Lei Estadual No.: 5793

Data: 4 de janeiro de 1994

Define a política Minerária e Hídrica do Estado do Pará, seus objetivos, diretrizes e instrumentos, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – A Política Minerária e Hídrica do Estado do Pará, formulada nos termos desta Lei, será executada em consonância com os seguintes princípios:

1. harmonia e equilíbrio com os demais setores e entre regiões do Estado;
2. respeito às aptidões do meio físico e a preservação e otimização do aproveitamento dos recursos naturais, objetivando a qualidade de vida da população;
3. internalização dos efeitos positivos gerados pela exploração dos recursos minerais e hídricos do Estado, de forma a: a) estimular a geração de oportunidades de investimento, de empregos diretos e indiretos e efeitos que importem na ampliação da atividade econômica para atender ao mercado local; b) criar programas e projetos integrados que formem uma mesma cadeia produtiva ou complexo de setores economicamente articulados.
4. fomento a atividades de pesquisa e de desenvolvimento e difusão tecnológica dos setores minerais e hídrico;
5. definição de estratégias de exploração mineral que contemplem os vários segmentos produtivos, inclusive atividades garimpeiras;
6. apoio e assistência permanente na organização, implantação e operação de atividade garimpeira, cooperativa e associativa, buscando, prioritariamente, promover melhores condições de exploração e transformação dos bens minerais, com acesso a novas tecnologias do setor, garantida a preservação do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros;
7. apoio e promoção ao aproveitamento do potencial de energia hidráulica de capacidade reduzida;
8. gestão conjunta e coordenadas das águas de superfície e subterrâneas, respeitados os regimes naturais como parte integrante do ciclo hidrológico, considerados para tantos recursos hídricos utilitários;
9. defesa ao direito de sua população alcançar um padrão adequado de bem-estar social e econômico, através de um processo de desenvolvimento integrado setorialmente e harmonioso territorialmente, buscando assegurar que:

a) a energia hidráulica produzida no Estado seja ofertada, preferencialmente, para atender o consumo de pessoas físicas e jurídicas residentes ou estabelecidas no seu território.
b) em qualquer projeto de produção de energia hidráulica de grande escala seja obrigatória a extensão de suas linhas de transmissão para abastecer consumidores dos municípios contíguos ao projeto ou através dos quais passem suas linhas principais de transmissão;
c) os grandes projetos localizados em território paraense sejam responsáveis pelo financiamento de ações e serviços que visem compensar e atender aumento significativo da demanda de infra-estrutura social, sanitária, urbana e educacional decorrentes de sua implantação, a ser considerada como custo social consectário, assim como sejam eles os responsáveis por ações voltadas para evitar a solução de continuidade da auto-sustentação econômica dos núcleos populacionais criados ou ampliados no interesse desses projetos;
d) seja regularizada a navegação nos rios localizados em território paraense e utilizados para projetos de geração de energia que os possam obstruir, assegurando-se a transposição regular das barragens pela navegação;
e) seja garantido o emprego de mão-de-obra local nos grandes projetos localizados no território paraense.

10. a bacia hidrográfica é a unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos;
11. os recursos hídricos constituem um bem comum, levando em conta as peculiaridades localizadas;
12. da compensação aos Estados e aos Municípios pela União, quando afetados por áreas inundadas resultantes da implantação de reservatórios e por restrições impostas pelas leis de recursos hídricos;
13. da manutenção da navegabilidade hidroviária quando da implantação de obras hidráulicas em águas superficiais;
14. do planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos, deve ser compatibilizado com o desenvolvimento regional, observando a proteção do meio ambiente;
15. da proteção das águas visará a manutenção dos seus padrões de qualidade;
16. o desenvolvimento de programas de conservação das águas subterrâneas.

Art. 2º – A política Minerária e Hídrica do Estado do Pará visa aos seguintes objetivos:

1. gerar benefícios econômicos e sociais apoiados no aproveitamento de recursos minerais e hídricos em integração com os demais setores produtivos do Estado;
2. promover o desenvolvimento e a consolidação de um setor mineral e hídrico, competitivo e viável econômica e ambientalmente, observando o princípio de sua função social;
3. estimular a capacidade regional em ciência, tecnologia e gerenciamento de recursos minerais e hídricos:
4. fomentar a transformação de bens minerais na região, com adição crescente de valor às matérias-primas, como condição ao atendimento de demandas nacionais e internacionais;
5. incentivar a exploração, a descoberta e a avaliação de novos recursos minerais e hídricos;
6. desenvolver os setores mineral e hídrico do Estado, respeitando os ecossistemas originais de conformidade com a legislação ambiental;
7. respeitar a população ribeirinha e os atingidos pelos projetos minerais e hídricos.

Art. 3º – os objetivos de que trata o artigo anterior deverão ser atingidos através do Poder Público Estadual, adotando-se as seguintes diretrizes:

1. fortalecer política, financeira e institucionalmente os organismos oficiais, do Estado e seus Municípios, bem como organizações da sociedade civil que atuam no desenvolvimento dos setores mineral e hídrico;
2. priorizar a aplicação de recursos na microregião mineradora;
3. ampliar e consolidar, tecnológica e financeiramente, os segmentos industriais implantados no Estado do Pará que processem matérias-primas minerais e visem a integração vertical e intersetorial; privilegiando as micro, pequenas e médias empresas;
4. apoiar programas de desenvolvimento e capacitação dos recursos humanos para os setores mineral e hídrico, executados em cooperação com universidades, escolas profissionalizantes, organismos de desenvolvimento regionais, institutos tecnológicos e de pesquisa; e entidades de classe e organizações não governamentais (ONG’S);
5. promover os meios materiais e financeiros, bem como a orientação educativa e assistência técnica permanente na organização, implantação e operação da atividade garimpeira associativa;
6. VETADO
7. aplicar recursos financeiros continuados na execução da política minerária e hídrica conforme dispõe o § 2o do art.245, da Constituição do Estado do Pará.

Parágrafo Único – VETADO
8. fortalecer as instituições financeiras estaduais e regionais dotando-as de meios e recursos específicos para que possam assumir plenamente as funções de agentes do desenvolvimento da mineração e dos recursos hídricos;
9. executar mapeamento geológico do Estado do Pará, visando aos conhecimentos do seu subsolo e em particular dos ambientes favoráveis à formação de depósitos minerais;
10. realizar o levantamento com participação da sociedade civil de recursos hídricos superficiais e subterrâneos para fins de abastecimento populacional e industrial, bem como para produção energética;
11. dar prioridade aos estudos de localização e implantação de mini centrais hidrelétricas no Estado do Pará;
12. assegurar o fornecimento de energia das hidrelétricas implantadas no Estado às localidades situadas nas suas áreas de influência;
13. VETADO
14. promover a participação da sociedade civil na formulação de planos e programas estaduais de desenvolvimento mineral e recursos hídricos.

Art. 4º – O Estado realizará programas conjuntos com os Municípios, mediante convênios de mútua cooperação e de assistência técnica para:

1. instituição de áreas de proteção e conservação das águas utilizáveis para o abastecimento das populações;
2. racionalização de uso das águas destinadas ao abastecimento urbano e industrial;
3. tratamento de águas residuais, em especial dos esgotos urbanos.

Art. 5º – São agentes da administração, para a execução e coordenação da política minerária e hídrica do Estado do Pará:

1. a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração – SEICOM, criada pela Lei No 4.946, de 18 de dezembro de 1980, modificada pela Lei No 5.342, de 04 de novembro de 1984;
2. a Companhia de Mineração do Pará – PARAMINÉRIOS, criada através da Lei Estadual de No 5.183, de 30 de novembro de 1984;
3. a Secretaria de Estado de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente;
4. o conselho consultivo a ser criado (art. 248 da Constituição do Estado).

Parágrafo Único – São agentes auxiliares para execução dessa mesma política:

1. as instituições financeiras e de desenvolvimento do Estado do Pará e de seus Municípios, as universidades e o D.H.N. (Departamento de Hidrografia e Navegação do Estado do Pará);
2. a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, o Banco da Amazônia S/A – BASA e outros órgãos para o desenvolvimento da região, que venham a ser criados;
3. as instituições de pesquisa e de ensino médio e superior localizados no Estado do Pará.

Art. 6º – São instrumentos para a execução da Política Minerária e Hídrica do Estado do Pará:

1. “Programa Especial para Execução da Política Minerária e o Programa de Gerenciamento dos Recursos Hídricos serão executados pela SEICOM e PARAMINÉRIOS, de acordo com os artigos 245 e 243 da Constituição Estadual, respectivamente”;
2. O Programa de Eletrificação, a cargo das Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA, previsto no artigo 235 da Constituição Estadual.

ART. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

ART. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 04 de janeiro de 1994.

JADER FONTENELE BARBALHO
Governador do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará