Decreto Estadual No.: 872

Data: 27 de novembro de 1995

Altera o Decreto Nº 1.551, de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA/Belém.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Gestor da APA/Belém e do Parque Ambiental de Belém, havida na 1a Reunião Extraordinária, datada de 21 de agosto de 1995.

DECRETA:

Art. 1o – O artigo 1o, inciso VI, e o artigo 5o, inciso X, ambos do Decreto No 1.551, de 03 de maio de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1o – Preservar o Sítio Histórico do Engenho do Murucutú;

Art. 5o – Cronograma físico e financeiro.

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 27 de novembro de 1995

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

CARLOS JEHÁ KAYATH
Secretário de Estado de Administração

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará