Decreto Estadual No.: 2289

Data: 2 de fevereiro de 1994

Altera o Decreto No 1985 de 28 de outubro de 1993 que dispõe sobre a criação do conselho gestor da APA–Belém e do Parque Ambiental de Belém.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 135 da constituição do Estado do Pará, combinado com o disposto nos artigos 6 e 7 do Decreto no 1.552 de 03.06. 1993,

DECRETA:

Art. 1o – Fica o artigo 4 do Decreto No 1985 de 28 de outubro de 1993, acrescido dos seguintes incisos:

VII. Secretaria Municipal de Saneamento do Município de Belém;

VIII. Secretaria Municipal de Obras do Município de Ananindeua.

Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 02 de Fevereiro de 1994.

JADER FONTENELLE BARBALHO
Governador do Estado

GILENO MULLER CHAVES
Secretário de Estado de Administração

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará