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Data: 7 de abril de 1998

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Jabotitiua – Jatium do Município de Viseu, Pará.

A Câmara Municipal de Viseu estatui e a Prefeita do Município em conformidade com os termos do parágrafo 7º do artigo 108 da Constituição Estadual vigente, sanciona a seguinte Lei.

Artigo 01º – Fica declarada Unidade de conservação Municipal, denominada “Área de Proteção Ambiental “Jabotitua – Jatium”, localizada no Município de Viseu, a área quadrilátera de 142.538.708m² (14.253,8 há) limitada pelos pontos A, B, C e D, nas seguintes coordenadas geográficas: A – S 00º57’59’’, O 46º 04’05”; B – S 01º00’35”,O 46º00’44”, C – S 01º07’30”, O 46º04’18”, D – S 01º04’10”, O 46º09’34”. Esta área inclui ao norte a ilha Jatium, a leste a linha dos Pássaros. Ao norte é limitada pela linha traçada entre os pontos A e B no oceano. A leste é limitada pela linha traçada dos pontos B e D na foz do rio Gurupi. A oeste é limitada pela linha traçada entre os pontos A (no oceano) e C (na foz do furo do Porto Grande). Ao sul é limitada pela linha traçada do ponto C ao D (na foz do furo Barreiro). A Ilha de Jatium tem 13.578 Km² (1.357,8 ha) de área e 18.237 m de perímetro; possui uma comunidade com ranchos de pescadores no seu lado leste no ponto S 01º02’22” O 46º04’35 de praias desde seu lado leste, passando pelo norte, até o oeste; dista de Viseu 18.787 m em linha reta, e 23.870 m, pelo rio Gurupi. A ilha dos Pássaros tem 10,238 Km² (1.023,9 ha) e 14.284 m de perímetro; possui uma comunidade de pescadores a leste , chamada Jabotitiua, no ponto S 01º05’29” O 46º03’38”, possui 4.147 m de praias; dista de Viseu 14.473 m em linha reta, 16.476 m pelo rio Gurupi; nesta ilha existe um ninhal de guarás (Endocimus rubes) descrito por Rodrigues & Fernandes em 1994, no Boletim do Museu Paraense Emilio Goldi, série Zoologia, número 10, fascículo 2; esta espécie de pássaros costeiros está na lista oficial de animais em extinção. Ao sul das ilhas existe um pedaço do continente. A área de proteção ambiental é quase completamente coberta de vegetação de manguezal e restinga, com exceção de Pequenas manchas de terras forma cobertas com vegetação de capoeira no quadrante sudoeste.

Artigo 2º – A Área de Proteção Ambiental Jabotitiua – Jatium terá como objetivos principais: a conservação dos recursos bióticos; a preservação do ninhal de guarás (Eudocimus ruber); a pesquisa cientifica; a educação ambiental; e o ecoturismo; sem prejuízos das atividades de comunidades pesqueiras tradicionais.

Artigo 3º – Na elaboração dos estudos básicos, plano de manejo, implantação e funcionamento da área de Proteção Ambiental Jabotitiua – Jatium, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

I. A Prefeitura de Viseu através de sua secretaria competente coordenará a execução de estudos básicos para elaboração do Plano de Manejo;
II. O Plano de Manejo será elaborado pela Prefeitura de Viseu (através de sua secretaria competente) que poderá solicitar a colaboração de órgãos estaduais, federais e internacionais, e organizações não governamentais.
III. A implantação e execução do Plano de Manejo será realizada pela Prefeitura de Viseu (através de sua secretaria competente).
IV. A utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais para assegurar a proteção da área, bem como outras medidas referentes à preservação do ambiente e conservação dos recursos naturais, destacando-se o ninhal de guarás (Eudocimus ruber, espécie ameaçada de extinção), na Ilha dos Pássaros, que será tratado como zona intangível, quando da elaboração do zoneamento da Área de Proteção Ambiental.
V. Aplicação, quando for necessário, das medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de sensível degradação ambiental, em especial as atividades pesqueiras apanha de crustáceos, caça de aves costeiras e de outras espécies animais e extração vegetal, juntamente com a Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado do Pará, Ministério do Meio Ambiente e Amazônia Legal.
VI. A divulgação das medidas preventivas desta Lei, objetivando o esclarecimento do povo e em especial da comunidade local, sobre a Área de Proteção Ambiental Jabotitiua – Jatium e suas finalidades.

Artigo 4º – Na Área de Proteção Ambiental Jabotitiua – Jatium ficam proibidas:

I. A implantação e o funcionamento de qualquer tipo de indústrias;
II. A realização de obras de qualquer porte ou tipo, com exceção daquelas necessidades ao funcionamento e manutenção da própria Unidade de Conservação.
III. O Exercício de atividades que ameacem as espécies da biota local;
IV. A visita ou permanência de pessoas a devida autorização oficial da Diretoria da Área de Proteção Ambiental Jabotitiua – Jatium.

Artigo 5º – A Área de Proteção Ambiental Jabotitiua – Jatium será implantada, administrada, supervisionada e fiscalizada pela Prefeitura de Viseu (através de sua secretaria competente) que buscará a colaboração de órgãos estaduais, federais e internacionais, e organizações não governamentais.

Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Viseu, em 07 de Abril de 1998.

ASTRID MARIA CUNHA E SILVA
Prefeitura Municipal

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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