Resolução No.: 1

Data: 10 de setembro de 1995

Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA / Belém.

O CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BELÉM – APA BELÉM, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 7o do Decreto No 1.985, de 28 de Outubro de 1993.

Art. 1o – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Gestor da Área de Proteção dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA Belém que este acompanha e passa a fazer parte integrante

Art. 2o – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO DO CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BELÉM – APA BELÉM, em 21 de agosto de 1995

NILSON PINTO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho da APA BELÉM

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE BELÉM – APA BELÉM, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO No 001, de 10 de Setembro de 1995.

CAPITULO I
Da Denominação, Sede, Princípios e Fins

Art. 1o – O Conselho Gestor da Área de proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA Belém é o órgão deliberativo e normativo nas questões relativas a esta área.

Art. 2o – O Conselho terá sua sede no prédio onde estiver instalada a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM

Art. 3o – Os órgãos governamentais, da administração direta, indireta e fundacional, bem como a comunidade em geral, poderão colaborar com o Conselho na consecução de seus fins.

Art. 4o – O Conselho Gestor da APA Belém reger-se-á por este Regimento Interno, que estabelece normas sobre seu funcionamento e organização, bem como dispõe sobre os assuntos de sua economia interna e o exercício de suas atribuições

CAPITULO II
Da Competência

Art. 5o – Compete ao Conselho Gestor da APA Belém.

1. traçar as diretrizes normativas sobre o funcionamento da APA – Belém e exercer o controle de sua efetiva aplicação;
2. aprovar os programas de ação das instituições que integram a APA – Belém relativos às suas áreas de atuação;
3. aprovar os projetos que deverão ser implementados na APA Belém, situados fora das áreas pertencentes as instituições do poder público;
4. aprovar o plano diretor da APA Belém;
5. emitir parecer prévio ao licenciamento ambiental de projetos e empreendimentos situados na área da APA Belém;
6. elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno.
7. aprovar convênios para a execução de programas e projetos institucionais a serem implantados na área da APA Belém.
8. discutir formas de viabilizar recursos financeiros para a consecução das ações contidas no plano diretor.

Parágrafo Único – A alteração do Regimento Interno dar-se-á em reunião extraordinária.

CAPITULO III
Da Composição e Da Organização

Art. 6o – O Conselho Gestor da APA Belém será constituído por um representante dos seguintes órgãos e entidades

1. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM;
2. Secretaria de Estado de Agricultura – SAGRI;
3. Secretaria de Estado de Educação – SEDUC;
4. Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA;
5. Companhia Paraense de Turismo – PARATUR;
6. Polícia Militar do Estado do Pará – PM;
7. Instituto do Desenvolvimento Econômico – Social do Pará – IDESP;
8. Prefeitura Municipal de Belém – PMB;
9. Prefeitura Municipal de Ananindeua – PMA;
10. Centro de Pesquisa Agroflorestal da Amazônia Oriental – CPATU/EMBRAPA;
11. Faculdade de Ciências Agrárias do Pará – FCAP;
12. Universidade Federal do Pará – UFPA;
13. Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG;
14. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA;
15. Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional – IPHAN
16. Duas organizações não governamentais com sede a atuação na região metropolitana de Belém.

§ 1o – O período de mandato dos membros do Conselho coincidirá com o dos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

§ 2o – No caso de vacância por morte ou renúncia do membro do Conselho, o respectivo órgão ou entidade indicará imediatamente o substituto, que completará o restante do mandato

Art.7o – O representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente será o seu titular, que terá como suplente um servidor da Secretaria por ele indicado.

Art. 8o – O cargo de Presidente será exercido pelo Secretario de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e o de Secretário Executivo pelo Secretário Adjunto da SECTAM.

§ 1o – O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos, pelo seu suplente e, na falta deste, pelo membro mais idoso presente a reunião.

§ 2o – O Secretário Executivo será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por quem o Presidente designar.

Art.9o – O Conselho Gestor da APA – Belém terá a seguinte estrutura básica:

1. Plenário, e
2. Secretaria Executiva.

SEÇÃO I
Do Plenário

Art.10 – O Plenário á a unidade máxima de deliberação, de consulta e de normatização das decisões do Conselho.

Art.11 – Ao Plenário compete o exercício das atribuições enumeradas no art. 5o deste Regimento.

Art.12 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto pessoal e o de desempate.

§ 1o – As decisões do Conselho serão formalizados através de resolução.

§ 2o – As resoluções aprovadas pelo Conselho serão assinadas por seu Presidente que as enviará à Secretaria Executiva para publicação no Diário Oficial do Estado.

SEÇÃO II
Da Secretaria Executiva

Art.13 – A Secretaria Executiva funcionará na SECTAM, como órgão auxiliar da Presidência e do Plenário, desempenhando atividade de apoio administrativo, especialmente as seguintes:

1. fornecer suporte e assessoramento à Presidência e ao Plenário;
2. encaminhar à apreciação do Plenário matéria a ser votada;
3. elaborar o relatório de atividades submetendo-o ao Presidente;
4. elaborar as atas das reuniões do Conselho;
5. prestar os esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;
6. coligir, ordenar e indexar as resoluções aprovadas pelo plenário;
7. fazer publicar as resoluções emanadas do Plenário, bem como providenciar o cumprimento das suas normas;
8. cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo Conselho;

9. executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente do Conselho ou previstas neste Regimento Interno.

Parágrafo Único – As resoluções serão datadas e numeradas, em ordem cronológica.

MEMBROS DO CONSELHO

SEÇÃO I
Da Presidência

Art.14 – Ao Presidente do Conselho compete:

1. convocar e presidir as reuniões do Plenário;
2. ordenar o uso da palavra;
3. submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;
4. assinar as resoluções do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento; e as atas aprovadas nas reuniões;
5. submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do Conselho;
6. dar posse aos membros do Conselho, assinado os respectivos termos;
7. encaminhar ao Governador do Estado exposição de motivos e informações sobre matéria de competência do Conselho:
8. delegar competências;
9. decidir as questões de ordem

SEÇÃO II
Dos Membros

Art. 15 – Compete aos membros do Conselho:

1. comparecer às reuniões;
2. debater e votar a matéria em discussão e quando for voto vencido apresentá-lo em separado;
3. requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;
4. pedir vista de processo;
5. apresentar relatórios e pareceres circunstanciados; dentro dos prazos fixados;
6. propor matérias à deliberação do Plenário; e
7. apresentar questão de ordem na reunião.

Art.16 – O pedido de vista de processo será devidamente justificado e obedecerá prazo fixado pelo Plenário, nunca superior a 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único – Quando mais de um Conselheiro pedir vista do processo, o prazo deverá ser sucessivo, observada a ordem dos pedidos.

Art.17 – A matéria sujeita à deliberação será encaminhada ao Plenário através da Secretaria Executiva.

Parágrafo Único – Sendo a matéria aceita, será incluída na pauta da reunião seguinte;

Art.18 – Qualquer Conselheiro poderá apresentar emendas a matéria em discussão.

CAPITULO IV
Das Reuniões Plenárias

Art.19 – O plenário do conselho reunir-se-á em caráter ordinário a cada 06(seis) meses e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 5 (cinco) de seus membros.

Parágrafo Único – O Conselheiro poderá reunir-se fora de sua sede, sempre que razões superiores de conveniência técnica e exigirem.

Art.20 – Somente haverá reunião do Plenário com a presença de pelo menos cinco de seus membros.

Parágrafo Único – Nas reuniões deliberativas o quorum mínimo será de 9(nove) membros.

Art.21 – As reuniões do Plenário serão públicas.

Art.22 – A pauta das reuniões será encaminhada aos Conselheiros com antecedência de, no mínimo, 7(sete) dias.

Art.23 – As reuniões terão sua pauta preparada pela Secretaria Executiva e delas constará:

1. abertura
2. posse de novos Conselheiros;
3. leitura e votação de ata;
4. leitura do expediente;
5. ordem do dia;
6. encerramento

Parágrafo Único – A ata será encaminhada aos Conselheiros no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da reunião a que se referir, para conhecimento e proposta de alteração.

Art.24 – A deliberação dos assuntos obedecerá às seguintes etapas

1. Será discutida e votada matéria em pauta
2. O Presidente dará a palavra aos membros para manifestação sobre a matéria em pauta;
3. terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;
4. encerrada a discussão far-se-á a votação.

CAPITULO V
Das Discussões Finais

Art.25 – As atas, redigidas de forma sucinta, e com linhas numeradas, depois de aprovadas pelo Plenário e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo, serão arquivadas na Secretaria executiva.

Parágrafo Único – Das atas aprovadas serão extraídas cópias e encaminhadas aos Conselheiros.

Art.26 – O Regimento Interno poderá ser alterado por proposta de qualquer membro do Conselho, desde que subscrita por, pelo menos, 5(cinco) Conselheiros.

Parágrafo Único – As alterações regimentais, uma vez aprovadas por dois terços (2/3) dos Conselheiros, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em forma de resolução.

Art. 27 – As dúvidas de interpretação das disposições regimentais e os casos omissões serão resolvidos pelo Plenário.

Art. 28 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.

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