Portaria No.: 38

Data: 20 de outubro de 1993

Instala provisoriamente, na Cidade de Parauapebas, a 10° Companhia Independente da Polícia Militar – 10° CIPM.

O Comandante-Geral da POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO a meta prioritária deste comando, consonante com a política social do Governo JADER BARBALHO, em ampliar a atuação operacional da POLÍCIA MILITAR na Capital e no Interior;

CONSIDERANDO o propósito de aumentar a integração da POLÍCIA MILITAR com as suas comunidades, visando garantir a segurança e o bem-estar do cidadão;

CONSIDERANDO a rele do interesse imediato de colaborar na fiscalização das florestas, rios, estuários e em tudo que for relacionado com o meio ambiente, conforme estabelece o Art. 198 da Constituição Estadual vigente;

CONSIDERANDO adequar a nossa atividade fim – o policiamento ostensivo – à futura articulação desta Instituição, já em fase de proposição;

CONSIDERANDO finalmente, os termos do Convênio de mútua cooperação, conservação e preservação do meio ambiente na Província Mineral de Carajás.

RESOLVE

Art. 1o. Instalar provisoriamente, na Cidade de Parauapebas a 10° Companhia Independente da Polícia Militar – 10° CIPM;.

Art. 2o. A 10 CIPM, denominada Companhia Independente de Polícia de Meio Ambiente – CIPOMA, em razão de sua específica destinação, será ativada com pessoal remanejado da 3° Cia / 4° BPM – Marabá.

Art. 3o. A CIPOMA, subordinada ao Comando de Policiamento Regional II, terá jurisdição operacional, além da Cidade-sede, nos municípios de Curionópolis e Eldorado do Carajás.

Art. 4o. A Missão da CIPOMA, será executada através do policiamento ostensivo integrado, com especial atuação na proteção do meio ambiente, e ainda através de atividades comunitárias e assistenciais.

Art. 5o. Designar para responder pelo Comando da CIPOMA, o Cap PM Rg 9978 LUIZ BRITO DOS SANTOS

I. período e horário de uso;
II. finalidade do uso;
III. equipamento de apoio necessários.

Art. 6o. O uso dos equipamentos a serviço das unidades fora das dependências da Secretaria, será precedido de solicitação escrita e prévia autorização expressa de uma de suas respectivas chefias.

Quartel em Belém-PA, 20 de outubro de 1993.

CLETO JOSÉ BASTOS DA FONSECA
CEL PM RG 5074
COMANDANTE-GERAL DA PMPA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará