Lei Estadual No.: 5752

Data: 26 de julho de 1993

Dispõe sobre a reorganização e cria cargos na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – A secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, criada pela Lei No 5.457, de 11 de maio de 1988, tem por finalidade, planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades setoriais, a cargo do Governo do Estado, que visem ao desenvolvimento científico e tecnológico e à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

Art. 2o – São funções básicas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM:

1. elaborar a proposta de Política Estadual de Ciência e Tecnologia
2. formular e coordenar a execução de planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico;
3. promover e incentivar a execução de pesquisas tecnológicas e aplicadas;
4. fomentar o desenvolvimento da capacidade estadual, promovendo e incentivando tecnologias adequadas ao desenvolvimento sustentado e à superação de danos ambientais;
5. incentivar o setor privado a investir em pesquisas e tecnologias adequadas ao Estado, respeitando as características ambientais;
6. promover a integração das pesquisas desenvolvidas no Estado, visando ao uso racional da aplicação e da distribuição de recursos;
7. implantar e manter atualizado o sistema de informações científicas e tecnológicas, de modo a difundir os resultados de pesquisas desenvolvidas com recursos públicos ou administrativos pelo Estado;
8. elaborar a proposta de Política Estadual de Meio Ambiente, oferecendo subsídios e medidas que permitam o desenvolvimento sustentável de recursos naturais;
9. formular, coordenar e executar planos e programas de desenvolvimento, visando à proteção, preservação e conservação do meio ambiente;
10. propor diretrizes, normas, critérios e padrões para a proteção, preservação e conservação do meio ambiente;
11. definir políticas específicas para a conservação das florestas e recursos extrativistas;
12. criar, implantar e administrar unidades de conservação da natureza;
13. exercer o poder de polícia ambiental, através de aplicação das normas e padrões ambientais e do licenciamento e da ação fiscalizadora de projeto ou atividade, que possa colocar em risco o equilíbrio ecológico ou provocar significativa degradação ao meio ambiente;
14. participar do zoneamento ecológico-econômico do Estado;
15. propor a definição de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a fim de assegurar amostras representativas dos ecossistemas e preservar o patrimônio genético, biológico, ecológico e paisagístico do Estado;
16. promover a educação ambiental em todos os níveis e estimular a participação da comunidade, no processo de preservação e recuperação do meio ambiente;
17. zelar pela observância das normas de controle ambiental, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;
18. implantar e manter atualizado o sistema de informações ambientais.

Art. 3o – A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, passa a ter a seguinte composição organizacional:

I – NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR E ATUAÇÃO COLEGIADA

1. Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente
2. Secretário Adjunto
3. Conselho Estadual do Meio Ambiente
4. Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

II – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário

III – NÍVEL DE GERÊNCIA SUPERIOR

1. Diretoria de Ciência e Tecnologia
2. Diretoria de Meio Ambiente

IV – NÍVEL DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA E OPERACIONAL

1. Coordenadoria de Estudo Técnico-Científicos
2. Coordenadoria de Difusão e Tecnologias
3. Coordenadoria de Apoio e Fomento aos Setores Produtivos
4. Coordenadoria de Proteção Ambiental

d.1 – Divisão de Monitoramento
d.2 – Divisão de Estudos e Educação Ambiental
d.3 – Divisão de Unidades de Preservação e Conservação

5. Coordenadoria de Avaliação de Projetos e Licenciamento:

e.1 – Divisão de Projetos Minerários
e.2 – Divisão de Projetos Agroflorestais
e.3 – Divisão de Projetos Industriais
e.4 – Divisão de Projetos Infra-estruturais

6. Coordenadoria de Fiscalização

f.1 – Divisão de Áreas Degradadas e Fontes Poluidoras
f.2 – Divisão de Fauna e Flora
f.3 – Divisão de Substâncias e Produtos Perigosos

7. Departamento Administrativo e Financeiro

g.1 – Divisão de Administração

g.1.1 – Seção de Material e Patrimônio
g.1.2 – Seção de Comunicação
g.1.3 – Seção de Serviços Gerais

g.2 – Divisão de Finanças e Contabilidade

g.2.1 – Seção de Contabilidade
g.2.2 – Seção de Execução Orçamentário-Financeira

g.3 – Divisão de Recursos Humanos

g.3.1 – Seção de Controle e Pagamento
g.3.2 – Seção de Treinamento e Avaliação

Parágrafo Único – O organograma contendo a composição organizacional dessa Secretaria, encontra-se anexo a esta Lei.

Art. 4o – Aos órgãos colegiados, compete:

I – Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia:

1. editar normas e definir diretrizes para implantação da Política de Ciência e Tecnologia;
2. aprovar planos e programas na área de Ciência e Tecnologia;
3. deliberar sobre os instrumentos de estímulo e incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico;
4. estabelecer mecanismos e instrumentos de articulação entre o órgão estadual de ciência e tecnologia e entidades federais, estaduais, nacionais e estrangeiras;
5. aprovar instrumentos que promovam a transferência de tecnologias geradas ou adaptadas no Estado, ao setor produtivo;
6. opinar sobre a proposta orçamentária para o setor;
7. homologar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
8. avaliar a execução de atividades de pesquisas financiadas com recursos estaduais;
9. propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
10. assessorar o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

II – Ao Conselho do Meio do Meio Ambiente:

1. editar normas e definir diretrizes para implantação da Política Estadual do Meio Ambiente;
2. aprovar planos e programas na área do meio ambiente;
3. emitir parecer prévio sobre o licenciamento de projetos públicos ou privados, que apresentem aspectos potencialmente poluidores ou causadores de significativa degradação do meio ambiente, como tal caracterizados em lei;
4. homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para proteção do meio ambiente;
5. opinar sobre a proposta orçamentária para o setor;
6. homologar contratos, convênios e outros instrumentos de interesse para a preservação do meio ambiente;
7. aprovar normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade de meio ambiente;
8. decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental competente;
9. definir a implantação de espaços territoriais especialmente protegidos para a defesa dos ecossistemas;
10. fixar diretrizes para a pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente;
11. estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, inclusive quanto à documentação, divulgação e discussão pública, no campo de conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;
12. assessorar o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Art. 5o – A participação majoritária da sociedade civil organizada e do Poder Público no Conselho Estadual do Meio Ambiente, prevista na Constituição Estadual será assegurada através de um (01) representante:

1. da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Regional do Pará
2. dos Servidores da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
3. da Federação das Indústrias do Estado do Pará;
4. da Federação da Agricultura do Estado do Pará;
5. da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Pará;
6. da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará;
7. de uma Organização Ambientalista não governamental com atuação em todo o território estadual, eleita em reunião das mesmas, amplamente divulgada nos meios de comunicação;
8. da Secretaria de Agricultura do Estado do Pará;
9. da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
10. do Ministério Público;
11. da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;
12. da Secretaria de Estado de Saúde Pública;
13. da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará;

Art. 6o – Os Órgãos colegiados de que trata o art. 4O, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 7o – O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, é integrado por cargos permanentes, comissionados e funções gratificadas, conforme os anexos desta Lei.

Art. 8o – Ficam extintos no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM, os seguintes cargos comissionados:

1. 05 (cinco) cargos de Assessor – GEP-DAS-012.3;
2. 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete – GEP-DAS-011.2;
3. 01 (um) cargo de Assessor – GEP-DAS-012.4

Art. 9o – As competências das unidades administrativas, ora instituídas, serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 10 – As despesas oriundas desta Lei correrão à contas dos recursos disponíveis no orçamento do Estado.

Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei no 5.610, de 26 de novembro de 1990, e o Art. 8o da Lei no 5.457, de 11 de maio de 1988.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, Em 26 de julho de 1993.

JADER FONTENELLE BARBALHO
Governador do Estado

GILENO MULLER CHAVES
Secretário de Estado de Administração

WILSON MODESTO FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Justiça

ROBERTO DA COSTA FERREIRA
Secretário de Estado da Fazenda

PAULO SÉRGIO FONTES DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Viação e Obras Públicas

ERNANI GUILHERME FERNANDES DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde Pública

ROMERO XIMENES PONTE
Secretário de Estado de Educação

PAULO MAYO KOURY DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Agricultura

ALCIDES DA SILVA ALCÂNTARA
Secretário de Estado de Segurança Pública

MARIA EUGÊNIA MARCOS RIO
Secretária de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

GUILHERME MAURÍCIO SOUZA MARCOS DE LA PENHA
Secretário de Estado de Cultura

LUIZ PANIAGO DE SOUSA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração

ROBERTO RIBEIRO CORRÊA
Secretário de Estado de Trabalho e Promoção Social

ANTÔNIO CÉSAR PINHO BRASIL
Secretário de Estado de Transporte

NELSON DE FIGUEIREDO RIBEIRO
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará