Decreto Estadual No.: 1484

Data: 10 de julho de 1996

Altera o Decreto Nº 1166, de 19 de março de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1o – O art.9o do Decreto No 1.166, de 19 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 9o – As normas internas de organização e funcionamento do CONTEC constarão de Regimento Interno aprovado por resolução do Conselho, devidamente homologada por decreto do Poder Executivo.

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 10 de julho de 1996.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará