Decreto Estadual No.: 871

Data: 27 de novembro de 1995

Altera e acrescenta artigo no Decreto Nº 1.552, de 03 de maio de 1993, que cria o Parque Ambiental de Belém.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição do Estado do Pará,

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Gestor da APA/Belém, havida na 1o Reunião Extraordinária, datada de 21 de agosto de 1995.

DECRETA:

Art. 1o – O artigo 7o, do Decreto No 1.552, de 03 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7o – Excepcionalmente, o Diretor do Parque poderá autorizar o manejo de espécies de vida vegetal e animal nativa, desde que haja parecer técnico de pelo menos (3) três peritos de reconhecida experiência profissional, nos seguintes casos:

1. recuperação de áreas degradadas ou ocupadas por plantas exóticas;
2. enriquecimento florístico.

§ 1o – Os exemplares de espécies exóticas somente poderão ser removidos ou eliminados com aplicação de métodos que minimizem perturbações ao ambiente, e sob a responsabilidade de técnicos especialistas, devidamente registrados em seus conselhos de classe.

§ 2o – Somente poderá ser efetuada a remoção de espécies exóticas, bem como o controle de pragas e doenças, mediante autorização e supervisão do Diretor do Parque, ouvido o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, com base em projeto embasado em conhecimentos técnicos e científicos fundamentados.

Art. 2o – Fica acrescido ao Decreto No 1.552, de 03 de maio de 1993, um artigo na qualidade de 8o, renumerados os demais:

Art. 8o – O Diretor do Parque poderá autorizar o manejo de espécies vegetal e animal, em situações de emergência, não configuradas no artigo anterior, ouvido preliminarmente, o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Parágrafo Único – A decisão a que se refere este artigo deverá ser comunicada ao Conselho Gestor.

Art. 3o – Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 27 de novembro de 1995.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará