Lei Estadual No.: 6116

Data: 3 de abril de 1998

Dispõe sobre a proibição de construção de unidades habitacionais às proximidades de fontes de abastecimento de água potável no Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica terminantemente proibida a construção de unidades habitacionais às proximidades de fontes de abastecimento de água potável no Estado do Pará.

Art. 2º – Esta Lei tem por objetivo:

1. resguardar a qualidade de água fornecida à população;
2. evitar contaminação do manancial aquático e consumo humano;
3. disciplinar o uso de solo e águas destinadas ao abastecimento de aglomerações humanas;
4. coibir invasões e/ou ocupações dessas áreas de interesse social coletivo.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNADOR, 03 de abril de 1998.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará