Lei Estadual No.: 5977

Data: 10 de julho de 1996

Dispõe sobre a proteção à fauna silvestre no Estado do Pará.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Para os efeitos desta Lei, as espécies da fauna brasileira, em qualquer fase de desenvolvimento, que vivam naturalmente no habitat selvagem, constituem a fauna silvestre.

Art. 2o – A utilização, a perseguição, a mutilação, a destruição, a caça ou apanha de animais da fauna silvestre, de qualquer espécie e em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como de seus ninhos e abrigos, em território do Estado do Pará, são proibidas, nos termos desta Lei.

§ 1o – Fica, ainda, terminantemente proibida a comercialização de animais silvestres em feiras- livres e logradouros públicos, assim como o armazenamento em depósito para posterior venda.

§ 2o – Excetuam-se do disposto neste artigo as atividades autorizadas pelo Poder Público de:

1. comércio e outras formas de utilização de exemplares provenientes de criadouros definidos em norma federal;
2. remoção e transporte;
3. atividades científicas.

§ 3o – Poderá ser permitida a caça temporária às espécies de animais silvestres em abundância e de iminente ameaça à comunidade humana.

§ 4o – Observadas as normas legais e regulamentares, será permitida a posse, não superior a dois exemplares, de pássaros domesticados para o canto livre, por membros de associação de criadores, devidamente registrada no órgão ambiental estadual.

Art. 3o – A instalação e o funcionamento de criadouros diversos serão autorizados e controlados, tecnicamente, pelo órgão ambiental estadual.

Art. 4o – As pessoas jurídicas que praticarem atos de comércio com os animais da fauna silvestre, provenientes de criadouros autorizados, ficam obrigadas a apresentar, periodicamente, para obter autorização e o efetivo controle do órgão ambiental estadual, declaração de estoque, prova de procedência e quantidades adquiridas, em quilogramas, com o número de animais correspondentes, sob pena de perda da autorização respectiva.

§ 1o – Os atos de comércio mencionados no caput deste artigo referem-se à venda de animais silvestres abatidos.

§ 2o – O beneficiamento, industrialização e comercialização de produtos e subprodutos extraídos de animais da fauna silvestre, para fins cosméticos, medicinais e em forma de iguarias típicas, deverão ser autorizadas pelo Poder Público estadual.

Art. 5o – Permitir-se-á a comercialização de animais vivos somente entre criadouros devidamente autorizados.

Art. 6o – A autorização para utilização da utilização da fauna silvestre para fins científicos poderá ser concedida a instituições públicas ou privadas e a cientistas mediante comprovação prévia da finalidade, nos termos do regulamento.

Art. 7o – É vedada a introdução de espécies exóticas em locais de domínio público, sem prévia e expressa autorização e controle de órgão ambiental estadual.

Art. 8o – O perecimento de animais da fauna silvestre, estando estes em seu habitat natural, em parque zoobotânico, em jardim zoológico ou em qualquer forma de criadouro, pelo uso direto ou indireto de agrotóxicos, ou lançamento de resíduos industriais, ou quaisquer outras substâncias químicas, será considerado ato degradador da fauna obrigando-se o responsável a promover, às suas expensas, todas as medidas para eliminação imediata dos efeitos nocivos correspondentes, sem prejuízo das cominações civis e penais cabíveis.

Art. 9o – Os jardins zoológicos, parques zoobotânicos e criadouros diversos deverão ser licenciados pelo órgão estadual competente.

Parágrafo único. Os jardins zoológicos, parques zoobotânicos e criadouros diversos já existentes deverão adequar-se às normas estabelecidas nesta Lei e no regulamento, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses da vigência do regulamento.

Art. 10 – Anualmente, o órgão ambiental competente publicará relação dos animais da fauna silvestre ameaçados de extinção.

Parágrafo único. Os animais da fauna silvestre ameaçados de extinção, em poder de qualquer pessoa não autorizada, serão apreendidos pela autoridade competente e destinados conforme dispuser o regulamento.

Art. 11 – Os empreendimentos implantados no território do Estado do Pará devem levar em consideração a preservação de áreas ou zonas endêmicas de animais silvestres.

§ 1o – O proprietário ou concessionário de represa, além do estabelecido em outras disposições legais, é obrigado a tomar medidas de proteção à fauna silvestre, nos termos do regulamento.

§ 2o – O órgão estadual ambiental fica obrigado a acompanhar as operações de resgate da fauna de áreas de implantação de projetos com alterações significativas no habitat das espécies existentes.

Art. 12 – O Poder Público estadual garantirá a preservação de tabuleiros de reprodução de quelônios e qualquer área ou zona de ocorrência de espécies endêmicas, no território do Estado.

Art. 13 – O órgão ambiental estadual promoverá campanhas educativas e elaborará programas ou projetos de educação ambiental, visando à conscientização da população a respeito da preservação dos animais silvestres.

Art. 14 – A violação do disposto nos arts. 10 a 110 será punida na forma da lei federal específica.

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, Em 10 de julho de 1996.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará