Lei Estadual No.: 6083

Data: 13 de novembro de 1997

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Ilha do Combú no Município de Belém.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica declarada Área de Proteção Ambiental (APA), denominada Combú, localizada no Município de Belém, a Ilha do Combú, com uma área calculada por triangulação e integração gráfica de aproximadamente 15 quilômetros quadrados, entre as coordenadas geográficas de 01°29’20” (extremo norte), 01°31’11” (extremo sul), 48°25’54” (extremo leste) e 48°29’34” (extremo oeste), que são as paralelas e meridianos. A distância entre os extremos: Norte-Sul: 3400m e Leste-Oeste: 6.800m.

Artigo 2o – Na elaboração dos estudos básicos, plano de manejo, implantação e funcionamento da APA do Combú, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
VETADO
VETADO
VETADO
A utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção e uso racional dos recursos naturais;
Aplicação, quando for necessário, das medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de sensível degradação da qualidade ambiental, em especial as atividades de derrubada dos açaizeiros, para a retirada do palmito;
A divulgação das medidas preventivas desta Lei, objetivando o esclarecimento do povo, em especial, a comunidade local, sobre a APA e suas finalidades.
Artigo 3o – Na APA da Ilha do Combú ficam proibidos ou limitados:
A implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras;
A realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas não forem restritamente necessárias para atividades afins;
O exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies da biota regional;
O uso de biocidas, quando indiscriminados ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais.

Artigo 4o – Em caso de epidemias veiculadas por animais domésticos ou silvestres, a Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA poderá, em articulação com os Órgãos Estaduais competentes e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis promove programas especiais para o controle dos Rejeitos Vetores.

Artigo 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6o – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de novembro de 1997.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará