Decreto Estadual No.: 870

Data: 27 de novembro de 1995

Altera o Decreto Nº 662, de 20 de fevereiro de 1992, que institui
a Comissão de Coordenação e Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 135, inciso V, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Comissão e Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do poder deliberativo;

CONSIDERANDO a intenção deste governo de assegurar a participação majoritária da sociedade civil na composição da referida Comissão, face aos objetivos da atividade, a qual se propõe coordenar.

DECRETA:

Art. 1o – Os artigos 1o, 2o e 3o, do Decreto No 662, de 20 de fevereiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o – A comissão de Coordenação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado, de caráter deliberativo, compete:

1. examinar e aprovar as propostas de prioridades e atividades do Zoneamento Ecológico-Econômico;
2. coordenar, acompanhar e avaliar os trabalhos do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará;
3. articular com o Governo Federal, através da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, a compatibilização dos trabalhos em todos os níveis, bem como buscar apoio para prover os meios necessários à sua viabilização;
4. negociar com o organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, visando proporcionar apoio técnico e financeiro para a execução dos trabalhos;
5. sugerir modo de utilização dos resultados dos trabalhos no processo de planejamento estadual, bem como articular sua inserção a nível de planejamento nacional.

Art. 2o – A Comissão será composta por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

1. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
2. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
3. Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Mineração;
4. Secretaria de Estado de Agricultura;
5. Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará;
6. Federação da Indústria do Estado do Pará;
7. Federação da Agricultura do Estado do Pará;
8. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos;
9. três organizações ambientais não governamentais, com atuação no território estadual.

§ 1o – Fica assegurada a participação, na Comissão, de um representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.

§ 2° – O período de mandato dos membros da Comissão será de 2(dois) anos.

Art. 3o A Presidência da Comissão será exercida pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Parágrafo Único – O período de mandato do Presidente coincidirá com o do Governador do Estado.

Art. 2o – As normas internas de organização e funcionamento da Comissão constarão de Regime Interno, aprovado por resolução da Comissão.

Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 27 de novembro de 1995.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará