nos limites de sua competência, ficam autorizados, com fundamento no disposto no art. 7º do Decreto Lei No 3.365/41, a penetrar no bem imóvel ora declarado de utilidade pública e interesse social para proceder aos serviços e funções institucionais que lhes cabem, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º – Fica garantida à COSANPA, como concessionária do serviço público de abastecimento de água, a utilização, sem qualquer ônus, dos mananciais contidos na área expropriada, ficando a mesma, desde já, com livre acesso ao referido imóvel, para que possa desenvolver a exploração de suas atividades essenciais.

Art. 6º – Caberá à Procuradoria Geral do Estado proceder às medidas judiciais e/ou administrativas necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no Art. 1O deste Decreto.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 1998.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará