Lei Estadual No.: 18

Data: 24 de janeiro de 1994

Institui o Programa Especial de Mineração do Estado do Pará, estabelece normas para a utilização da participação do resultado da Exploração dos Minerais do Estado e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º – Fica instituído o “Programa Especial de Mineração do Estado do Pará”.

Art. 2º – Ao “Programa Especial de Mineração do Estado do Pará” serão destinados os recursos:

1. De toda a participação no resultado da exploração dos recursos minerais do Estado, inclusive petróleo, xisto betuminoso e gás natural, previsto pelo § 1o, do artigo 20 da Constituição Federal e pelo artigo 247, da Constituição Estadual;

2. De outras fontes, internas e externas, inclusive dotações consignadas no orçamento do Estado, observada a legislação específica.

Art. 3º – Quarenta por cento (40%) dos recursos a que se refere o § 1o do art. 20 da Constituição Federal serão destinados no orçamento do “Programa Especial” instituído por esta Lei, pelo prazo de cinco (5) anos à capitalização da Companhia de Mineração do Pará – PARAMINÉRIOS e vinte e cinco por cento (25%) em mais cinco (5) anos com o mesmo fim.

Art. 4º – O “Programa Especial de Mineração do Estado do Pará” compreende os seguintes programas específicos:

1. estudos e trabalhos de levantamento geológicos;
2. investigação, fomento e divulgação de processos e tecnologias do setor mineral, beneficiamento e de tratamento dos bens minerais;
3. estudos, pesquisas e trabalhos realizados pela Companhia de Mineração do Pará – PARAMINÉRIOS;
4. treinamento e formação de pessoal para o setor mineral;
5. assistência técnica à empresas mineradoras;
6. ação de seguridade social específica, notadamente assistência médico-sanitária aos trabalhadores do setor mineral envolvidos nos projetos ligados ao programa, expostos a riscos de morbidade e de contaminação ambiental e outras, destinada a resguardar o princípio da compensação social a que se refere o art. 247 da Constituição Estadual;
7. treinamento das comunidades atingidas por projetos minerais de atividades alternativas para produção na própria área;
8. levantamento das necessidades infra-estruturais e sociais nas áreas de influência dos projetos minerais e priorização do atendimento em conjunto com organismos Estaduais das demandas elencadas;
9. recuperação das áreas degradadas por garimpeiros e a orientação dos mesmos com transferência de tecnologia para evitar poluição ambiental.

Parágrafo Único – Fica vedada a aplicação dos recursos:

1. no pagamento da dívidas não decorrentes do programa e de pessoal do quadro permanente;
2. na recuperação de áreas degradadas por empresas de extração ou beneficiamento de minérios.

Art. 5º – A PARAMINÉRIOS será administradora do “Programa Especial de Mineração” e receberá à título de retribuição pelos serviços prestados, 10% (dez por cento) já incluídos nos valores a serem repassados.

Art. 6º – os recursos de que trata esta lei, consignados à Companhia de Mineração do Pará – PARAMINÉRIOS, farão parte dos orçamentos plurianuais e anuais do Estado, cujas as propostas serão formuladas pela PARAMINÉRIOS, ouvido o Conselho Consultivo de Política Minerária e Hídrica do Estado.

Art. 7º – A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA repassará os recursos referidos nesta lei, mensalmente, depositando-os em conta específica no Banco do Estado do Pará S/A – BANPARÁ.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 24 de janeiro de 1994.

JADER FONTENELLE BARBALHO
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará