Lei Estadual No.: 5807

Data: 24 de janeiro de 1994

Cria o Conselho Consultivo da Política Minerária e Hídrica do Estado do Pará.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica criado o Conselho de Política Minerária e Hídrica do Estado do Pará, independente e harmônico em relação aos demais órgãos estaduais, vinculado à Secretaria de Estado Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará – SEICOM.

Parágrafo Único – O Conselho Consultivo de Política Minerária do Estado do Pará tem como objetivo o acompanhamento, a avaliação, o controle e fiscalização de toda e qualquer atividade relacionada à mineração e ao aproveitamento de recursos hídricos em território paraense.

Art. 2º – O Conselho Consultivo será composto pelos seguintes membros:

1. O Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá;
2. um (1) representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM;
3. um (1) representante da Companhia de Mineração do Pará – PARAMINÉRIOS;
4. um (1) representante da Centrais Elétricas do Estado do Pará – CELPA;
5. um (1) representante do Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM;
6. um (1) representante do Centro de Geociências da Universidade Federal do Pará;
7. um (1) representante da Sociedade Brasileira de Geologia – SBG, Núcleo Norte;
8. um (1) representante das associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e o combate à poluição em rodízio, observado ato regulamentador do Conselho;
9. um (1) representante do Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM;
10. um (1) representante da Associação dos Engenheiros Elétricos do Estado do Pará;
11. um (1) representante da Associação dos Geólogos da Amazônia – APGAM;
12. um (1) representante dos Sindicatos de Garimpeiros, com atuação no Estado do Pará;
13. um (1) representante do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura do Estado do Pará – CREA/PA;
14. um (1) representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Minerais do Estado do Pará;
15. um (1) representante da Associação dos Mineradores de Ouro do Tapajós – AMOT;

Art. 3º – A nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Política Minerária e Hídrica do Pará ocorrerá por ato do Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos;

Art. 4º – Os membros do Conselho Consultivo, representantes de entidades profissionais classistas, serão indicados ao Poder Executivo pelos respectivos órgãos de representação juntamente com um suplente;

Art. 5º – Compete ao Conselho Consultivo:

1. opinar obrigatoriamente sobre a Política Minerária e Hídrica do Estado do Pará;
2. opinar, previamente, sobre a proposta orçamentária para o referido setor;
3. assessorar o Poder Público em matéria de mineração e recursos hídricos especialmente na formulação de política destinada ao desenvolvimento dos setores;
4. propor ações que favoreçam a execução da política, considerados os programas nacionais e os interesses do Estado do Pará;
5. sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento das relações e da integração de esforços do setor público com a iniciativa privada, para o fortalecimento dos setores e melhor aproveitamento dos recursos hídricos e minerários;
6. opinar sobre a concessão de incentivos e benefícios relacionados à mineração e aos recursos hídricos, observada a Lei específica;
7. orientar o desenvolvimento de programas que visem ao aperfeiçoamento dos setores minerários e hídrico e a conjugação dos esforços dos diferentes órgãos que atuam nos referidos setores;
8. propor ações direcionadas ao fortalecimento do desempenho do Poder Público, no que se refere às atividades de aproveitamento dos recursos hídricos e minerário.

Art. 6º – O Conselho Consultivo estruturar-se-á, segundo sua áreas de atuação, em Comissão, a saber:

1. Comissão de Recursos Minerais;
2. Comissão de Recursos Hídricos.

§ 1º – Além das Comissões definidas nos incisos “I” e “II” deste artigo, outras poderão ser criadas em caráter permanente ou temporário, conforme a natureza do assunto e por decisão do Conselho.

§ 2º – A designação dos integrantes das Comissões competirá ao Presidente do Conselho, podendo participar das mesmas, como convidados, representantes do poder público, não mencionados nesta Lei, ou da iniciativa privada, ou pessoas de notório saber nas respectivas áreas de suas atuações.

Art. 7º – A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração dará ao Conselho o suporte técnico e administrativo necessário à consecução de seus objetivos.

Art. 8º – As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei No 5.422, de dezembro de 1987, e os dispositivos legais da Lei No 5.342, de 04 de novembro de 1986, que contrariem a presente Lei, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 24 de janeiro de 1994.

JADER FONTENELLE BARBALHO


Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará