Lei Estadual No.: 6082

Data: 13 de novembro de 1997

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO do Caranguejo-Uçá, no Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – É criado o PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO do Caranguejo-Uçá, Uacides Cordatus, a ser executado em todo Estado do Pará e deverá constar de educação continuada, incluindo educação ambiental, o estudo da bioecologia da espécie e preservação da fauna e flora do manguezal.

§ 1o – As atividades serão desenvolvidas junto aos caranguejeiros, seus familiares e a comunidade, especialmente estudantes de primeiro grau.
§ 2o – VETADO

Art. 2o – O Governo do Estado determinará ao setor competente que realize trabalho, promovendo a reunião de catadores de caranguejo-uçá em associações e/ou cooperativas.

Art. 3o – Fica proibida a captura do caranguejo-uçá, macho e fêmea, à época da andança.

Art. 4o – Fica proibida a captura e comercialização da fêmea conhecida como baronesa, baroa, condessa ou condurua, em qualquer época do ano.

Art. 5o – Caberá ao COEMA instituir o período de Defesa do Caranguejo-Uçá.

Parágrafo Único – Será observada a necessidade de preservação da espécie e o tamanho mínimo para a captura e comercialização.

Art. 6o – VETADO

Parágrafo Único – VETADO

Art. 7o – VETADO

Art. 8o – O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei até noventa dias após a data de sua publicação.

Art. 9o – As despesas oriundas desta Lei correrão por conta do orçamento das SETEPS, SECTAM, SEICOM, e SEDUC.

Art. 10 – A violação do disposto nos artigos 3o e 4o será punida cumulativamente, na forma de Lei Federal específica.

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de novembro de 1997.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará