Decreto n º 1859, de 16/09/1993 – (Alterado pelo Decreto n º 2968, de 10/11/1994).

Data: 16 de setembro de 1993

Regulamenta o Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a criação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, pela Lei No 5.742, de 26 de julho de 1993;

CONSIDERANDO o disposto no art. 6o da referida Lei.

DECRETA:

Art. 1o – O Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, órgão consultivo, deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, criado pela Lei No 5.752, de 26 de julho de 1993, com competências e composição nesta previstas, passa a ser regulamentado por este Decreto.

Art. 2o – Os membros do COEMA e seus respectivos suplentes, serão nomeados através de decreto pelo Governador do Estado, mediante indicação:

1. das respectivas autoridades administrativas, para os representantes do Poder Público; e
2. dos dirigentes das respectivas entidades da sociedade civil, para os seus representantes mediante eleição procedida de edital de notificação expedido pela SECTAM

Parágrafo Único – A eleição do representante das organizações ambientalistas não-governamentais será realizada sob a coordenação da SECTAM.

Art. 3o – Para fins do disposto no art. 321 da Constituição Estadual, o COEMA será renovado:

1. no primeiro biênio à razão de três membros da sociedade civil e dois membros do Poder Público; e
2. no segundo biênio à razão de cinco membros da sociedade civil e quatro membros do Poder Público.

Parágrafo Único – A renovação dos membros do Conselho a cada biênio se dará na ordem seqüencial conforme relação a seguir disposta:

1. representantes da sociedade civil, sendo um (01):

1. da ordem dos Advogados do Brasil, seção Regional do Pará;
2. dos Servidores da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
3. da Federação das Indústrias do Estado do Pará;
4. da Federação da Agricultura do Estado do Pará;
5. da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Pará;
6. da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará;
7. de uma Organização Ambientalista não governamental com atuação em todo o território estadual, eleita em reunião das mesmas, amplamente divulgada nos meios de comunicação.

1. representantes do Poder Público, sendo um (01):

1. da Secretaria de Agricultura do Estado do Pará;
2. da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
3. do Ministério Público;
4. da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;
5. da Secretaria de Estado de Saúde Pública;
6. da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Art. 4o – O Presidente do COEMA é o representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente no Conselho.(*)

Parágrafo Único – O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo suplente, e, na falta ou impedimentos deste Conselheiro mais idoso presente à reunião.(*)

Art. 5o – O COEMA terá como Secretário Executivo e Secretário Adjunto da SECTAM.

Art. 6o – O COEMA reunir-se-á em caráter ordinário, a cada quatro meses, na capital do Estado do Pará, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria, ou a requerimento de pelo menos cinco (5) de seus membros.(*)

§ 1o – As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora da capital do Estado do Pará, sempre que razões superiores de conveniência técnica ou política, assim o exigirem.

§ 2o – O COEMA se reunirá em sessão pública, com a presença de pelo menos sete de seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente além do voto pessoal, o de qualidade.(*)

§ 3o – Os membros do Conselho se manifestarão através de parecer circunstanciado o qual será apreciado por todos os integrantes.

§ 4o – As decisões do COEMA tomarão a forma de Resolução que será publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 7o – Os órgãos e entidades da administração Estadual, inclusive as fundações mantidas pelo Estado, deverão, quando solicitado pelo Secretário Executivo do Conselho, prestar a este informações e fornecer dados e estudos pertinentes às suas respectivas áreas de atuação, necessários à instrução de matéria a ser examinada pelo COEMA.

Art. 8o – Por iniciativa do Presidente do COEMA ou por proposição de Conselheiro, aprovada por maioria de votos, poderão ser convidadas outras autoridades ou personalidades, de reconhecido saber em suas especialidades, a fim de opinarem sobre temas específicos.

Art. 9o – A SECTAM prestará o suporte técnico, administrativo e financeiro indispensável ao funcionamento do COEMA.

Art. 10 – As normas internas de organização e funcionamento do COEMA, constarão de Regimento Interno aprovado por resolução do colegiado e homologada por decreto do Poder Executivo.

Art. 11 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 16 de setembro de 1993.
JADER FONTENELLE BARBALHO
Governador do Estado

GILENO MULLER CHAVES
Secretário de Estado de Administração

* Republicado por ter saído com incorreção no DOE No 27.556, de 17/09/93

(*) Alteração procedida pelo Decreto No 2968, de 10/11/94

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