Lei Estadual No.: 5991

Data: 30 de agosto de 1996

Veda a instalação de tanques subterrâneos de armazenamento de combustível, sem dispositivo especial de proteção contra corrosão.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica vedada a instalação de tanques subterrâneos de armazenamento de combustíveis em postos de serviços autônomos, sem dispositivo especial de proteção contra a corrosão interna e externa.

Parágrafo Único – A redação estabelecida no caput estende-se a órgãos, entidades e empresas de qualquer natureza que armazenem combustível.

Art. 2º – Os postos de serviço automotivo, órgãos, entidades e empresas de qualquer natureza que utilizem, atualmente, tanques subterrâneos para armazenamento de combustíveis, sem obedecer à prescrição estabelecida no Art. 1o, deverão adaptá-la ao disposto nesta Lei, no prazo máximo de um ano, a contar da data de sua publicação, para que não haja agressão ao meio ambiente e à saúde das pessoas, bem como para minimizar os riscos de acidentes.

Parágrafo Único – A alteração a que se refere o caput deste artigo deverá ser comprovada pelos órgãos competentes, para exercer a fiscalização e controle das atividades agressivas ao meio ambiente.

Art. 3º – Sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal, aos infratores das disposições desta Lei, bem como aos que descumprirem as exigências feitas pelos órgãos competentes, serão impostas as seguintes penalidades, que serão fixadas proporcionalmente à gravidade da infração:

1. advertência;
2. multa, a ser fixada entre 100 (cem) a 1.000 (mil) vezes o valor da UFEPA (Unidade Fiscal do Estado do Pará), ou qualquer índice que a substituir;
3. multa equivalente ao dobro do valor máximo, em caso de reincidência;
4. perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento de crédito, mantidas por órgãos governamentais ou instituições em que o Estado seja acionista majoritário;
5. embargo.
6.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de agosto de 1996.

ALMIR GABRIEL
Governador

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará