Decreto Estadual No.: 2968

Data: 10 de novembro de 1994

Altera o Decreto Nº 1859, de 16 de setembro de 1993 que regulamenta o Conselho Estadual do Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a proposta do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 4o e seu parágrafo único, e o artigo 6º, caput e seu § 2º, do Decreto Nº 1859, de 16 de setembro de 1993; passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º – O Presidente do COEMA é o representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente no Conselho.

Parágrafo Único – O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo suplente, e, na falta ou impedimentos deste Conselheiro mais idoso presente à reunião.

Art. 6º – O COEMA reunir-se-á em caráter ordinário, a cada dois meses, na capital do Estado do Pará, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de pelo menos cinco (5) de seus membros.

§ 2º – O COEMA se reunirá em sessão pública com a presença de pelo menos sete (7) dos seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal o de qualidade.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 10 de novembro de 1994.

CARLOS JOSÉ OLIVEIRA SANTOS
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará