Lei Estadual No.: 5843

Data: 29 de março de 1994

Dispõe sobre a denominação de dependências de prédios e escolas públicas e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7o do Artigo 108 da Constituição Estadual vigente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º – O Governador do Estado do Pará denominará, com nome de professores e demais servidores já falecidos, as salas de aula, bibliotecas, laboratórios, quadras de esporte de colégios e órgãos públicos.

Art. 2º – O Poder Executivo Estadual baixará a regulamentação necessária ao cumprimento do que se refere o artigo anterior.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, em 29 de março de 1994.

Deputado BIRA BARBOSA
Presidente

Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará