Lei Estadual No.: 6119

Data: 29 de abril de 1998

Dispõe sobre a produção, a comercialização e o uso dos agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO ÚNICO

Art. 1° – A produção, a utilização, o comércio, o armazenamento, o registro de empresas, bem como a fiscalização sobre a utilização, o comércio, o armazenamento, o destino final de embalagens e resíduos e o transporte dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no âmbito do Estado do Pará, serão regidos por esta Lei.

Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, entende-se por:

1. Agrotóxicos: os produtos e os agentes de processos físicos, químicos e biológicos, destinados ao uso nos setores de produção; no armazenamento e o beneficiamento de produtos agrícolas; nas pastagens, na proteção de florestas nativas ou implantadas; nos rebanhos e animais domésticos; e de outros ecossistema, bem como de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora e da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; bem como substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;
2. Componentes: os princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins;
3. Afins: os produtos e os agentes de processos físicos, químicos e biológicos que tenham a mesma finalidade dos agrotóxicos, bem como outros produtos químicos, físicos e biológicos utilizados na mesma defesa fitossanitária, domissanitária e ambiental, não enquadrados como agrotóxicos;
4. Princípio Ativo ou Ingrediente Ativo: a substância, o produto químico ou agente resultante de processos de natureza química, física ou biológica, empregados para conferir eficácia aos agrotóxicos e afins;
5. Produto Técnico: a substância obtida diretamente da matéria – prima por processo químico, físico ou biológico cuja composição encerra teores definidos de ingredientes ativos;
6. Matéria Prima: a substância destinada à obtenção direta do produto técnico por processo químico, físico ou biológico.
7. Ingredientes Inertes: a substância não ativa em relação à eficácia dos agrotóxicos, seus componentes e afins, resultante dos processos e obtenção desses produtos, bem como a usada como veículo ou diluente nas preparações;
8. Aditivo: qualquer substância utilizada como adjuvante que adicionada intencionalmente aos agrotóxicos ou afins potencializa sua ação, função, durabilidade, estabilidade, detecção ou que facilita os processos de produção;
9. Armazenamento: o ato de armazenar, estocar ou guardar os agrotóxicos, seus componentes e afins;
10. Transportes: o ato de deslocamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, por qualquer meio e via, em todo o território estadual;
11. Comercialização: a operação de comprar, vender ou permutar os agrotóxicos, seus componentes e afins:
12. Utilização: o emprego de agrotóxicos, seus componentes e afins;
13. Resíduo: a substância ou mistura de substâncias remanescentes ou existentes em alimentos ou no meio ambiente, decorrente do uso, ou não, de agrotóxicos, seus componentes e afins, inclusive qualquer derivado específico, tais como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, considerados toxicológica e ambientalmente importantes;
14. Registro de Empresas e Prestador de Serviço: o ato privativo dos órgãos competentes estaduais, autorizando o funcionamento do estabelecimento ou unidade prestadora de serviço relativos aos agrotóxicos, seus componentes e afins;
15. Prestadoras de Serviço: são pessoas físicas ou jurídicas que executam trabalhos de prevenção, eliminação e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins;
16. Classificação: a diferenciação entre os agrotóxicos ou afins, em classes, em função de sua utilização, modo de ação e potencial ecotoxicológico ao homem, aos demais seres vivos e ao meio ambiente;
17. Controle: a verificação do cumprimento dos dispositivos regulamentadores dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
18. Inspeção: o acompanhamento, por técnicos especializados, das fases de produção, transporte, armazenamento, comercialização, utilização, seus componentes e afins e respectivas embalagens;
19. Fiscalização: a ação direta dos órgãos do Poder Público com poder de polícia, para verificação do cumprimento da presente Lei.

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 2° – O Poder Executivo Estadual regulamentará as responsabilidades pelo encaminhamento do cumprimento dos dispositivos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único – Poderão ser criados setores especializados nas estruturas organizacionais já existente com o propósito de administrar as questões de competência específica, nos aspectos da agricultura, da saúde e do meio ambiente, relativos à utilização dos produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 3° – Caberá ao órgão competente, na forma do regulamento, para o caso de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins utilizados:

1. com a finalidade fitossanitária, destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, nos rebanhos e animais domésticos;
2. na higienização, desinfecção e desinfestação de ambientes familiares, públicos e privados, no tratamento de água e nas campanhas de saúde pública;
3. na proteção de florestas, de ambientes hídricos e outros ecossistemas;

1. conceder o registro às empresas e pessoas físicas atuantes no respectivo ramo;
2. fiscalizar a proteção, a importação e exportação, o armazenamento, o transporte, a comercialização, a utilização e a destinação final de resíduos e embalagens;
3. desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que assegurem o uso correto e eficaz dos produtos.

TÍTULO III
DO REGISTRO
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 4° – Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com a definição no art. 1° desta Lei, só poderão ser produzidos, importados e exportados, armazenados, transportados, comercializados e utilizados em território estadual, se previamente registrado nos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme o caso.

Art. 5° – As pessoas físicas ou jurídicas ou jurídicas que produzam, importem e exportem, armazenem, transportem, comercializem, utilizem ou que sejam prestadoras de serviços, ficam obrigadas a promover registro no órgão competente do Estado, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos estaduais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, e deverão apresentar, dentre outros documentos, requerimento solicitando o registro contendo, no mínimo, as informações exigidas na regulamentação desta Lei e nas instruções normativas do Conselho Estadual de Meio Ambiente.

§ 1° – Para efeito desta Lei, ficam as cooperativas equiparadas às empresas comerciais.

§ 2° – Cada estabelecimento terá registro específico e independente, mesmo que exista mais de um em uma mesma localidade e pertencente à mesma empresa.

§ 3° – Nenhum estabelecimento que opere com agrotóxicos, seus componentes e afins poderá funcionar sem a assistência e responsabilidade efetiva de profissional legalmente habilitado.

§ 4° – Quando um mesmo estabelecimento comercializar ou industrializar outros produtos além de agrotóxicos, seus componentes e afins, será obrigatória a existência de instalações separadas para acondicionamento dos materiais, substâncias e produtos acabados.

§ 5° – Sempre que ocorrerem modificações nas informações da documentação apresentada, deverá a firma responsável comunicar o fato ao órgão estadual onde estiver registrada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 6° – As alterações estatutárias ou contratuais das empresas registrantes serão efetuadas por apostilamento no certificado de registro, até 30 9trinta) dias após registro na Junta Comercial.

Art. 6° – São partes legítimas para requerer cancelamento ou impugnação do registro de empresas de comercialização e de prestação de serviços agrotóxicos, seus componentes e afins, argüindo prejuízos ou ameaças de prejuízo ao meio ambiente, à saúde humana, e dos animais, bem como alegar o descumprimento de quaisquer dos dispositivos desta Lei:

1. as entidades de classe representativas de profissões ligadas ao setor;
2. os partidos políticos com anotação no Tribunal Regional Eleitoral, através de suas direções estadual e municipal;
3. as entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

§ 1° – As partes referidas nos incisos deste artigo deverão encaminhar ao órgão encarregado do registro o requerimento de cancelamento ou impugnação do registro de empresa ou pessoa física.

§ 2° – A suspensão do registro ou da licença de funcionamento do estabelecimento aplicar-se-á nos casos de impossibilidade de serem sanadas as irregularidades ou prática de infrações reiteradas, possíveis, entretanto, de serem sanadas.

§ 3° – O cancelamento do registro ou da licença de funcionamento do estabelecimento aplicar-se-á nos casos de impossibilidade de serem sanadas as irregularidades, ou quando for constatada fraude ou má-fé da pessoa física ou jurídica.

§ 4° – A interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ocorrerá sempre que for constatada irregularidade ou prática de infração reiterada, ou quando for verificada, mediante inspeção técnica, a inexistência de condições sanitárias ou ambientais adequadas para o funcionamento do estabelecimento.

TÍTULO IV
DO USO E DO CONTROLE
CAPÍTULO I
Da Produção, do Armazenamento, do Transporte e do Uso

Art. 7° – No âmbito do território estadual, ficam proibidos o uso, a produção, a comercialização e a armazenagem de todos os agrotóxicos, seus componentes e afins, que se enquadrem nas seguintes atuações:

1. para os quais não se disponha de métodos para a desativação de seus componentes no País, de modo a evitar que seus resíduos remanescentes provoquem riscos ou danos ao meio ambiente e à saúde pública;
2. que se revelem mais perigosos ao homem do que os testes com animais em laboratório tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;
3. para os que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, conforme procedimentos de experiências atualizadas da comunidade científica;
4. que revelem características mutagênicas, cariogênicas e teratogênicas, de acordo com resultados atualizados da comunidade científica;
5. cuja utilização tenha sido suspensa ou proibida no país de origem;

Parágrafo único. Fica proibido o funcionamento dos agrotóxicos e afins, com a finalidade de comercialização, salvo quando realizado nos estabelecimentos produtores.

Art. 8° – No início de cada semestres, as empresas apresentarão aos órgãos estaduais onde estejam registradas um balanço das quantidades de agrotóxicos, seus componentes e afins importados, exportados, produzidos, comercializados e aplicados no semestre anterior.

Art. 9° – As pessoas físicas jurídicas que comercializem, importem e exportem, produzam ou que sejam prestadoras de serviço na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam obrigadas a manter à disposição dos serviços de fiscalização o livro de registro ou outro sistema de controle, contendo, no mínimo:

1. no caso de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos, seus componentes e afins no mercado interno estadual:

1. relação detalhada do estoque existente;
2. nome comercial do produto e quantidades comercializadas, acompanhadas dos respectivos receituários;

2. no caso de estabelecimentos que importem ou exportem agrotóxicos, seus componentes e afins;

1. relação detalhada do estoque existente;
2. nome comercial do produto e quantidades importadas e exportadas, acompanhadas das respectivas autorizações de importação ou exportação dos produtos, concedidas pelo órgão federal competente;

2. no caso das pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins:

1. relação detalhada do estoque existente;
2. nome comercial dos produtos e quantidades aplicadas, acompanhadas dos respectivos receituários;
3. guia de aplicação em 02 (duas) vias, ficando 01 (uma) de posse do contratante, da qual deverão constar, no mínimo:

1. nome e endereço do usuário;
2. cultura e área tratada, no caso de agrotóxicos com finalidades fitossanitárias;
3. nome da propriedade e localização, inclusive a microbacia hidrográfica;
4. nome comercial do produto;
5. quantidade do produto comercial empregada;
6. forma de aplicação;
7. data da prestação do serviço;
8. riscos oferecidos pelo produto ao ser humano, ao meio ambiente e animais;
9. cuidados necessários;
10. identificação do aplicador e assinatura;
11. identificação e registro no conselho profissional do responsável técnico e sua assinatura;
12. assinatura do usuário;

Art. 10 – O armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins obedecerá às normas nacionais e estaduais vigentes, observadas as instruções fornecidas pelo fabricante, bem como as condições de segurança explicitada no rótulo e bula.

Art. 11 – O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá observar as regras e procedimentos estabelecidos para produtos perigosos, constante de legislação específica em vigor.

CAPÍTULO II
Do Receituário

Art. 12 – VETADO

§ 1° – VETADO

§ 2° – VETADO

§ 3° – VETADO

§ 4° – VETADO

§ 5° – VETADO

CAPÍTULO III
Da Destinação Final dos Resíduos e Embalagens

Art. 13 – É proibida a reutilização de embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, pelo comerciante, distribuidor, usuário, cooperativas e prestadoras de serviço, podendo, entretanto, os órgãos estaduais competentes autorizarem o reaproveitamento de embalagens pelas empresas produtoras.

Parágrafo único. O descarte de embalagens e resíduos de agrotóxicos e afins deverá atender às recomendações técnicas apresentadas no rótulo, bula ou folheto explicativo, relativas aos processos de incineração, enterros e outros, observadas as exigências dos setores da saúde, da agricultura e do meio ambiente.

CAPÍTULO IV
Da Inspeção e Fiscalização

Art. 14 – A inspeção e a fiscalização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nos termos de abrangências desta Lei, serão exercidas por agentes credenciados pelos órgãos estaduais competentes, responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Parágrafo único. Os agentes referidos neste artigo deverão ter formação profissional que os habilite ao exercício de suas atribuições.

Art. 15 – As ações de inspeção e fiscalização serão feitas em caráter permanente, constituindo atividade de rotina do órgão responsável pelo registro.

Art. 16 – Os agentes de inspeção e fiscalização, em suas atividades, terão atribuições específicas e gozarão das seguintes prerrogativas.

1. dispor de livre acesso aos locais onde se processam, em qualquer fase a produção, o armazenamento, o transporte interno, o comércio, o uso e o destino final das embalagens e resíduos dos agrotóxicos, seus componentes e afins;
2. coletar amostras necessárias às análises de controles ou fiscais;
3. verificar o entendimento das condições de preservação e da qualidade ambiental;
4. verificar a procedência e condições das embalagens dos produtos, quando estocados ou expostos à venda;
5. proceder à apreensão imediata da unidade de produto cuja adulteração ou deterioração seja flagrante, bem como a interdição do restante do lote ou partida;
6. interditar, parcial ou totalmente, os estabelecimentos comerciais e pretadores de serviços, bem como lotes ou partida de produtos, nos casos de desobediência aos termos desta Lei;
7. lavrar auto de infração para início de processo administrativo;

Parágrafo Único – Concluído o processo administrativo referido no inciso VII, verificada a procedência da transgressão, os agrotóxicos e afins apreendido como resultado da ação fiscalizadora serão inutilizado ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.

Art. 17 – Para o cumprimento dos objetivos desta Lei e de seu regulamento, fica o Poder Executivo autorizado a instalar infra-estrutura laboratorial capacitada para analisar substâncias agrotóxicas, seus componentes e afins, nos alimentos, no organismo das pessoas e dos animais e no meio ambiente.

CAPÍTULO V
Das Responsabilidades

Art. 18 – A responsabilidade administrativa perante o órgão estadual competente, pelos danos causados à saúde das pessoas, dos animais e do meio ambiente, quando a produção, o armazenamento, o transporte, o comércio e a utilização dos agrotóxicos, seus componentes e afins descumprirem o disposto nesta Lei, caberá:

1. ao profissional, quando for comprovada receita errada, displicente ou indevida;
2. ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita;
3. ao produtor, quando ficar evidente que os agrotóxicos, seus componentes e afins não estão sendo manipulados com as devidas medidas de segurança, ou em descumprimento à legislação federal pertinente;
4. ao transportador, quando ficar evidente que não foram tomadas as devidas cautelas de acondicionamento e segurança;
5. ao registrante que por dolo ou culpa emitir informações ou fornecê-las incorretamente;
6. ao armazenador que proceder em desacordo com a legislação federal pertinente.

CAPÍTULO VI
Das Infrações e das Sanções

Art. 19 – Constituem infrações, punidas com sanções administrativas:

1. produzir, acondicionar, armazenar, importar, exportar, transportar, comercializar, manipular e utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as disposições desta Lei, de sua regulamentação e das instruções normativas posteriores;
2. produzir, manipular, comercializar e armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;
3. fraudar, falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins;
4. alterar a composição ou a rotulagem dos agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante;
5. armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins sem respeitar as condições de segurança, quando haja risco à saúde humana, dos animais e ao meio ambiente;
6. fracionar agrotóxicos e afins, com exceção do estabelecimento produtor;
7. comercializar agrotóxicos e afins sem receituário ou em desacordo com o mesmo;
8. emitir ou prestar informações incorretas às autoridades registrante, fiscalizadoras ou inspetora;
9. utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins sem os devidos cuidados com a prestação da saúde humana, dos animais e ao meio ambiente;
10. utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário;
11. dificultar a fiscalização ou inspeção, ou não atender às intimações da autoridade competente;
12. concorrer, de qualquer modo, para a prática de infração ou dela obter vantagem;
13. reutilizar as embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, com exceção do estabelecimento produtor, devidamente autorizado;
14. receitar erradamente ou displicentemente;
15. não fornecer ou não fazer a manutenção dos equipamentos de proteção do trabalhador;
16. dar destinação indevida à embalagem, aos restos e resíduos dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 20 – As pessoas físicas ou jurídicas que produzam, armazenem, comercializem, transportem, utilizem ou prestem serviços na aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, que deixarem de observar os dispositivos desta Lei, estarão sujeitas, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos na regulamentação, independente das medidas de embargo do estabelecimento e apreensão de produto ou alimentos contaminados, a:

1. advertência;
2. multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aplicável em dobro a cada reincidência;
3. inutilização do produto;
4. suspensão do registro;
5. cancelamento do registro;

Parágrafo Único – O valor da multa prevista neste artigo será reajustado semestralmente, tomando por base a inflação acumulada no período.

Art. 21 – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas normas regulamentadoras desta Lei, o Programa Estadual de Controle de Agrotóxicos seus Componentes e Afins – PROECA.

Art. 22 – Constituem-se objetivos do PROECA, dentre outros estabelecimentos no regulamento:

1. as atividades de inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins;
2. aparelhamento e manutenção da infra-estrutura laboratorial, para análises ecotoxicológicas no homem, nos demais seres vivos, nos alimentos e no meio ambiente, nos órgãos estaduais competentes.

Art. 23 – Os recursos oriundos das multas previstas nesta Lei serão revertidos ao PROECA.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 24 – VETADO

Art. 25 – VETADO

Art. 26 – O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação:

Art. 27 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de abril de 1998.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará