Lei Estadual No.: 5817

Data: 10 de fevereiro de 1994

Altera o art. 3º da Lei Nº 4.946 de 18 de dezembro de 1980.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica acrescentada ao artigo 3º da Lei Nº 4.946, de 13.12.80, que cria a Secretaria de Estado Indústria, Comércio e Mineração a alínea “j” com a seguinte redação:

j) executar as funções de registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais existentes no Estado do Pará.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 10 de fevereiro de 1994.

JADER FONTENELE BARBALHO
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará