Lei Estadual No.: 6105

Data: 14 de janeiro de 1998

Dispõe sobre a conservação e proteção dos depósitos de águas subterrâneas no Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Águas Subterrâneas, Sua Conservação e Proteção

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art.1o – São consideradas subterrâneas as águas que ocorram, natural ou artificialmente, no subsolo, de forma suscetível de extração e utilização pelo homem.

Art.2o – Nos regulamentos e normas decorrentes desta Lei, serão sempre levadas em contas a interconexão entre as águas subterrâneas e superficiais e as interações observadas no ciclo hidrológico.

Art.3o – Quando necessário à conservação ou manutenção do equilíbrio natural das águas subterrâneas, no interesse do serviços públicos de abastecimento d’água ou por motivos geológicos ou ambientais, o Poder Executivo poderá instituir áreas de proteção, restringir as vazões captadas por poços, estabelecer distâncias mínimas entre poços e outras medidas que o caso requerer.

Art.4o – As águas subterrâneas terão programa permanente de conservação e proteção, visando ao seu melhor aproveitamento.

§ 1o – A conservação e a proteção dessas águas implicam o uso racional, a aplicação de medidas de controle contra a sua poluição e a manutenção do seu equilíbrio físico, químico e biológico, em relação aos demais recursos naturais.

§ 2o – Os órgãos estaduais competentes fiscalizarão a exploração dos recursos hídricos subterrâneos e adotarão medidas contra a contaminação dos aqüíferos.

Art.5o – É proibido poluir as águas subterrâneas, assim entendida qualquer alteração das suas propriedades físicas, químicas e biológicas, de forma que possa ocasionar prejuízo à saúde, à segurança e ao bem-estar das populações, comprometer o seu uso para fins agropecuários, industriais, comerciais e recreativos e causar danos à fauna e à flora.

§ 1o – Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades agropecuárias, industriais, comerciais, minerais ou de qualquer outra natureza, só poderão ser armazenados ou lançados de forma a não poluírem as águas subterrâneas.

§ 2o – A descarga de poluentes que possa degradar a qualidade das águas subterrâneas será punida na forma prevista nesta Lei e em normas e regulamentos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art.6o – As captações de água subterrâneas deverão ser dotadas de dispositivos de proteção sanitária, a fim de evitar a penetração de poluentes.

§ 1o – Os poços abandonados ou em funcionamento e as perfurações realizadas para outros fins que não a extração de água e que estejam acarretando poluição ou representem riscos, deveram ser adequadamente cimentados, de forma a evitar acidentes, contaminação ou poluição dos aqüíferos.

§ 2o – Os poços jorrantes deverão ser dotados de dispositivos adequados para evitar desperdícios.

Art.7o – Visando à preservação e administração dos aqüíferos comuns a mais de uma Unidade Federativa, o Poder Executivo do Estado do Pará poderá celebrar convênios com os respectivos Estados vizinhos.

Seção II
Da Outorga Administrativa

Art.8o – A utilização das águas subterrâneas estaduais dependerá de concessão ou autorização administrativa outorgada pelo órgão gestor dos recursos hídricos do Estado, que, na forma da lei, poderá delegá-la ao órgão municipal, nos seguintes casos:

1. concessão administrativa, quando a água destinar-se ao uso de utilidade pública;
2. autorização administrativa, quando a água captada destinar-se a outras finalidades.

Parágrafo Único – À obtenção de autorização sujeita o interessado ao pagamento de emolumentos, em valores a serem definidos em regulamentos.

Art.9o – A outorga administrativa do uso das águas subterrâneas levará em conta as características hidrogeológicas dos diversos aqüíferos susceptíveis de exploração no Estado do Pará.

Art.10 – O proprietário de qualquer terreno poderá, nos termos desta Lei, explorar as águas subterrâneas subjacentes, desde que não venha a acarretar prejuízos às captações existentes na área.

Art.11 – A captação de água subterrânea destinada exclusivamente a um único usuário doméstico, residencial ou rural, com profundidade reduzida ou vazão insignificante, está dispensada de outorga.

§ 1o – Os critérios para caracterização de profundidade reduzida e de vazão insignificante serão determinados pela autoridade gestora dos recursos hídricos do Estado.

§ 2o – Essa captação ficará sujeita, todavia, à fiscalização da administração, na defesa da saúde pública.

§ 3o – O proprietário dessa captação fica obrigado a cadastrá-la, na forma dos arts.25 e 26 desta Lei e de sua posterior regulamentação.

Art.12 – O titular da concessão e autorização é obrigada a:

1. cumprir as exigências formuladas pela autoridade outorgante;
2. atender à fiscalização, permitindo o livre acesso aos planos, projetos, obras, contratos, relatórios, registros e quaisquer documentos referentes à concessão ou à autorização;
3. construir e manter, quando e onde determinado pela autoridade outorgante, as instalações necessárias às observações hidrométricas das águas extraídas;
4. manter em perfeito estado de conservação e funcionamentos os bens e instalações vinculados à concessão ou à autorização;
5. não ceder a água captada a terceiros, com ou sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante;
6. permitir a realização de testes e análises de interesse hidrogeológico, por técnicos credenciados pela autoridade outorgante.

Art.13 – A concessão e autorização serão outorgadas por prazo não superior a 20 (vinte) anos, compatível com a natureza do serviço a que se destine o aproveitamento, podendo ser renovada.

Parágrafo Único – O exercício do direito de uso das águas subterrâneas será sempre condicionado à disponibilidade existente.

Art.14 – Em caso de risco escassez de águas subterrâneas ou sempre que o interesse público assim o exigir, sem que assista ao outorgado qualquer direito à indenização, a nenhum título, a autoridade administrativa poderá;

1. determinar a suspensão da outorga de uso até que o aqüífero se recupere ou seja superada a situação que determine a carência de água;
2. revogar a concessão ou a autorização para uso de água subterrânea.

Seção III
Do Licenciamento para Execução

Art.15 – A execução de obras destinadas à captação de água subterrânea dependerá de licenciamento concedido a título oneroso pelo órgão gestor dos recursos hídricos, no percentual máximo de 5% (cinco por cento) do valor da obra, de conformidade com os critérios a serem definidos em regulamento.

Art.16 – Para obtenção da Licença da Execução de obra de captação no Estado do Pará, o interessado deve protocolar, na sede do órgão competente, expediente constante de:

1. requerimento solicitado aprovação e licenciamento para execução da obra, conforme modelo padronizado a ser fornecido pelo órgão gestor;
2. planta de localização das instalações do requerente, situados vias de acesso, corpos poluentes (esgoto, fossa, etc), com indicação precisa do local pretendido para a obra e de outras obras porventura existente área, em escala a ser definida em regulamento e acompanhada de croqui ilustrativo;
3. relatório técnico detalhado, conforme modelo a ser fornecidos pelo órgão gestor, inclusive com o projeto da obra de captação;
4. comprovante da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Pará – CREA/PA, atendendo aos dispositivos legais vigentes.

Art.17 – Aprovados os estudos e projetos da obra de captação de água subterrânea, o órgão gestor expedirá a respectiva licença e credenciará os seus agentes para acompanharem a obra, realizarem ou exigirem os testes do bombeamento e as análises recomendáveis.

Art.18 – A captação de água subterrânea através de poços tubulares deverá ser efetuada de acordo com as normas técnicas específicas adotadas pelo órgão gestor e será subordinada à existência de condições naturais que não venham a ser comprometidas, quantitativa ou qualitativamente, pela exploração pretendida, cabendo a este definir tais condições, em cada local solicitado.

Art.19 – A implantação ou ampliação de distrito industriais e projetos de irrigação, colonização, urbanização e abastecimento comunitário, bem como de outras captações de elevados volumes de águas subterrâneas, assim definidas pelo órgão gestor, deverão ser precedidas de estudos hidrogeológico para avaliação das disponibilidades hídricas e do não comprometimento da qualidade da água do aquífero a ser explotado.

Parágrafo Único – Os estudos hidrogeológicos e projetos de captação de água subterrânea deverão ser executados por profissionais, empresas ou instituições legalmente habilitados perante o CREA-PA/AP e submetidos à aprovação do órgão gestor.

Seção IV
Do Licenciamento de Explotação

Art.20 – Concluída a obra de captação de água subterrânea, o responsável técnico deverá apresentar relatório pormenorizado contendo os elementos necessários à exploração da água subterrânea, conforme modelo específico a ser fornecido pelo órgão gestor, de forma a possibilitar a expedição da competente Licença de Explotação.

Art.21 – As condições de explotação de água subterrânea em cada captação serão estabelecidos pelo órgão gestor.

Parágrafo único – Para que o órgão gestor possa fiscalizar a explotação, obriga-se o licenciado a instalar e manter um hidrômetro na tubulação de saída do poço.

CAPÍTULO II
Da Gestão das Águas Subterrâneas

Seção I
Do Órgão Gestor

Art.22 – O órgão gestor de recursos hídricos, no âmbito do Estado Pará, deverá desempenhar as seguintes as seguintes atividades fundamentais:

1. avaliar as potencialidades e disponibilidades de águas subterrâneas, bem como planejar o seu aproveitamento racional.
2. efetuar o cadastramento de todas as obras de captação de águas subterrâneas no Estado do Pará, mantendo-o permanentemente atualizado;
3. conceder outorga para uso das águas subterrâneas e licenciar a construção das obras de captação;
4. fiscalizar a execução das obras de captação;
5. monitorar a explotação dos recursos hídricos subterrâneos e a preservação desses recursos.

Seção II
Do Cadastramento de Poços

Art.23 – O órgão gestor cadastrará todas as obras de captação de águas subterrâneas, ativas e inativas, formando o Banco de Dados Hidrogeológicos.

Art.24 – Todo aquele que realizar obra captação de águas subterrâneas no Estado do Pará, deverá cadastrá-la na forma prevista em regulamento, apresentar as informações técnicas exigidas e permitir o acesso da fiscalização ao local da mesma.

Art.25 – As obras de captação de águas subterrâneas, já existentes ou em andamento, deverão ser cadastradas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.

Art.26 – As informações contidas no Banco de Dados Hidrogeológicos serão de utilidade pública, podendo qualquer interessado ter acesso às mesmas, através de cessão onerosa a ser regulamentada pelo órgão gestor.

Seção III
Da Fiscalização

Art.27 – Fica assegurado aos agentes credenciados o livre acesso aos locais em que estiverem situadas as obras de captação de águas subterrâneas e onde estiverem sendo executadas quaisquer outras atividades que, de alguma forma, venham a afetar os aqüíferos.

Parágrafo Único – Para garantir o exercício das suas funções, os agentes credenciados poderão requisitar força policial.

Art.28 – Aos agentes credenciados, no exercício de suas funções fiscalizadoras, cabe:

1. efetuar vistorias, levantamentos, avaliações e verificar a documentação pertinente;
2. colher amostras e efetuar medições;
3. verificar a ocorrência de infrações e expedir os respectivos autos;
4. intimar, por escrito, os responsáveis pelas fontes poluidoras ou potencialmente poluidoras, ou por ações indesejáveis sobre as águas subterrâneas, e prestarem esclarecimento, em local oficial e data previamente estabelecidos;
5. efetuar outras atividades definidas pelo órgão gestor;
6. aplicar as sanções previstas nesta Lei.

Art.29 – A utilização de águas subterrâneas para serventia pública, com natureza comercial ou não, estará sujeita à fiscalização do órgão competente, quanto à qualidade, potabilidade e risco de poluição.

Seção IV
Das Sanções

Art.30 – O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, nos regulamentos ou normas dela decorrentes sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis pelo órgão gestor, sem prejuízo das ações penais cabíveis:

1. advertência por escrito;
2. multa;
3. intervenção administrativa temporária;
4. interdição;
5. revogação da outorga;
6. declaração de caducidade da outorga;
7. embargo;
8. demolição;
9. obstrução do poço.

Parágrafo Único – As sanções previstas nos incisos III e IV poderão ser aplicadas sem prejuízo daquela constante do inciso II.

Art.31 – As infrações serão classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta:

1. a maior ou menor gravidade;
2. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
3. os antecedentes do infrator;

Art.32 – As multas terão os seus valores estabelecidos dentro das seguintes faixas:

1. infrações leves: 200 a 2.000 Unidades Fiscais do Estado – UFE;
2. infrações graves: 4.000 6.000 UFE.

§ 1o – Em caso de reincidência, a multa deverá ser aplicada pelo valor correspondente ao dobro da interiormente imposta.

§ 2o – Nos casos de irregularidades não sanadas nos prazos estabelecidos para sua correção, poderá ser aplicada multa diária, que será devida até que o infrator faça cessar a irregularidade.

Art.33 – A intervenção administrativa temporária e a interdição poderão ser efetuadas, quando houver perigo iminente à saúde pública e na ocorrência de infração continuada, implicando, quando for o caso, a revogação ou a suspensão das licenças de execução e de exploração.

Parágrafo Único – A intervenção e a interdição previstas neste artigo cessarão, quando removidas as causas que lhe deram origem.

Art.34 – A caducidade da outorga deverá ser declarada pelo poder concedente, na ocorrência de qualquer das seguintes infrações:

1. alteração não-autorizada dos projetos aprovados para as obras e instalações;
2. não aproveitamento das águas, acarretando prejuízos a terceiros;
3. utilização das águas para fins diversos dos da outorga;
4. reincidência na extração da água em volume superior ao outorgado;
5. descumprimento das disposições do ato de outorga ou das cláusulas legais aplicáveis;
6. descumprimento das normas de proteção ao meio ambiente.

Art.35 – O embargo ou demolição deverá ser efetuado no caso de obras e construções executadas sem a necessária outorga ou em desacordo com a outorga expedida, quando sua permanência ou manutenção contrariar as disposições desta Lei ou das normas dela decorrentes.

Art.36 – A obstrução do poço através de cimentação será obrigatória sempre que ocorra a contaminação, ou risco iminente desta, do aqüífero explotável.

CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art.37 – Fica criado um fundo específico, a ser administrado pelo órgão gestor, para atender às despesas de gerenciamento dos recursos hídricos subterrâneos.

Art.38 – A receita do fundo de que trata o artigo anterior será oriunda da cobrança do licenciamento de obras de captação, das multas aplicadas e de qualquer outro tipo de receita destinada àquele fim.

Art.39 – Enquanto não for regulamentado o fundo previsto na presente Lei, o Poder Executivo incluirá em seus orçamentos os recursos necessários à execução do Programa Permanente de Conservação e Proteção das Águas Subterrâneas.

Art.40 – Deverão ser iniciados no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da aprovação desta Lei estudos hidrogeológicos, através dos órgãos competentes, para definir a disponibilidade explotável dos aqüíferos no Estado do Pará, bem como as condições de sua explotação.

Art.41 – Excluem-se da disciplina desta Lei as águas minerais, regidas por legislação própria.

Art.42 – Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação, inclusive no tocante à expedição, pelo órgão gestor, da Licença de Execução e da Licença de Explotação.

Art.43 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.44 – Revogam-se todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de janeiro de 1998.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará