Decreto Estadual No.: 1552

Data: 3 de maio de 1993

Dispõe sobre a Criação do Parque Ambiental de Belém e dá outras providências.

Art. 1o – Fica criado o Parque Ambiental de Belém, bem público destinado ao uso do povo, de acordo com o artigo 66 do Código Civil e com o artigo 1o, parágrafo 2o do Decreto Federal No 84.017, de 21 de setembro de 1979.

Art. 2o – Para os fins a que se refere o artigo 5o alínea “a” da Lei Federal No 4.771, de 15 de setembro de 1965, fica estabelecida como de utilidade pública ou interesse social, a área estabelecida por este Decreto para fins de implantação do Parque, sendo vedadas as iniciativas de obras, planos, atividades ou projetos que alterem sua substância ou destinação.

Parágrafo Único – As terras, as florestas, a fauna, os rios e as belezas naturais constituídas da área abrangida pelo Parque, ficarão sujeitas às disposições estabelecidas neste Decreto.

Art. 3o – O Parque Ambiental de Belém tem por objetivos:

1. propiciar um espaço de lazer para a comunidade, bem como possibilitar o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educativas, turísticas e recreativas;
1. assegurar a potabilidade da água através do manejo dos mananciais e da recuperação das áreas degradadas;
1. ampliar a vida útil dos lagos Bolonha e Água Preta;
1. preservar os animais silvestres que se refugiam no local devido a expansão das áreas urbanas circunvizinhas;
1. assegurar a integridade das florestas e demais formas de vegetação de preservação permanente existentes na área, de acordo com o estabelecimento no artigo 2o da Lei Federal No 4.771, de 15 de setembro de setembro de 1965, cuja remoção é vedada, com vistas a contribuir na consecução de um índice mínimo de cobertura florestal na Região Metropolitana de Belém;
1. conservar amostras representativas da biodiversidade paraense, constituindo um banco genético em condições de fornecer progágulos para projetos de arborização e reflorestamento ecológicos, bem como para pesquisas científicas;
1. proteger a paisagem;
1. assegurar o convívio da população humana com outras formas de vida vegetal e animal;
1. valorizar os municípios de Belém e Ananindeua permitindo o desenvolvimento do turismo;
1. promover a manutenção das condições ambientais proporcionadas pela vegetação, resultando em benefícios para a melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 4o – Os limites da área do Parque Ambiental de Belém são aqueles indicados no mapa em anexo, constituindo parte integrante deste Decreto.

Parágrafo Único – A demarcação da área do Parque deverá ser procedida com base nos elementos constantes do mapa referido neste artigo, promovendo – se os ajustes necessários de forma a minimizar as interferências e os impactos sobre os patrimônios e as populações.

Art. 5o – Fica vedado na área do Parque:

1. quaisquer obras, aterros e escavações que não se restrinjam ao previsto no Plano de Manejo;
1. exploração mineral de qualquer natureza, em especial pedreiras, saibreiras e argileiras;
1. a deposição de lixo e outros resíduos;
1. a coleta de plantas ornamentais e da lenha;
1. o abate e o corte de plantas nativas, o plantio de árvores, arbustos e demais formas de vida vegetal, bem como, o porte de instrumento destinado à corte;
1. a perseguição, apanha, coleta, aprisionamento e abate de exemplares da fauna, bem como o porte de armas e outros tipos de artefatos utilizados para a captura e o extermínio;
1. a introdução de espécies animais exóticas e a presença de animais domésticos, salvo o caso de animais que possam oferecer serviços a critério da administração do Parque e que tenham sua área de confinamento definida;
1. a prática de qualquer ato que possa provocar a ocorrência de incêndio;
1. atividades religiosas, reuniões associativas ou outros eventos que possam trazer prejuízos ao patrimônio natural;
1. a instalação ou a fixação de placas, tapumes, avisos ou sinais, ou quaisquer outras formas de comunicação audiovisual ou de publicidade que não tenham relação direta com programas interpretativos;
1. a prática de esportes nocivos ao ambiente;
1. qualquer forma de ocupação agrícola ou pecuária.

Art. 6o – Compete à Secretaria de Estado de Ciência, tecnologia e Meio Ambiente implantar e administrar o Parque Ambiental de Belém devendo para tanto:

1. formular, coordenar e executar o Plano de Manejo;
1. elaborar o Regulamento do Parque;
1. fiscalizar e exercer o poder de polícia;
1. construir a sede da administração e recepção de visitantes e os postos de vigilância.

Art. 7o – Excepcionalmente, o Diretor do Parque poderá autorizar o manejo de espécies de vida vegetal e animal nativa, desde que haja parecer técnico de pelo menos (3) três peritos de reconhecida experiência profissional, nos seguintes casos:(1)

1. recuperação de áreas degradadas ou ocupadas por plantas exóticas;
1. enriquecimento florístico.

§ 1o – Os exemplares de espécies exóticas somente poderão ser removidos ou eliminados, com aplicação de métodos que minimizem perturbações ao ambiente e sob a responsabilidade de técnicos especialistas, devidamente registrados em seus conselhos de classes.

§ 2o – Somente poderá ser efetuada a remoção de espécies exóticas, bem como o controle de pragas e doenças, mediante autorização e supervisão do Diretor do Parque, ouvido o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, com base em projeto embasado em conhecimentos técnicos e científicos fundamentados.

Art. 8o – O Diretor do Parque poderá autorizar o manejo de espécies vegetal e animal, em situações de emergência, não configuradas no artigo anterior, ouvido preliminarmente, o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.(2)

Art. 9o – Poderão ser promovidas atividades de atração da fauna, mediante a simulação artificial de abrigos ou exigências de habitat.

Art. 10 – Os proprietários de imóveis vizinhos a área do Parque deverão ser notificados, pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, de sua situação e respectivas precauções que devem adotar quanto ao uso do solo, decorrente desta proximidade.

Art. 11 – A visitação e a utilização do Parque fica condicionada ao pagamento de tarifas fixadas através do decreto do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente.

Art. 12 – A direção do Parque poderá permitir a venda de artefatos e objetos adequados às finalidades de interpretação ambiental.

Art. 13 – O não cumprimento ao presente Decreto, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 14 – Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 03 de maio de 1993.

JADER FONTENELLE BARBALHO
Governador do Estado

GILENO MULLER CHAVES
Secretário de Estado de Administração

(1) Alteração procedida pelo Decreto No 0871, de 27 de novembro de 1995.

(2) Artigo introduzido pelo Decreto No 0871, de 27 de novembro de 1995.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará
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