Lei Estadual No.: 3280

Data: 29 de outubro de 1997

Declara a ilha do Canela área de proteção e preservação ambiental permanente e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica declarada “Área de Proteção Ambiental Permanente”, pelo Município de Bragança a “Ilha do Canela”, Ilha marítima de propriedade da União, localizada no litoral Norte do País, no prolongamento dos limites territoriais e jurisdicionais do Município de Bragança.

Parágrafo Único – A declaração objeto desta Lei visa especialmente a preservação dos Mangues e a manutenção das características de ninharal e habitação permanente das aves Guarás e outras.

Art. 2º – Fica proibida a construção de imóvel, com utilização de material de qualquer espécie, na Ilha do Canela.

§ 1º – Exclui-se da proibição do “caput” deste artigo, a construção de casas por, comprovadamente, nativos da ilha, destinados à residência própria.

§ 2º – A construção de imóvel na Ilha do Canela para finalidade diversa da prevista no § 1º deste artigo, dependerá de prévia aprovação pela Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Bragança, em cujos atos autorizativos constarão a justificativa e a finalidade do imóvel.

Art. 3º – A atividade turística na Ilha do Canela será disciplinada pela Prefeitura Municipal de Bragança.

Art. 4º – A Prefeitura Municipal de Bragança assegurará a visita à Ilha do Canela, pelo menos uma vez por mês de membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA.

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, encaminhará relatório mensal, para a Câmara Municipal e para a Prefeitura Municipal de Bragança, sobre a situação da Ilha do Canela.

Art. 5º – A Prefeitura Municipal de Bragança adotará junto ao serviço do Patrimônio da União as providências cabíveis para obtenção da cessão da Ilha do Canela, objetivando a plena execução desta Lei.

Art. 6º – A Prefeitura Municipal de Bragança poderá expedir atos normativos visando a regulamentação e plena execução desta Lei.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 29 de Outubro de 1997.

José Joaquim Diogo
Prefeito Municipal

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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