Lei Estadual No.: 5877

Data: 21 de dezembro de 1994

Dispõe sobre a participação popular nas decisões relacionadas ao meio ambiente, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – A participação popular em todas as decisões relacionadas ao meio ambiente e o direito à informação sobre esta matéria, conforme estabelece o Art. 253 da Constituição Estadual dar-se-á:.

I. através do órgão colegiado específico, onde fica assegurada a participação majoritária da sociedade civil;
II. através de audiências públicas, assegurada a livre manifestação da população e o acesso a todas as informações sobre o assunto, objeto da referida audiência;
III. através de plebiscito.

Art. 2º – As pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado que detenham informações relacionadas ao meio ambiente, deverão, obrigatoriamente, promover as condições necessárias para que o público tenha acesso às mesmas, obedecendo as normas e os critérios definidos pelo órgão colegiado específico de que trata o inciso VIII do Art. 255 da Constituição Estadual.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de dezembro de 1994.

CARLOS JOSÉ OLIVEIRA SANTOS
Governador do Estado

RAYMUNDO NONNATO MORAES DE ALBUQUERQUE
Secretário de Estado de Administração

WILSON MODESTO FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Justiça

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará