Decreto Estadual No.: 1042

Data: 9 de fevereiro de 1996

Altera o Decreto Nº 1985, de 28 de outubro de 1993, que cria o Conselho Gestor da APA/Belém e do Parque Ambiental de Belém, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Gestor da APA/Belém e do Parque Ambiental de Belém, havida na 1a Reunião Extraordinária, datada de 21 de agosto de 1995.

DECRETA:

Art. 1o – Os artigos 4o e 6o, do Decreto No 1.985, de 28 de outubro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4o – Fica assegurada a participação no Conselho Gestor dos seguintes órgãos ou entidades federais e municipais, que direta ou indiretamente atuam na administração e controle da APA/Belém:

1. Centro de Pesquisa Agroflorestal da Amazônia Oriental – CPATU/EMBRAPA;
2. Faculdade de Ciências Agrárias do Pará -FCAP;
3. Universidade Federal do Pará – UFPa;
4. Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG;
5. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
6. Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;
7. Prefeitura Municipal de Belém – PMB;
8. Prefeitura Municipal de Ananindeua – PMA.

Art. 6o – As organizações não governamentais serão indicadas pelo Presidente do Conselho, ouvido os demais Conselheiros.

Parágrafo Único – Os representantes das organizações não governamentais, após indicados pelas respectivas entidades, serão nomeados pelo Governo do Estado.

Art. 2o – Fica revogado o Decreto No 2.289, de 02 de fevereiro de 1994, que altera o art. 4o, do Decreto No 1.985, de 28 de outubro de 1993.

Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 09 de fevereiro de 1995.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

MARIANA MARCELIANO HALLBERG
Secretária de Estado de Administração, em exercício

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará