Decreto Estadual No.: 870

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 135, inciso V, da Constituição do Estado do Pará e,

CONSIDERANDO a necessidade de dotar a Comissão e Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do poder deliberativo;

CONSIDERANDO a intenção deste governo de assegurar a participação majoritária da sociedade civil na composição da referida Comissão, face aos objetivos da atividade, a qual se propõe coordenar.

DECRETA:

Art. 1o – Os artigos 1o, 2o e 3o, do Decreto No 662, de 20 de fevereiro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1o – A comissão de Coordenação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado, de caráter deliberativo, compete:

1. examinar e aprovar as propostas de prioridades e atividades do Zoneamento Ecológico-Econômico;
2. coordenar, acompanhar e avaliar os trabalhos do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará;
3. articular com o Governo Federal, através da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, a compatibilização dos trabalhos em todos os níveis, bem como buscar apoio para prover os meios necessários à sua viabilização;
4. negociar com o organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, visando proporcionar apoio técnico e financeiro para a execução dos trabalhos;
5. sugerir modo de utilização dos resultados dos trabalhos no processo de planejamento estadual, bem como articular sua inserção a nível de planejamento nacional.

Art. 2o – A Comissão será composta por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

1. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
2. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
3. Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Mineração;
4. Secretaria de Estado de Agricultura;
5. Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará;
6. Federação da Indústria do Estado do Pará;
7. Federação da Agricultura do Estado do Pará;
8. Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos;
9. três organizações ambientais não governamentais, com atuação no território estadual.

§ 1o – Fica assegurada a participação, na Comissão, de um representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis.

§ 2° – O período de mandato dos membros da Comissão será de 2(dois) anos.

Art. 3o A Presidência da Comissão será exercida pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Parágrafo Único – O período de mandato do Presidente coincidirá com o do Governador do Estado.

Art. 2o – As normas internas de organização e funcionamento da Comissão constarão de Regime Interno, aprovado por resolução da Comissão.

Art. 3o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 27 de novembro de 1995.

ALMIR GABRIEL
Governador do Estado