Decreto Estadual No.: 2486

Data: 12 de novembro de 1997

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 135, inciso V da Constituição Estadual e nos termos do Art. 5° do Decreto-Lei Federal N° 3.365, de 21 junho de 1941, e legislação subseqüente, e

Considerando a necessidade de Administração Pública prover meios à consecução de uma política que ampare o desenvolvimento científico e tecnológico da sociedade, com utilização racional e responsável dos vastos recursos ambientais do Estado;

Considerando que à Secretaria de Estado de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM) compete a atuação estatal na área em questão;

Considerando que as atividades da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, por sua interdisciplinariedade, abrigam diversas áreas de atuação específica e especializada;

Considerando que tais atividades tornam necessária a disponibilidade de espaço próprio para o seu desenvolvimento;

Considerando, ainda, a atual carência de infra-estrutura dos imóveis onde hoje se localizam os vários órgãos da SECTAM,

DECRETA:

Art. 1o – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano antes onde funcionava a sede regional da Companhia Vale do Rio-Doce, localizado na Travessa Lomas Valentinas, N° 2.717, entre a Avenida 1° de Dezembro e Passagem Lauro Malcher, Bairro do Marco, Município de Belém, Capital do Estado do Pará.

Art. 2o – O imóvel de que trata o Art. 1° deste Decreto será destinado à instalação da nova sede da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM), ente da administração direta do Estado do Pará.

Art. 3o – A desapropriação a que se refere o artigo anterior será feita em caráter de urgência, nos termos do Art. 15 do Decreto-Lei Federal N° 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente.

Art. 4o – A discriminação e avaliação da área objeto do presente Decreto será realizada pela Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP).

Art. 5o – Fica a Procuradoria-Geral do Estado encarregada de promover as medidas necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no Art. 1° deste Decreto.

Art. 6o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o – Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 12 de novembro de 1997.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará