Resolução No.: 1

Data: 23 de agosto de 1995

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA.

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 do Decreto No 1.859, de 16 de setembro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1o – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA que esta acompanha e dela passa a fazer parte integrante.

Art. 2o – Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGIMENTO INTERNO
DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA
A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO n° 001, DE 23 DE AGOSTO DE 1994

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, PRINCÍPIOS E FINS

Art. 1° – O Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA é órgão normativo, deliberativo e consultivo nas questões relativas ao meio ambiente circunscritas ao território político e geográfico do Estado do Pará.

Art. 2° – Os órgãos governamentais, da administração direta, indireta e fundacional, bem como a comunidade em geral, poderão colaborar com o Conselho na consecução de seus fins.

Art. 3° – O Conselho terá sua sede no prédio onde estiver instalada a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

Art. 4° – O Conselho Estadual do Meio Ambiente reger-se-á por este Regimento Interno, que consigna normas sobre seu funcionamento e organização, bem como estabelece os assuntos de sua economia interna e o exercício de suas atribuições.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 5° – Compete ao COEMA atuar conjuntamente com o Poder Público na formulação das diretrizes da Política Estadual do Meio Ambiente e exercer as atribuições previstas no inciso II do art. 4° da Lei n° 5.752, de 26 de julho de 1993.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 6° – O Conselho Estadual do Meio ambiente será integrado pelos membros a que se refere o art. 5° da Lei n° 5.752, de 26 de Julho de 1993.

Art. 7° – O cargo de Presidente será exercido pelo representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente no Conselho, e o de Secretario Executivo pelo Secretario Adjunto da SECTAM.

§ 1° – O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo seu suplente, e, na falta deste, pelo Conselheiro mais idoso presente à reunião.
§ 2° – O Secretário Executivo será substituído, nas suas faltas e impedimentos, por quem o Presidente designar.

Art. 8° – O período de mandato dos membros do Conselho será de dois (2) a quatro (4) anos variável de acordo com o critério previsto no art. 3° do Decreto n° 1.859, de 16 de setembro de 1993.

§ 1° – Perderá automaticamente o mandato o membro do Conselho que, por qualquer motivo, desvincular-se do órgão ou entidade que representa, observado o seguinte procedimento:
I – se ocupante de cargo de Secretário de Estado, será desde logo substituído pelo seu sucessor ou quem suas vezes fizer, o qual completará o restante do mandato;
II – nos demais casos, o respectivo órgão ou entidade indicará imediatamente o substituto, que completará o restante do mandato.

§ 2° – Observar-se-á o procedimento previsto no inciso II do parágrafo anterior no caso de vacância por morte ou renúncia.

Art. 9° – O COEMA terá a seguinte estrutura básica:
I – Plenário;
II – Câmaras Técnicas; e
III – Secretaria Executiva

SEÇÃO I
DO PLENÁRIO

Art. 10 – O Plenário é a unidade máxima de deliberação, de consulta e de normatização das decisões do COEMA.

§ 1° – O Plenário deliberara mediante a maioria simples de votos dos membros presentes.
§ 2° – As decisões do COEMA serão formalizadas através de resolução.
§ 3° – As resoluções serão datadas e numeradas, em ordem cronológica, cabendo à Secretaria Executiva coligí-las, ordená-las e indexá-las.
§ 4° – As resoluções aprovadas pelo COEMA serão assinadas por seu Presidente que as enviará à Secretaria Executiva para publicação no Diário Oficial do Estado.

SEÇÃO II
DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 11 – O COEMA dividir-se-á em Câmaras Técnicas, temporárias e permanentes, constituídas por membros-conselheiros, sendo a sua composição de no Maximo quatro membros.

§ 1° – A criação de Câmaras Técnicas será proposta por quaisquer dos conselheiros e submetida a aprovação do Plenário.
§ 2° – Em caso de urgência, o Presidente do COEMA poderá criar Câmaras Técnicas temporárias com prazo de duração definido e “ad referendum” do Plenário.
§ 3° – Cada membro do COEMA terá o direito de participar de uma ou mais Câmaras Técnicas.
§ 4° – O prazo de duração das Câmaras Técnicas temporárias será fixado pelo Plenário quando de sua criação, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo.
§ 5° – O mandato dos membros das Câmaras Técnicas será coincidente com o do conselheiro, e, em caso de vacância, o Plenário fará nova escolha.

Art. 12 – As Câmaras Técnicas são órgãos encarregados de examinar e relatar ao Plenário assuntos de sua respectiva competência e suas reuniões convocadas pelo respectivo presidente com a antecedência mínima de oito (8) dias.

Parágrafo Único – A Câmara Técnica, por maioria de votos poderá convidar autoridades ou personalidades de reconhecido saber sobre o assunto em estudo, podendo estes inclusive, discorrê-lo em plenário, sem direito a voto.

Art. 13 – As Câmaras Técnicas serão presididas por um de seus membros.

Parágrafo Único – O presidente e o vice-presidente da Câmara Técnica serão eleitos na primeira reunião ordinária da respectiva Câmara, por maioria simples, para período de um ano, permitida a reeleição.

Art. 14 – As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo ao seu presidente também o voto de desempate.

Parágrafo Único – O Presidente da Câmara Técnica poderá relatar processos, ou designar relator para os mesmos, participando da votação.

Art. 15 – Nas reuniões das Câmaras Técnicas, o processo será apresentado pelo relator com respectivo parecer.

Art. 16 – Das reuniões das Câmaras Técnicas serão lavradas atas, assinadas pelos Conselheiros presentes.

Art. 17 – Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas permanentes:
I – Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos;
II – Câmara Técnica de Recursos Hídricos e Minerários;
III – Câmara Técnica de Recursos Agropecuários e Florestais;
IV – Câmara Técnica de Recursos Pesqueiros;
V – Câmara Técnica de Projetos Industriais e Infra-estruturais.

SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 18 – A Secretaria Executiva funcionará na SECTAM como órgão auxiliar da Presidência, do Plenário e das Câmaras Técnicas, desempenhando atividades de apoio administrativo e de execução das normas referentes à proteção do meio ambiente.

CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO COEMA

SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA

Art. 19 – Ao Presidente do COEMA compete:
I – convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto pessoal e o de desempate, quando necessário;
II – ordenar o uso da palavra;
III – submeter a votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;
IV – submeter a apreciação do Plenário o relatório anual do Conselho;
V – dar posse aos membros do COEMA e das Câmaras Técnicas, assinando os respectivos termos;
VI – assinar as resoluções do Conselho;
VII – assinar as atas aprovadas nas reuniões;
VIII – encaminhar ao Governador do Estado exposições de motivos e informações sobre matéria de competência do COEMA;
IX – delegar competências;
X – decidir as questões de ordem.

SEÇÃO II
DO PLENÁRIO

Art. 20 – Ao Plenário compete:
I – aprovar normas e diretrizes para implantação da Política Estadual do Meio Ambiente;
II – aprovar pianos e programas na área do meio ambiente;
III – emitir parecer prévio sobre o licenciamento de projetos públicos ou privados, de acordo com a legislação em vigor
IV – homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental;
V – opinar sobre a proposta orçamentária para o setor;
VI – homologar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse para a proteção do meio ambiente;
VII – aprovar normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
VIII – estabelecer os critérios para a declaração de áreas críticas, saturadas ou em vias de saturação;
IX – decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental competente;
X – definir a implantação de espaços territoriais especialmente protegidos para a defesa dos ecossistemas;
XI – fixar diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
XII – estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, inclusive quanto à documentação, divulgação e discussão publica, no campo da preservação, conservação e melhoria do meio ambiente;
XIII – assessorar o Secretario de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
XIV – aprovar a criação e a dissolução de Câmaras Técnicas, sua competência, sua composição e prazo de duração;
XV – elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho.

SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO COEMA

Art. 21 – Compete aos membros do COEMA:
I – comparecer às reuniões;
II – debater e votar qualquer matéria em discussão;
III – requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário Executivo;
IV – pedir vistas de processo;
V – apresentar relatórios e pareceres circunstanciados, dentro dos prazos fixados, e, quando vencido, apresentar voto em separado;
VI – participar das Câmaras Técnicas com direito a voto, e, quando vencido, apresentar voto em separado;
VII – propor matérias à deliberação do Plenário;
VIII – apresentar questões de ordem na reunião.

SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 22 – Às Câmaras Técnicas compete:
I – elaborar e encaminhar ao Plenário normas para proteção ambiental, observada a legislação vigente;
II – responder consulta formulada sobre assuntos de sua competência;
III – relatar e submeter à aprovação do Plenário assuntos de sua competência;
IV – examinar e relatar ao Plenário os recursos administrativos interpostos contra a imposição de penalidades;
V – convidar autoridades ou especialistas para assessorá-las em assuntos de sua competência.

SEÇÃO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 23 – À Secretaria Executiva compete:
I – fornecer suporte e assessoramento à Presidência, ao Plenário e as Câmaras Técnicas;
II – encaminhar à apreciação do Plenário, matéria a ser votada;
III – elaborar as atas das reuniões do COEMA;
IV – elaborar o relatório de atividade submetendo-o a aprovação do Plenário;
V – remeter matéria às Câmaras Técnicas;
VI – cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem cometidos pelo COEMA;
VII – prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;
VIII – fazer publicar as resoluções emanadas do Plenário, bem como providenciar suas execuções;
IX – executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente do COEMA ou previstas neste Regimento Interno.

CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES PLENÁRIAS

Art. 24 – O Plenário do COEMA reunir-se-á em caráter ordinário a cada dois (2) meses, na sede da SECTAM, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de pelo menos cinco (5) de seus membros.

Parágrafo único. O COEMA poderá reunir-se fora de sua sede, sempre que razões de conveniência técnica ou política o exigirem.

Art. 25 – Somente haverá reunião do Plenário com a presença de pelo menos sete dos membros do Conselho.

Art. 26 – As reuniões do Plenário serão públicas.

Art. 27 – A pauta e a ata das reuniões serão encaminhadas aos Conselheiros com antecedência de, no mínimo, 7 (sete) dias.

Art. 28 – As reuniões terão sua pauta preparada pela Secretaria Executiva e dela constará necessariamente:
I – abertura;
II – posse de novos Conselheiros;
III – leitura, discussão e votação de atas;
IV – leitura do expediente;
V – ordem do dia;
VI – o que ocorrer.

Art. 29 – A deliberação dos assuntos obedecerá às seguintes etapas:
I – será discutida e votada a matéria originária das Câmaras Técnicas;
II – o Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará parecer escrito da Câmara e o defenderá oralmente;
III – terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;
IV – encerrada a discussão far-se-á a votação.

Art. 30 – Assuntos urgentes não apreciados pelas Câmaras Técnicas poderão ser examinados pelo Plenário.

Art. 31 – É facultado a qualquer Conselheiro pedir vistas do Processo, devidamente justificado, por prazo fixado pelo Plenário, nunca superior a quinze (15) dias.

Parágrafo Único – Quando mais de um Conselheiro pedir vista do processo, o prazo será sucessivo, observada a ordem dos pedidos.

Art. 32 – Qualquer Conselheiro poderá apresentar matéria à apreciação do Plenário, que, se assim entender, poderá ouvir a Câmara Técnica competente.

Art. 33 – Qualquer Conselheiro poderá apresentar emendas à matéria ou propostas em discussão.

Art. 34 – Poderá ser dispensada, a requerimento de qualquer membro, a leitura da ata, desde que tenha sido distribuída a todos os Conselheiros com pelo menos quarenta e oito (48) horas de antecedência.

Art. 35 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.

Parágrafo único. Os votos e pareceres proferidos no Conselho pelo representante do Ministério Público não influirão no livre exercício das atribuições legais e constitucionais do Ministério Público.

Art. 36 – As atas, redigidas de forma sucinta e com linhas numeradas, depois de aprovadas em Plenário e assinadas pelo Presidente, Secretário Executivo e Conselheiros presentes à reunião em que tiverem sido aprovadas, serão arquivadas na Secretaria Executiva.

Art. 37 – O Regimento Interno poderá ser alterado por proposta de qualquer membro do Conselho, subscrita por pelo menos cinco (5) Conselheiros.

Parágrafo único. As alterações regimentais serão apreciadas em sessão extraordinária especialmente convocada para este fim, e, uma vez aprovadas por dois terços (2/3) dos Conselheiros, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em forma de resolução.

Art. 38 – As dúvidas de interpretação das disposições regimentais e os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.

Art. 39 – Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Belém, 23 de agosto de 1994.

FRANCISCO SÉRGIO BELICH DE SOUZA LEÃO
Presidente do COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará