Resolução No.: 3

Data: 23 de março de 1998

Aprova as Normas para financiamento de Eventos Científicos com recursos do FUNTEC.

O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno; e

Considerando a decisão tomada na Reunião realizada no dia 26 de março de 1998,

RESOLVE:.

Art. 1o – Aprovar as Normas para financiamento de Eventos Científicos com Recursos do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (FUNTEC), nos termos do Anexo desta Resolução.

Art. 2o – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, em 26 de março de 1998.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS CIENTÍFICOS

I. OBJETIVO

Apoiar a realização, no Estado do Pará, de congressos, simpósios, workshops, seminários, ciclos de conferências e outros eventos similares de curta duração e relacionados à ciência e/ou tecnologia, que estejam enquadrados nos termos definidos no Plano Estadual de Ciência e Tecnologia.

II. INSTITUIÇÕES ELEGÍVEIS

Serão elegíveis as categorias de instituições abaixo discriminadas, sob a coordenação de instituições de ensino e pesquisa sediadas no Estado:

* Instituições de Ensino e pesquisa;
* Instituições, centros e fundações de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico;
* Associações e sociedades técnico-científicas;
* Entidades de classe:
* Outras entidades de direito público dos governos federal, estadual e municipal:
* Organizações não governamentais de pesquisa e desenvolvimento.

III. PRAZOS

A proposta deverá ser entrgue, no mínimo 90 (noventa) dias antes do início do evento.

IV. ITENS FINANCIÁVEIS

* Passagens e diárias para conferêncistas:
* Publicação de anais, impressão de material para divulgação do evento, aluguel de salas de conferência, com respectiva infra-estrutura e tradução simultânea.

V. CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS DAS PROPOSTAS QUANTO À APRESENTAÇÃO

As propostas devem ser encaminhadas à SECTAM, para o endereço abaixo mencionado, em três vias, na sua versão completa e em formulário resumido, próprio da SECTAM, acompanhadas dos seguintes documentos:

* Currículo do solicitante, em 3 (três) vias;
* Detalhamento dos recursos solicitados.

Endereço da Sectam: Trav. Lomas Valentinas, 2.717
Belém – Pará – CEP: 66.095-770

É VEDADA A INCLUSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
DESPESAS COM ORNAMENTAÇÃO E COQUETEL

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará