Resolução No.: 1

Data: 15 de maio de 1996

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, usando da atribuição que lhe confere o art. 9o do Decreto 1.166, de 19 de março de 1996;

RESOLVE:

Art. 1o – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONTEC que esta acompanha e dela passa a fazer parte.

Art. 2o – Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA em Belém, em 15 de maio de 1996.

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Presidente do CONTEC

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CONTEC
A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO No 001, DE 15 DE MAIO DE 1996.

CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede, Princípios e Fins

Art. 1o – O Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia – CONTEC, é órgão normativo, deliberativo e consultivo nas questões relativas a ciência e tecnologia circunscritas no território político e geográfico do Estado do Pará.

Art. 2o – Os órgãos governamentais, da administração direta, indireta e fundacional, bem como a comunidade em geral, poderão colaborar com o Conselho na consecução de seus fins.

Art. 3o – O Conselho terá sua sede no prédio onde estiver instalada a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 4o – O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, quanto as normas sobre seu funcionamento e organização, bem como os assuntos de sua economia interna e o exercício de suas atribuições, reger-se-á por este Regimento Interno.

CAPÍTULO II
Da Competência

Art. 5o – O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, tem por objetivo auxiliar o Governador do Estado na condução da Política Estadual de Ciência e Tecnologia, competindo-lhe:

1. editar normas e definir diretrizes para implementação da Política de Ciência e Tecnologia;
1. aprovar planos e programas na área de Ciência e Tecnologia;
1. deliberar sobre os instrumentos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico;
1. estabelecer mecanismos e instrumentos de articulação entre o órgão estadual de ciência e tecnologia e entidades federais, estaduais, nacionais e estrangeiros;
1. aprovar instrumentos que promovam a transferência de tecnologia gerada ou adaptada no Estado, ao setor produtivo;
1. opinar sobre a proposta orçamentária para o setor;
1. homologar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
1. avaliar a execução de atividades de pesquisas financiadas com recursos estaduais;
1. propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
1. gerir técnica, administrativa e financeiramente o FUNTEC, nos termos da Lei Complementar no 029/95 e;
1. assessorar o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
1. Criar mecanismos para planejamento e avaliação das atividades de ciência e tecnologia em execução no Estado do Pará.

CAPÍTULO III
Da Composição e da Organização do Conselho

Art. 6o – O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia é integrado pelos seguintes membros:

1. um representante da Universidade da Amazônia;
1. um representante da Universidade do Estado do Pará;
1. um representante da Universidade Federal do Pará;
1. um representante do Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará – IDESP;
1. Um representante das instituições científicas federais sediadas no Pará, indicado pela Comissão Regional de Pesquisas da Amazônia – CORPAM;
1. um representante da iniciativa privada nacional que financie ou desenvolva programas de pesquisa científica ou tecnológica no Estado, indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Pará – FIEPA;
1. um representante da iniciativa privada nacional que financie ou desenvolva programas de pesquisa científica ou tecnológica no Estado, indicado pela Federação da Agricultura do Estado do Pará;
1. dois representantes de associações científicas, indicados pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC;
1. um representante das associações de municípios, indicado pela respectiva Federação;
1. um representante do Poder Legislativo;
1. um representante da SECTAM, que será o seu respectivo Secretário.

Parágrafo Único – Os representantes referidos nos incisos I a IX terão mandato de dois (2) anos, com renovação bienal a razão de um e dois terços de cada vez, mantida a proporcionalidade prevista no artigo 321, inciso I da Constituição Estadual.

Art. 7o – Para fins do disposto no parágrafo único do artigo anterior, os membros do CONTEC serão renovados;

1. no primeiro biênio à razão de três membros da sociedade civil e dois membros do Poder Público, e
1. no segundo biênio à razão de cinco membros da sociedade civil e quatro membros do Poder Público.

Parágrafo Único – A renovação dos membros do Conselho a cada biênio, se dará seqüencial conforme estabelecido no artigo 6o.

Art. 8o – O cargo de Presidente será exercido pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e o de Secretário Executivo, pelo Secretário Adjunto da SECTAM.

§ 1o – O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo seu suplente e, na falta deste, pelo Conselheiro mais idoso presente à reunião.

§ 2o – O Secretário Executivo será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por quem o Presidente designar.

Art. 9o – Perderá automaticamente o mandato o membro do Conselho que, por qualquer motivo, desvincular-se do órgão ou entidade que representa, devendo, de imediato, ser substituído, para complementação do mandato.

Parágrafo Único – Observar-se-á o procedimento previsto neste artigo no caso de vacância por morte ou renúncia.

Art. 10 – O CONTEC terá a seguinte estrutura básica:

1. Plenário;
1. Presidência; e
1. Secretaria Executiva.

SEÇÃO I
Do Plenário

Art. 11 – O Plenário é a unidade máxima de deliberação, de consulta e de normatização das decisões do CONTEC, a quem compete além das atribuições enumeradas no art. 5o, as seguintes:

1. apreciar as matérias que lhe são encaminhadas;
1. apreciar os atos da Presidência quando praticados ad referendum;
1. apreciar e aprovar alterações deste Regimento;
1. exercer outras atribuições correlatas.

Art. 12 – O Plenário é composto dos membros referidos no art. 6o deste Regimento, competindo-lhes:

1. comparecer as reuniões;
1. debater e votar qualquer matéria em discussão;
1. requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;
1. pedir vista de processos;
1. apresentar relatórios e pareceres circunstanciados, dentro dos prazos fixados;
1. participar das decisões do Plenário com direito a voto e, quando vencido, apresentar voto em separado;
1. propor matérias à deliberação do Plenário;
1. apresentar questões de ordem na reunião.

SEÇÃO II
Da Presidência

Art. 13 – Ao Presidente do CONTEC compete:

1. convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto pessoal e o de desempate, quando necessário;
1. ordenar o uso da palavra;
1. submeter à votação as matérias a serem decididas pelo plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;
1. submeter à apreciação do Plenário, o relatório anual do Conselho;
1. dar posse aos membros do CONTEC, assinando os respectivos termos;
1. assinar as resoluções do Conselho;
1. assinar as atas aprovadas nas reuniões, juntamente com os demais Conselheiros;
1. despachar, independentemente de exame pelo Plenário, os processos cuja matéria tenha sido objeto de decisão do Conselho, em caráter normativo;
1. autorizar atos, ad referendum do Plenário, submetendo-os a este na próxima reunião a ser realizada;
1. encaminhar ao Governador do Estado exposições de motivo e informações sobre matéria de competência do CONTEC;
1. delegar competências;
1. decidir as questões de ordem.

Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto no inciso IX deste artigo, os atos pertinentes a liberação de recursos do FUNTEC, que ultrapassem limite a ser fixado pelo CONTEC através de resolução.

SEÇÃO III
Da Secretaria Executiva

Art. 14 – A Secretaria Executiva funcionará na SECTAM como órgão auxiliar da Presidência e do Plenário, desempenhando atividades de apoio técnico e administrativo e de execução das normas referentes à Política Estadual de Ciência e Tecnologia, cabendo-lhe especialmente as seguintes:

1. fornecer suporte e assessoramento à Presidência e ao Plenário;
1. encaminhar à apreciação do Plenário, matéria a ser votada;
1. elaborar as atas das reuniões do CONTEC;
1. elaborar relatório de atividades submetendo-os a aprovação do Plenário;
1. remeter matéria a consultor ad hoc conforme indicação da Diretoria de Ciência e Tecnologia da SECTAM;
1. cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo CONTEC;
1. prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;
1. remeter as resoluções emanadas do plenário, para homologação do chefe do Poder Executivo, bem como providenciar suas execuções;
1. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente do CONTEC ou previstas neste Regimento Interno.

CAPÍTULO IV
Do Funcionamento

Art. 15 – O CONTEC reunir-se-á em caráter ordinário a cada dois (2) meses, na sede da SECTAM e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de pelo menos cinco (5) de seus membros.

Parágrafo Único – O CONTEC poderá reunir-se fora de sua sede, sempre que razões de conveniência técnica ou política o exigirem.

Art. 16 – Somente haverá reunião do Conselho com a presença de pelo menos um terço (1/3) de seus membros.

Art. 17 – As reuniões do Conselho serão públicas.

Art. 18 – A pauta e a ata das reuniões serão encaminhadas aos Conselheiros com antecedência de, no mínimo, sete (7) dias.

Art. 19 – As reuniões terão sua pauta preparada pela Secretaria Executiva e dela constará necessariamente:

1. abertura pelo Presidente;
1. verificação de “quorum”;
1. posse de novos Conselheiros, se houver;
1. leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
1. leitura e distribuição do expediente;
1. ordem do dia;
1. comunicações gerais do Presidente;
1. o que ocorrer.

Art. 20 – Qualquer matéria, de competência do Conselho poderá ser apreciada pelo Plenário.

§ 1o – A matéria será encaminhada a Secretaria Executiva que a remeterá ao Presidente para indicação de um relator, que emitirá parecer.

§ 2o – Em se tratando de matéria que implique na liberação de recursos do FUNTEC, a Secretaria Executiva a encaminhará para a Diretoria de Ciência e Tecnologia que indicará o consultor ad hoc, para emissão de parecer, que subsidiará a manifestação do relator, posteriormente indicado.

§ 3o – O relator será escolhido dentre os Conselheiros.

§ 4o – Os consultores ad hoc serão escolhidos dentre pesquisadores e profissionais de reconhecida competência.

Art. 21 – A deliberação dos assuntos obedecerá as seguintes etapas:

1. será discutido o parecer do relator ou do consultor ad hoc objeto de pauta;
1. o Presidente facultará a palavra ao Conselheiro que entender por bem discorrer sobre a matéria;
1. a matéria será posta em discussão final e então far-se-á a votação.

Art. 22 – É facultado a qualquer Conselheiro pedir vista do processo, devidamente justificado, por prazo fixado pelo Plenário, nunca superior a quinze (15) dias.

Parágrafo Único – Quando mais de um Conselheiro pedir vista de processo na mesma reunião, o prazo será concomitante.

Art. 23 – Qualquer Conselheiro poderá apresentar emendas ou propostas à matéria em discussão.

Art. 24 – Poderá ser dispensada, a requerimento de qualquer membro, a leitura da ata, desde que tenha sido distribuída a todos os Conselheiros com pelo menos quarenta e oito (48) horas de antecedência.

Art. 25 – As deliberações do Plenário serão tomada por maioria simples de votos dos membros presentes.

§ 1o – As decisões serão formalizadas através de resolução.

§ 2o – As resoluções serão datadas e numeradas, em ordem cronológica, cabendo à Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las.

§ 3o – As resoluções aprovadas pelo CONTEC serão assinadas por seu Presidente que as enviará à Secretaria Executiva para homologação do Chefe do Poder Executivo e posterior publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 26 – As atas redigidas de forma sucinta e com linhas numeradas, depois de aprovadas em Plenário e assinadas pelo Presidente, Secretário Executivo e Conselheiros presente à reunião em que tiverem sido aprovadas, serão arquivadas na Secretaria Executiva.

Art. 27 – O Regimento Interno poderá ser alterado por proposta de qualquer membro do Conselho, subscrita por pelo menos cinco (5) Conselheiros.

Parágrafo Único – As alterações regimentais serão apreciadas em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim, e, uma vez aprovadas por dois terços (2/3) dos Conselheiros, tomarão a forma de resolução que após homologada pelo chefe do Poder Executivo será publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 28 – As dúvidas de interpretação das disposições regimentais e os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.

Art. 29 – Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, em Belém, em 15 de maio de 1996.

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