Decreto Estadual No.: 1123

Data: 7 de março de 1996

Restaura a Comissão de Coordenação e Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado, instituída pelo Decreto Nº 662, de 20 de fevereiro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, item V da Constituição do Estado do Pará, e

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Comissão de Coordenação e Articulação Interinstitucional de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de poder deliberativo;

CONSIDERANDO a intenção deste Governo de assegurar a participação majoritária da sociedade civil na composição da referida comissão, faces aos objetivos da atividade a qual se propõe coordenar,

DECRETA:

Art. 1o – A Comissão de Coordenação e Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico, instituída pelo Decreto No 662, de 20 de fevereiro de 1992, passa a ser regida pelas disposições contidas neste Decreto.

Art. 2o – A Comissão de Coordenação e Articulação Interinstitucional de Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado possui caráter deliberativo, competindo-lhe as seguintes atribuições:

1. examinar e aprovar as propostas de prioridade e atividades do Zoneamento Ecológico-Econômico;
2. coordenar, acompanhar e avaliar os trabalhos do zoneamento ecológico-econômico;
3. articular com o Governo Federal, através da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, a compatibilização dos trabalhos em todos os níveis, bem como buscar apoio para prover os meios necessários à sua viabilização;
4. negociar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, visando proporcionar apoio técnico e financeiro para a execução dos trabalhos;
5. sugerir modo utilização dos resultados dos trabalhos no processo de planejamento estadual, bem como articular sua inserção ao nível do planejamento nacional.

Art. 3o – A Comissão será composta por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

1. Secretaria de Estado de planejamento e Coordenação Geral;
2. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e meio Ambiente;
3. Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;
4. Secretaria de Estado de Agricultura;
5. Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará;
6. Federação das Indústrias do Estado do Pará;
7. Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Pará;
8. Federação da Agricultura do Estado do Pará;
9. Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará;
10. duas organizações ambientalistas não governamentais, com atuação em todo território estadual.

§ 1o – Fica assegurada a participação, na Comissão, de um representante do Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis.

§ 2o – O período de mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos, exceto o do Presidente, que coincidirá com o do Governador do Estado.

Art. 4o – A Presidência da Comissão será exercida pela Secretaria do Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, a quem compete:

1. convidar para participar das reuniões, quando necessário, membros de instituições representativas da sociedade civil, prefeituras municipais e representantes de organismo do Governo Federal;
2. contratar, respeitada a legislação vigente, períodos em assuntos específicos, bem como firmar convênios com entidades estatais e privadas, necessários à viabilização dos trabalhos;
3. requisitar, das Secretarias de Estado e demais órgãos da administração estadual, o pessoal necessário ao desempenho das atividades do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará.

Art. 5o – O Instituto do Desenvolvimento Ecológico-Econômico do Pará – IDESP é o órgão executor do Zoneamento Ecológico-Econômico, com a supervisão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

§ 1o – Os créditos orçamentários necessários às atividades ou aos projetos do trabalho serão consignados na dotação orçamentária do ICESP.

Art. 6o – As normas internas de organização e funcionamento da Comissão constarão de Regime Interno, aprovado por resolução.

Art. 7o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto No 0870, de 27 de novembro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 07 de março de 1996.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado.

CARLOS JEHÁ KAYATH
Secretário de Estado de Administração

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará