Resolução No.: 1

Data: 11 de março de 1998

Aprova o Edital Nº 01/98.

O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo seu Regimento Interno; e

Considerando a decisão tomada na Reunião realizada no dia 11 de março de 1998,

RESOLVE:

Art. 1o – Aprovar o Edital No 01/98, tornando público e convocando as instituições interessadas a apresentarem propostas de pesquisa, qualificação de recursos humanos e desenvolvimento tecnológico, para obtenção de apoio financeiro do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (FUNTEC), de acordo com as condições estabelecidas no referido Edital, que é parte integrante desta Resolução.

Art. 2o – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, em 11 de março de 1998.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia

Homologo a presente Resolução

ALMIR JOSÉ DE OLIVEIRA GABRIEL
Governador do Estado do Pará

FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (FUNTEC)
EDITAL No 01/98

1 – CONVOCAÇÃO

O Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, torna público e convoca as instituições interessadas a apresentarem propostas de projetos de pesquisa, qualificação de recursos humanos e desenvolvimento tecnológico, para obtenção de apoio financeiro do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (FUNTEC), de acordo com as condições estabelecidas no presente edital.

2 – OBJETIVOS

Esta chamada obedece à diretriz “Desenvolver sem Devastar” e destina-se a apoiar projetos elaborados de acordo com a ótica do desenvolvimento sustentável, de forma a dar suporte ao processo de verticalização da produção no Estado do Pará. Espera-se que os projetos apresentados contribuam direta ou indiretamente para a melhoria das condições de vida da população, ampliando as possibilidades de geração de renda e emprego e propiciando maior agregação de valor aos produtos paraenses.

3 – PRIORIDADES

Serão preferencialmente apoiadas as propostas que envolverem parcerias interinstitucionais, integrando ações do poder público, do setor empresarial e da sociedade civil. O caráter interdisciplinar e a difusão dos resultados obtidos para as comunidades envolvidas são pontos considerados como relevantes, na avaliação das propostas.

Serão priorizados os projetos nas áreas de

* Agroindústria;
* Aproveitamento Econômico de Resíduos;
* Biotecnologia;
* Educação Científica e Tecnológica;
* Energias Alternativas;
* Manejo e Valorização Econômica de Recursos Naturais;
* Saúde e Nosologia Humanas;
* Sócio-Economia (Viabilidade de Cadeias Produtivas e Desenvolvimento Estratégico).

4 – DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. INSTITUIÇÕES ELEGÍVEIS

Serão elegíveis as categorias de instituições abaixo discriminadas, sob a coordenação de instituições de ensino e pesquisa sediadas no Estado, contando ou não com a parceria de instituições externas:

* instituições de ensino e pesquisa;
* instituições, centros e fundações de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico;
* associações e sociedades técnico-científicas;
* entidades de classe;
* outras entidades de direito público dos governos federal, estadual e municipal;
* organizações não governamentais, de pesquisa e desenvolvimento.

4.2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

As instituições proponentes deverão atender aos seguintes itens:

* comprovar experiência na realização de atividades de pesquisa ou no desenvolvimento do tema da proposta;
* comprovar a existência de equipe qualificada nas áreas necessárias à implementação do projeto;
* no caso de projetos interinstitucionais, as entidades envolvidas devem declarar formalmente concordância em participar do projeto;
* apresentar documentação que comprove a situação jurídica da Instituição proponente, como também das instituições executoras consorciadas;

4.3. CARACTERÍSTICAS EXIGIDAS DAS PROPOSTAS

Quanto à apresentação:

* ser encaminhada em três vias, tanto na versão completa (item 4.4-Instruções Gerais), quanto no formulário resumido para apresentação de propostas;
* anexar currícula dos pesquisadores envolvidos no projeto, em formulário padrão;
* observar os prazos estabelecidos neste edital;
* detalhar os recursos solicitados;
* informar se o projeto está sendo parcialmente financiado por outra Instituição ou programa, indicando os valores e itens de despesas;
* informar se há solicitação de financiamento em andamento em agências nacionais ou estrangeiras;
* anexar os orçamentos específicos para cada Instituição executora, no caso de projetos interinstitucionais.

Observação:

O formulário resumido para apresentação de propostas e o formulário padrão para o currículum estão disponíveis em nossa Home Page e também poderão ser fornecidos pela SECTAM, através da Diretoria de Ciência e Tecnologia.

4.4. INSTRUÇÕES GERAIS

As propostas de projetos de pesquisa deverão:

o conter pelo menos os seguintes itens: título, justificativa, objetivos, metas, metodologia, cronograma, orçamento, envolvimento institucional, pessoal envolvido, mecanismos de acompanhamento e avaliação, e bibliografia;
o descrever as tarefas específicas de cada pesquisador envolvido;
o definir os instrumentos de difusão que serão utilizados na disseminação e divulgação dos resultados obtidos.

As propostas de projetos de qualificação de recursos humanos deverão:

o conter pelo menos os seguintes itens: título, justificativa, objetivos, período de realização, carga horária, número de vagas, clientela, processo seletivo, processo avaliativo;
o apresentar as ementas das disciplinas com as respectivas bibliografias e os curricula dos professores;
o estar de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

Observações:

* o descumprimento de quaisquer dos itens do Edital implicará na desclassificação da proposta;
* é importante conhecer a Lei Complementar No 029 de 21 de dezembro de 1995 que trata do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (FUNTEC).

4.5. VALOR MÁXIMO DAS PROPOSTAS E ITENS FINANCIÁVEIS

* o valor máximo à ser financiado por proposta será de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
* Itens financiáveis:
o Material Permanente e Equipamentos
o Material de Consumo
o Serviços de Terceiros (Pessoa Física e Jurídica)
o Passagens e Diárias
o Itens não financiáveis:
+ Bolsas
+ Veículos
+ Pagamentos de salários
+ Passagens Internacionais
+ Complementação salarial ou quaisquer outras vantagens para pessoal das instituições participantes.

5. PROCESSO DE AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

A Diretoria de Ciência e Tecnologia da SECTAM fará uma pré-avaliação para determinar se a proposta está enquadrada nas prioridades temáticas deste Edital e se atende as exigências de documentação. As propostas enquadradas serão encaminhadas a consultores “ad-hoc” para análise de mérito, conteúdo, viabilidade e relevância. Todas as propostas, com os respectivos pareceres, serão encaminhadas ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia do Estado (CONTEC), para decisão final.

5.1. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

As propostas apresentadas no âmbito deste Edital serão julgadas pelos seguintes critérios:

o adaptação à chamada;
o relevância – a pesquisa deverá apresentar potencial de impacto sócio-econômico e de aproveitamento dos resultados do projeto;
o mérito científico;
o composição e qualificação da equipe – considerando a formação, a experiência anterior de seus membros e respectivos papéis e compromissos no projeto;
o interdisciplinaridade dos grupos associados, preferivelmente com envolvimento de setores federais, estaduais, municipais e da sociedade civil;
o caráter interinstitucional;
o previsão de mecanismos de difusão dos resultados obtidos;
o adequação institucional – a Instituição executora deverá possuir estrutura gerencial e administrativa adequada ao escopo da pesquisa;
o exeqüibilidade da proposta.

6. CONTRATAÇÃO DOS PROJETOS

a) documentos necessários para a contratação dos projetos:

Para a contratação dos projetos a instituição proponente selecionada deverá apresentar os seguintes documentos: inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC); prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal: Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS); Certidão Negativa de Débito para com a Previdência Social (CND).

Se o interessado não apresentar a documentação legal ou tiver outra inadimplência que impossibilite a contratação do projeto no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a divulgação dos resultados, a concessão do financiamento será cancelada.

b) condições especiais:

A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, por motivo de interesse público ou por ilegalidade, respectivamente, no todo ou em parte, sem que isso implique o direito de indenização ou reclamação de qualquer natureza.

7 – DATAS LIMITES

* Apresentação de propostas, até 18-05-98
* Divulgação dos resultados, até 10-08-98
* Contratação dos projetos aprovados, até 10-09-98

8. ENDEREÇO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM)
Diretoria de Ciência e Tecnologia
Tv. Lomas Valentinas 2717
Bairro Marco, 66.095-770, Belém, Pará
Telefones: (091)266-4923; 266-5000 Ramais 214 e 260 Fax: (091)266-2903
e-mail: sectam@amazon.com.br
URL: http://www.sectam.pa.gov.br

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará