Decreto Estadual No.: 1523

Data: 25 de julho de 1996

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Meio Ambiente – FEMA, criado pela Lei Nº 5.887, de 9 de maio de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas necessárias à efetiva implementação das disposições contidas na Lei No 5.887, de 9 de maio de 1995, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO, ainda, o art. 149 da Lei No 5.887, que estabelece a competência do Poder executivo, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, para regulamentar o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA,

DECRETA:

Art. 1o – O Fundo Estadual do Meio Ambiente, criado pela Lei No 5.887, tem por objetivo, financiar planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologia que visem ao uso racional e sustentado dos recursos naturais, bem como a implementação de ações voltadas ao controle, à fiscalização, à defesa e a à recuperação do meio ambiente, observadas as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente.

Art. 2o – O FEMA possui natureza contábil autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 3o – Constituirão recursos do FEMA:

1. dotações orçamentárias próprias do Estado;
2. recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, bens móveis ou imóveis que venha a auferir de pessoas físicas ou jurídicas;
3. recursos provenientes de ajuda e cooperação internacionais ou estrangeiras e de acordos bilaterais entre governos;
4. rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
5. produto das multas cobradas pelo cometimento de infrações às normas ambientais;
6. produto oriundo de cobrança das taxas e tarifas ambientais, bem como das penalidades pecuniárias deles decorrentes;
7. parcela, a ser fixada por lei, da compensação financeira destinada ao Estado, relativa ao resultado de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais;
8. retorno de aplicações financeiras realizadas com recursos do fundo;
9. outros destinados por lei.

Art. 4o – O patrimônio e os recursos do FEMA serão movimentados através de escrituração própria e contabilidade independente, e os bens adquiridos serão destinados e incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 5o – Os recursos financeiros do FEMA serão administrados por um Conselho Diretor, integrando dos seguintes membros:

1. presidente: Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
2. subsecretário da SECTAM;
3. diretor da Área de Meio Ambiente da SECTAM;
4. três técnicos da SECTAM, sendo dois, necessariamente, da área contábil, designados pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e meio Ambiente.

Parágrafo Único – Para atender às deliberações e serviços de competência do Conselho Diretor, haverá uma Secretaria Executiva a ele vinculada.

Art. 6o – Ao Conselho Diretor compete:

1. elaborar a programação anual dos recursos destinados ao Fundo e submetê-la à aprovação do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA;
2. analisar e selecionar projetos, observando as prioridades estabelecidas no § 1o do art. 114 da Lei No 5.887, relativamente às atividades de recuperação, proteção e manutenção de recursos ambientais, bem como às de educação e de pesquisa dedicadas ao desenvolvimento da consciência ecológica e de tecnologia para o maneja sustentado de espécies e ecossistemas;
3. acompanhar a execução da programação aprovada;
4. assumir compromissos por conta de recursos do FEMA, até o limite do orçamento anual;
5. encaminhar trimestralmente, prestação de contas ao tribunal de Contas do Estado;
6. informar a Secretaria da Fazenda – SEFA da movimentação dos recursos do FEMA;
7. resolver os casos omissos neste Regulamento.

§ 1o – Ao Presidente do Conselho Diretor compete:

1. representar o FEMA em todos os atos jurídicos, ativa e passivamente;
2. assinar os cheques e as ordens bancárias que movimentarão os recursos do FEMA;
3. designar os funcionários da Secretaria Executiva.

§ 2o – À Secretaria Executiva compete:

1. resolver todas as questões de ordem administrativa interna do FEMA;
2. manter atualizada a documentação e escrituração contábil;
3. cumprir as decisões do Conselho;
4. elaborar o relatório anual das atividades do Conselho;
5. realizar todos os atos referentes a procedimentos licitatórios;
6. executar os serviços de contabilidade do FEMA de modo preciso, tanto na receita como na despesa;
7. levantar e remeter os balancetes mensais e demonstrativos de contas ao Conselho Diretor, até o dia 5 do mês subsequente;
8. encerar, até o dia 31 de janeiro, o balanço anual do FEMA, acompanhados dos respectivos demonstrativos, a fim de evidenciar o resultado do exercício;
9. preparar a prestação de contas de aplicação dos recursos do FEMA;
10. realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Conselho Diretor.

Art. 7o – A programação anual dos recursos do FEMA será aprovada pelo COEMA, após a publicação da lei orçamentaria anual.

Parágrafo Único – A programação anual dos recursos do FEMA deverá, obrigatoriamente, considerar os recursos relativos aos projetos aprovados pelo COEMA em exercícios anteriores e cujo desembolso deve ocorrer em mais de um exercício fiscal.

Art. 8o – Findo o exercício financeiro, havendo superávit, o saldo remanescente será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FEMA.

Art. 9o – Os recursos do FEMA poderão ser aplicados na implementação de ações voltadas ao controle, à fiscalização, à defesa e à recuperação do meio ambiente.

Parágrafo Único – Os recursos do FEMA, provenientes do exercício do poder de polícia ambiental, e os oriundos de sanções de polícia, previstos nos incisos V e VI deste Decreto, somente poderão ser aplicados nas finalidades estabelecidas no caput deste artigo.

Art. 10 – Os recursos do FEMA, salvo os referidos no parágrafo único do artigo anterior, poderão ser aplicados para financiamentos ao setor público e ao setor privado.

Art. 11 – Os financiamentos ao setor público destinar-se-ão à execução de planos, programas, projetos, pesquisas e tecnologia que se enquadrem nos objetivos previstos no art. 1o deste Decreto.

Parágrafo Único – Os pedidos de financiamento ao setor público com recursos do FEMA deverão ser previamente submetidos pelos solicitantes ao Conselho Diretor para análise e seleção, instruídos com a seguinte documentação:

1. objetivo da solicitação;
2. justificativa sócio-ambiental;
3. metas a serem atingidas;
4. etapas ou fases de execução;
5. custo total do projeto;
6. plano de aplicação ;
7. cronograma de desembolso financeiro;
8. licença ambiental, se for o caso;
9. certidão negativa de qualquer débito para com o Estado;
10. certidão negativa da SECTAM de descumprimento da legislação ambiental.

Art. 12 – Os financiamentos ao setor privado destinar-se-ão a estimular a implementação de ações ambientalistas compatíveis com os objetivos do FEMA, especialmente as desenvolvidas através do cooperativismo integrado por pequenos agentes econômicos, bem como às micro empresas, empresas de pequeno porte, mini e pequenos produtores rurais e organizações ambientalistas não-governamentais.

§ 1o – O financiamento a entidades privadas com finalidade lucrativa constituir-se-á sob forma de empréstimo bancário com encargos e garantias diferenciais e compatíveis com as condições sociais, econômicas e tecnológicas dos beneficiários.

§ 2o – A operacionalização e a fiscalização dos recursos de que trata o parágrafo anterior competirão ao Banco do Estado do Pará, ouvido o Conselho Diretor.

§ 3o – Os bens adquiridos pelas entidades privadas com finalidades lucrativas, por meio de financiamento com recursos do FEMA, serão objeto de alienação fiduciária em favor do BANPARÁ, constituindo garantia indispensável à operação.

§ 4o – As liberações de recursos do FEMA, por meio de empréstimos, ficarão condicionadas à prestação de garantia compatível com as obrigações assumidas pelos tomadores de créditos, observadas as regras editadas pelo Banco Central do Brasil para as operações passivas das operações financeiras e a regulamentação do Conselho Diretor.

Art. 13 – Todos os recursos do FEMA, inclusive os rendimentos decorrentes de aplicações no mercado financeiro, ainda que realizadas em outras instituições bancárias, serão recolhidos ao Banco do Estado do Pará, em conta especial sob a denominação Fundo Estadual de Meio Ambiente.

Art. 14 – O BANPARÁ enviará, trimestralmente, à SECTAM relatório circunstanciado das operações realizadas com os recursos do FEMA.

Art. 15 – No caso dos financiamentos a que se refere o art. 12 deste Decreto, a prestação de contas junto ao TCE deverá ser feita diretamente pelo BANPARÁ.

Art. 16 – A não aplicação ou a aplicação indevida dos recursos objeto de financiamento pelo FEMA importará na devolução dos mesmos à conta do Fundo, atualizados na forma da lei, bem como impedirá o acesso a novas operações com recursos do FEMA, até a regularização das pendências constatadas.

Art. 17 – O Conselho Diretor do FEMA, por meio de resolução, poderá estabelecer regras complementares a este Regulamento.

Art. 18 – O Conselho Diretor do FEMA elaborará relatório anual de desempenho das atividades do Fundo, o qual será submetido a aprovação do COEMA.

Art. 19 – Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 25 de julho de 1996.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará