Decreto Estadual No.: 1359

Data: 30 de maio de 1996

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNTEC, instituído pela Lei Complementar No 029, de 21 de dezembro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da Constituição Estadual; e,

CONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas necessárias à efetiva implementação das disposições contidas na Lei Complementar No 029, de 21 de dezembro de 1995, que institui o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNTEC;

CONSIDERANDO, ainda, o art. 9o da Lei Complementar No 029/95, que estabelece a competência do Poder Executivo para regulamentar o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia – FUNTEC.

DECRETA:

Art. 1o – O Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, criado pela Lei Complementar No 029, de 21 de dezembro de 1995, tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos, bem como a edição de obras científicas e a realização de eventos científicos que sejam considerados pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia de relevância para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado.

Art. 2o – O FUNTEC possui natureza contábil e financeira autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 3o – Constituirão recursos do FUNTEC:

1. no mínimo quatro décimos por cento da receita orçamentária líquida do Estado;
2. juros, dividendos, indenizações e quaisquer outros decorrentes de aplicação de recursos do Fundo;
3. doações, repasses e subvenções da União, do Estado, de outras entidades públicas ou privadas, de pessoas físicas e de agências de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, nacionais ou estrangeiros;
4. empréstimos, financiamentos e recursos, a fundo perdido, de qualquer origem;
5. outros destinados por lei.

Parágrafo Único – A receita orçamentária, referida no inciso I deste artigo, é o resultado da receita orçamentária deduzida dos valores correspondentes às operações de crédito, transferências constitucionais aos Municípios e receitas vinculadas pela origem dos recursos.

Art. 4o – Todos os recursos do FUNTEC serão recolhidos ao Banco do Estado do Pará, em conta especial sob a denominação “Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia”.

Art. 5o – O saldo disponível na conta especial “Fundo Especial de Ciência e Tecnologia” poderá ser aplicado no mercado financeiro exclusivamente através de banco oficial do Estado, revertendo ao Fundo o resultado dessas aplicações.

Art. 6o – O patrimônio e os recursos do FUNTEC serão movimentados através de escrituração própria e contabilidade independente e os bens adquiridos serão destinados e incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 7o – O gestor administrativo e financeiro do FUNTEC é o Conselho Estadual de Ciência Tecnologia, que contará com uma Secretaria Executiva desempenhada pela Secretaria Adjunta de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Art. 8o – Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, como gestor do FUNTEC compete:

1. aprovar a programação anual dos recursos destinados ao FUNTEC, após a publicação da lei orçamentária anual;
2. analisar e selecionar projetos considerados de relevância para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
3. acompanhar a execução da programação aprovada;
4. assumir compromissos por conta de recursos do FUNTEC, até o limite do orçamento anual;
5. prestar contas, trimestralmente, da aplicação dos recursos do FUNTEC ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;
6. informar a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA da movimentação dos recursos do FUNTEC;
7. resolver os casos omissos neste Regulamento.

§ 1o – Ao Presidente do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia compete:

1. representar o FUNTEC em todos os atos jurídicos, ativa e passivamente;
2. assinar os cheques e as ordens bancárias que movimentarão os recursos do FUNTEC;
3. designar os funcionários da Secretaria Executiva.

§ 2o – À Secretaria Executiva compete:

1. resolver todas as questões de ordem administrativa interna do FUNTEC;
2. manter atualizada a documentação e escrituração contábil;
3. cumprir as decisões do Conselho;
4. elaborar o relatório anual das atividades do Conselho;
5. realizar todos os atos referentes a procedimentos licitatórios;
6. executar os serviços de contabilidade do FUNTEC de modo preciso, tanto na receita como na despesa;
7. levantar e remeter os balancetes mensais e demonstrativos de contas ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, até o dia 5 do mês subseqüente;
8. encerrar, até o dia 31 de janeiro, o balanço anual do FUNTEC, acompanhado dos respectivos demonstrativos, a fim de evidenciar o resultado do exercício;
9. preparar a prestação de contas de aplicação dos recursos do FUNTEC;
10. realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

Art. 9o – A programação anual dos recursos do FUNTEC deverá, obrigatoriamente, considerar os recursos relativos aos projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia em exercícios anteriores, cujo desembolso deve ocorrer em mais de um exercício fiscal.

Art. 10 – Findo o exercício financeiro, havendo superávit, o saldo remanescente será transferido para o exercício seguinte, a crédito do FUNTEC.

Art. 11 – Os recursos do FUNTEC serão orientados, exclusivamente, para investimentos e custeio na área de ciência e tecnologia, não podendo ser aplicados para a construção de obras civis, a menos que expressamente aprovado em resolução do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, homologada pelo Governador do Estado.

§ 1o – Ao apoio técnico e administrativo das atividades do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia não poderão ser destinados mais de cinco por cento dos recursos do FUNTEC, em cada exercício.

§ 2o – Serão reservados, em cada exercício financeiro, pelo menos quarenta por cento dos recursos do FUNTEC para aplicação em projetos apresentados por instituições pertencentes ao Estado do Pará.

Art. 12 – Os pedidos de financiamento ao setor público e a entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do FUNTEC, deverão ser previamente submetidos pelos solicitantes ao Conselho, para análise e seleção, instruídos com a seguinte documentação:

1. objetivo da solicitação;
2. justificativa e demonstração de interesse público
3. metas a serem atingidas;
4. etapas ou fases de execução
5. custo total do projeto;
6. plano de aplicação;
7. cronograma de desembolso financeiro;
8. licença ambiental, se for o caso;
9. certidão negativa de qualquer débito para com o Estado;
10. certidão negativa da SECTAM de descumprimento da legislação ambiental.

Art. 13 – O financiamento e entidades privadas com finalidade lucrativa constituir-se-á sob forma de empréstimo bancário com encargos e garantias diferenciais e compatíveis com as condições sociais, econômicas e tecnológicas dos beneficiários.

§ 1o – A operacionalização e a fiscalização dos recursos de que trata o caput deste artigo competirá ao Banco do Estado do Pará, ouvido o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

§ 2o – Os bens adquiridos pelas entidades privadas com finalidades lucrativas, por meio de financiamento com recursos do FUNTEC, serão objeto de alienação fiduciária em favor do BANPARÁ, constituindo garantia indispensável à operação.

§ 3o – As liberações de recursos do FUNTEC, por meio de empréstimos, ficarão condicionadas à prestação de garantia compatível com as obrigações assumidas pelos tomadores de crédito, observadas as regras editadas pelo Banco Central do Brasil para as operações passivas das operações financeiras e a regulamentação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

Art. 14 – O BANPARÁ enviará, trimestralmente, à SECTAM relatório circunstanciado das operações realizadas com os recursos do FUNTEC.

Art. 15 – No caso dos financiamentos a que se refere o art. 13 deste Decreto, a prestação de contas junto ao TCE deverá ser feita diretamente pelo BANPARÁ.

Art. 16 – A não aplicação ou aplicação indevida dos recursos objeto de financiamento pelo FUNTEC importará na devolução dos mesmos à conta do Fundo, atualizados na forma da lei, bem como impedirá o acesso a novas operações com recursos do FUNTEC, até a regularização das pendências constatadas.

Art. 17 – O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, por meio de resolução, poderá estabelecer regras complementares a este Regulamento

Art. 18 – O BANPARÁ elaborará relatório anual de desempenho das atividades do Fundo, o qual será submetido à aprovação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

Art. 19 – Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 30 de maio de 1996.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará