Portaria No.: 61

Data: 8 de outubro de 1996

Instala nesta capital a 12ª Companhia Independente da Polícia Militar e 12ª CIPOMA

O Comando-Geral da Polícia Militar do Pará no uso de suas atribuições conferidas por lei e,

CONSIDERANDO a meta prioritária deste comando com os objetivos sociais do Governo, na capital e no interior do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de nova redação dos Art. 1°, 3° e 4° da Portaria n° 023, de 04 de abril de 1994/GAB CMDO; em conseqüência da efetiva articulação operacional da 2ª CIPOMA;
CONSIDERANDO o que prescreve o Art. 110 da Lei Estadual n° 5.887 de 09 de maio de 1995, no que refere sobre a fiscalização ambiental;
CONSIDERANDO os dispositivos do Art. 198 da Constituição do Estado, no que refere a colaboração desta POLÍCIA MILITAR na fiscalização das florestas, rios, estuários e um todo que for relacionado com a preservação do meio ambiente;
CONSIDERANDO que rotineiramente a 12ª Companhia Independente da Polícia Militar é solicitada para participar de operações junto com outros órgãos responsáveis pelo meio ambiente (SECTAM e IBAMA), e é impedida em virtude do que prescreve o Art. 4° da Portaria n° 023 de 04 de abril de 94, publicada no BG n° 064 de 07 de abril de 1994, página n° 0736;
CONSIDERANDO que é Mister a participação da POLÍCIA MILITAR, de uma forma mais abrangente, quando se tratar de questões do meio ambiente;
CONSIDERANDO finalmente, a efetiva adequação desta Corporação as futuras alterações estruturais, já em trâmite legal na Assembléia Legislativa do Estado;

RESOLVE:

Art. 1° – Instalar nesta capital a 12ª Companhia Independente da Polícia Militar e 12ª CIPOMA;

Art. 2° – A 12ª CIPM, para efeito de cumprimento de sua missão específica, para denominada, será denominada 2ª Companhia Independente de Polícia do Meio Ambiente – 2ª CIPOMA;

Art. 3° – A 2ª CIPOMA, subordinada ao Comando de Policiamento Metropolitano – COM, será ativada com o pessoal oriundo da CFAP ou dos Cursos de Formação na CIPOMA, com treinamento especializado, observando a estrutura organizacional pertinente;

Art. 4° – A jurisdição operacional da 2ª CIPOMA, será a Região Metropolitana de Belém, e a missão principal compreenderá o policiamento preventivo do meio ambiente.

Art. 5° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Boletim Geral, ficando revogadas as disposições em contrário.

Quartel em Belém/Pa, 08 de outubro de 1996.

FABIANO JOSÉ DINIZ LOPES – CEL COPM
COMANDANTE-GERAL DA PMPA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará