Lei Estadual No.: 5983

Data: 25 de julho de 1996

Cria a Área de Proteção Ambiental de São Geraldo do Araguaia, no Município de São Geraldo do Araguaia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criada a Área de Proteção Ambiental, denominada São Geraldo do Araguaia, a seguir designada pela abreviatura de APA Araguaia, no Município de São Geraldo do Araguaia.

Art. 2º – Na elaboração do plano de manejo será realizado o zoneamento ecológico-econômico, com o objetivo de conservar e recuperar os ecossistemas ou parte destes, visando à melhoria da qualidade de vida das populações locais, através de programas e projetos de desenvolvimento sustentado.

Art. 3º – A APA Araguaia é composta de 3 (três) partes descontínuas da Gleba Andorinhas, sendo que a maior envolve a superfície de 287,8041 Km2 (28.780,41 ha), medindo um perímetro de 266,8151 Km. A segunda parte é formada pelos lotes 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da banda Sudeste, somando uma área de 7,7281 Km2 (772,81 ha) e com perímetro de 15,6969 Km. E a terceira parte é o lote 47 da Banda Central, com área de 1,0217 Km2 (102,17 ha) e perímetro de 4,6248 Km. O total envolve a superfície de 296,5539 Km2 (29.655,39 ha), medindo um perímetro de 287,1368 Km. localizam-se entre as coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 06o03’30’’Lat. Sul a 06o22’44’’ (9.329.695,0m N a 9.293.774,0m N) e 48o23’27’’ a 48o36’13’’ Long. W. Gr. (788.762,9m E a 765.116,2m E). A delimitação inicia no Marco I, localizado no Lote 29 da Banda Sudeste, margem esquerda do Rio Araguaia, com coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 48o23’44’’ Long. W. Gr. x 06o22’01’’ Lat. Sul (788.105,8m E x 9.295.487,0m N); deste marco, segue na direção geral Noroeste, confrontando com a margem esquerda do Rio Araguaia e limitando os lotes 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 da Banda Sudeste, passando pelos pontos 01 a 09, somando distâncias de 5.612,12m, localizados entre os referidos lotes; daí, toma a direção geral Oeste, ainda confrontando com a margem esquerda do rio Araguaia e limitando com os lotes 40, 41, 42, 43 e 44 da Banda Sudeste e os lotes 01, 02, 03, 04, 06, 08 e 11 da Banda Sul, passando pelos pontos 10 a 20, com distâncias de 6.957,32m, localizados entre os citados lotes; do ponto 20, segue limitando o lote 11, a uma distância de 1.567,15m, até a foz do Córrego Tira-Catinga, onde se encontra o Marco II, com coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 48o30’22’’ Long. W. Gr. x 06o20’37’’ Lat. Sul (775.915,4m E x 9.298.116,0m N); daí, segue pela margem direita do Córrego Tira-Catinga em direção montante, até encontrar seu maior afluente desta margem, com coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 48o33’27’’ Long. W. Gr. x 06o17’51’’ Lat. Sul (770.221,2m E x 9.303.263,0m N), passando pelos pontos 01 a 09, nos lotes 19, 92, 28, 32, 34, 35 e 97 da Banda Sul, somando distâncias de 9.593,24m; daí, segue limitando pelo lado Sul do lote 74 da Banda Sudoeste, com 3.359,25m, até o ponto 10, de onde segue limitando pelo mesmo lado os lotes 75 e 76 da Banda Oeste, numa distância de 3.450,78m, passando pelo ponto 11, até atingir o Marco III, no limite do lote 76 e a Rodovia PA-153, com coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 48o36’01’’ Long. W. Gr. x 06o16’36’’ Lat. sul (765.508,9m E x 9.305.589,0m N), deste marco, segue a direção geral Norte, confrontando com a PA-153 e, limitando os lotes 76, 79, 81 e 83, atravessa os lotes 86, 09, Fernando L. F. Côrtes, Gonçalves e 14 e volta a limitar os lotes 17 e 40 da Banda Oeste, passando pelos pontos 01 e 10, somando distâncias de 19.748,48m, alcançando o Marco IV, com coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 48o35’28’’ Long. W. Gr. x 06o07’12’’ Lat. Sul (766.589,0m E x 9.322.927,0m N); daí, segue a direção geral Nordeste, limitando com os lotes 40 e 18 da Banda Oeste, o lote 21 da Banda Noroeste e o lote 26 da Banda Norte, passando pelos pontos 01 a 04, localizados entre esses lotes, somando distâncias de 6.184,74m, onde alcança o Córrego Água-Fria, seguindo pela margem esquerda do mesmo, atravessando os lotes 27, 31 e 32 da Banda Norte, numa distância de 5.383,64m, até a sua foz, onde se localiza o Marco V de coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 48o31’16’’ Long. W. Gr. x 06o03’42’’ Lat. Sul (774.375,6m E x 9.329.319,0m N), de onde segue pela margem direita do Rio Gameleira, confrontando com o lote 34 da Banda Norte e os lotes 33, 32, 31, 30, 29, 28, 27, 26, 13, 12, 11, 09 e 10 da Banda Nordeste, passando pelos pontos 01 e 13, somando distâncias de 22.231,18m, onde se localiza o Marco VI, com coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 48o23’34’’ Long. W. Gr. x 06o08’12’’ Lat. Sul (788.541,4m E x 9.320.989,0m N); daí, segue pela margem esquerda do Rio Araguaia em direção à montante, limitando com os lotes 10, 09, 08, 07, 06, 05, 04, 03, 02, 01 e 21 da Banda Nordeste; os lotes 01, 03, 06, 18, 19 e 20 da Banda Leste e o lote 21 da Banda Sudeste, passando pelos pontos 01 e 17, localizados entre os lotes, somando distâncias de 20.216,10m, onde alcança o Marco VII, com coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 48o25’03’’, Long. W. Gr. x 06o16’44’’ Lat. Sul (785.738,4m E x 9.305.229,0m N). Neste marco começa o limite interno da APA Araguaia, que em toda sua extensão limita com o Parque Estadual da Serra dos Martírios/Andorinhas, até encontrar o Marco I, início desta descrição. A segunda parte começa no Marco VIII, com coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 48o24’30’’ Long. W. Gr. x 06o18’45’’ Lat. Sul (786.728,7m E x 9.301.506,0m N); daí, segue na direção geral Sul, pela margem esquerda do Rio Araguaia, limitando com os lotes 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 da Banda Sudeste, passando pelos pontos de 01 a 06, localizados entre os referidos lotes, somando distâncias de 7.903,02m, onde se localiza o Marco IX, com coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 48o23’07’’ Long. W. Gr. x 06o22’06’’ Lat. Sul (789.262,3m E x 9.295.300,0m N); daí, passa a limitar, pela sua parte interna, com o Parque Estadual da Serra dos Martírios/Andorinhas, até o Marco VIII, fechando o polígono. Finalmente, o lote 47 da Banda Central, que se encontra envolvido pelo Parque Estadual da Serra dos Martírios/Andorinhas, começa no Marco X, com coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas de 48o26’13’’ Long. W. Gr. x 06o17’47’’ Lat. Sul (783.583,0m E x 9.303.332,0m N), situado na margem direita do Igarapé Sucupira, de onde segue em direção à jusante, numa distância de 1.529,14m, até o Marco XI, de coordenadas geográficas e planas (UTM) aproximadas 48o25’18’’ Long. W. Gr. x 06o17’59’’ Lat. Sul (785.272,7m E x 9.302.922m N), de onde segue no Azimute 156o59’25’’, com 308,15m, até o ponto 01, seguindo no AZ 213o41’58’’, com 152,13m, até o PT 02, seguindo no AZ 245o05’39’’, com 630,35m, até o PT 03, seguindo no AZ 301o22’59’’, com 621,81m, até o PT 04, seguindo no AZ 260o39’25’’, com 443,07m, até o PT 05, seguindo no AZ 337o17’52’’, com 561,02m até o PT 06, seguindo no AZ 48o22’00’’, com 379,18m, até o Marco X, fechando o polígono.

Art. 4º – Na implantação e funcionamento da APA Araguaia serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

1. o plano de manejo e a implantação da APA Araguaia serão realizados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM e pelo Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará – IDESP, ouvida a Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia e a Fundação Serra das Andorinhas – FSA;
2. o gerenciamento da APA Araguaia será realizado pela SECTAM, com a colaboração do IDESP e participação e apoio da Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia e da FSA;
3. a utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da área, a conservação dos recursos naturais e a utilização racional do solo;
4. aplicação, quando cabível, de medidas destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental, em especial as atividades agropecuárias e minerárias;
5. a divulgação das medidas previstas nesta Lei, visando ao esclarecimento do povo, em especial da comunidade local, sobre a APA Araguaia e suas finalidades.

Art. 5º – Na APA Araguaia ficam proibidas ou restringidas:

1. a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras;
2. a realização de obras de terraplanagem e abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em alteração das condições ecológicas locais, principalmente da Zona de Vida Silvestre, onde a biota será protegida com maior rigor;
3. o exercício de atividades capazes de provocar erosão das terras ou assoreamento das condições hídricas;
4. o exercício de atividades que ameacem as espécies da biota regional, as espécies migratórias e as nascentes dos cursos d’água;
5. o uso de biocidas, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais.

Art. 6º – Em caso de epidemias e endemias veiculadas por animais domésticos ou silvestres, incumbirá à Secretaria de Saúde do Estado do Pará, isoladamente ou em convênio com o Ministério da Saúde e órgãos estaduais de meio ambiente, promover programas especiais, para o controle dos referidos vetores.

Art. 7º – A abertura de vias de comunicação, de canais, barragens em cursos d’água e a implantação de projetos de urbanização, sempre que importarem na realização de escavação e obras que causem alterações ambientais, dependerão da autorização prévia da SECTAM, que somente poderá concedê-la:

1. após estudo do projeto, exame das alterações possíveis e a avaliação de suas conseqüências ambientais;
2. mediante a indicação das restrições e medidas consideradas necessárias a salvaguarda dos ecossistemas atingidos.

Parágrafo Único – As autorizações concedidas pela SECTAM não dispensarão outras autorizações e licenças federais e municipais exigíveis.

Art. 8º – Para melhor controlar seus afluentes e reduzir o potencial poluidor das construções destinadas ao uso humano na APA Araguaia, não serão permitidas:

1. a construção de edificações em terrenos que, por suas características, não comportarem a existência simultânea de poços para receber o despejo de fossa séptica e poços de abastecimento d’água que fiquem a salvo da contaminação, quando não houver rede de coleta e estação de tratamento de esgoto em funcionamento;
2. a execução de projetos de urbanização sem as devidas autorizações, alvarás, licenças federais, estaduais e municipais exigíveis;
3. o despejo, por rios, igarapés e praias, de esgotos e outros afluentes, sem tratamento adequado que impeça a contaminação das águas.

Art. 9º – As Zonas de Vida Silvestre e Uso Especial são destinadas, prioritariamente, à salvaguardar da biota nativa, em especial das espécies ameaçadas de extinção, e proteção de ecossistemas aquáticos.

Art. 10º – Com vistas a atingir os objetivos previstos para a APA Araguaia, bem como definir as atribuições e competências no controle de suas atividades, a SECTAM e o IDESP poderão firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 11º – As penalidades previstas na legislação em vigor serão aplicadas aos transgressores das disposições desta Lei, pela SECTAM, com vistas ao cumprimento das medidas previstas e correlativas necessárias à conservação da qualidade ambiental.

Parágrafo Único – Dos atos e decisões da SECTAM, referentes a esta APA, caberá recursos junto ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA do Estado do Pará.

Art. 12º – Os investimentos e a concessão de financiamentos e incentivos da administração pública federal e estadual, direta ou indireta, destinados à APA Araguaia, serão previamente compatibilizados com as diretrizes estabelecidas neste Lei.

Art. 13º – As instruções que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei serão expedidas pela SECTAM.

Art. 14º – A APA Araguaia terá a característica de ser a zona-tampão do Parque Estadual da Serra dos Martírios/Andorinhas.

Art. 15º – A administração da APA Araguaia será realizada pela administração do Parque Estadual da Serra dos Martírios/Andorinhas.

Art. 16º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 17º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 25 de julho de 1996.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará