Decreto n º 1985, de 28/10/1993 – (Alterado pelo Decreto n º 1042, de 09/02/1996)

Data: 28 de outubro de 1993

Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor da APA-Belém e do Parque Ambiental de Belém.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 135, da constituição do Estado do Pará; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 319 da Constituição Estadual, e no art. 4o do Decreto No 1.551, de 03.05.93 combinado com o disposto nos artigos 6o e 7o, do Decreto No 1.552, de 03.05.93;

DECRETA:

Art. 1o – Fica acrescido ao art. 6 do Decreto 1.552, de 03.05.93, o parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo Único – A competência a que se refere este artigo será exercida pela SECTAM, ouvido sempre o Conselho Gestor da APA-Belém, nesta compreendido o Parque Ambiental de Belém”.

Art. 2o – Fica criado o Conselho Gestor da APA-Belém e do Parque Ambiental de Belém, integrados por representantes de Órgãos e Instituições Governamentais e representantes de entidades da sociedade civil com atuação local.

Art. 3o – O Conselho Gestor será constituído por representantes das seguintes entidades:

1. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM;
2. Secretaria de Estado de Agricultura – SAGRI;
3. Secretaria de Estado de Educação – SEDUC;
4. Companhia de Saneamento do Pará – COSAMPA;
5. Companhia Paraense de Turismo – PARATUR;
6. Polícia Militar do Estado – PM
7. Instituto do Desenvolvimento Econômico – Social do Pará – IDESP;
8. Duas organizações não governamentais com sede e atuação na região metropolitana de Belém.

Art. 4o – Fica assegurada a participação no Conselho Gestor dos seguintes órgãos ou entidades federais e municipais que direta ou indiretamente atuam na administração e controle da APA – Belém:

1. Centro de Pesquisa Agroflorestal da Amazônia oriental – CPATU/EMBRAPA;
2. Faculdades de Ciências Agrárias do Pará – FCAP;
3. Universidade Federal do Pará – UFPa;
4. Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG;
5. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
6. Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC.

Art. 5o – O Conselho Gestor da APA-Belém será presidido pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Art. 6o – Os representantes das Organizações não governamentais no Conselho Gestor, serão indicados pelo Presidente do Conselho e designado pelo Governador do Estado.

Art. 7o – Ao Conselho Gestor compete:

1. Traçar as diretrizes normativas sobre o funcionamento da APA-Belém e exercer o controle de sua afetiva aplicação;
2. Aprovar os programas de ação das instituições que integram a APA-Belém relativos às suas áreas de atuação;
3. Aprovar os projetos que deverão ser implementados na APA-Belém, situados fora das áreas pertencentes às instituições do poder público;
4. Aprovar o plano Diretor da APA-Belém;
5. Emitir parecer prévio ao licenciamento ambiental de projetos e empreendimentos situados na área da APA-Belém;
6. Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
7. Aprovar convênios para a execução de programas e projetos interinstitucionais a serem implantados na área da APA-Belém;

Art. 8o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ , em 28 de OUTUBRO de 1993
JADER FONTENELLE BARBALHO
Governador do Estado

GILENO MULLER CHAVES
Secretário de Estado de Administração

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará