Portaria No.: 39

Data: 27 de novembro de 1992

Dispõe sobre a realização de audiências públicas, como parte do processo de licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, sujeitas à apresentação de Estudos de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 253, da Constituição Estadual, bem como o art. 17, § 3° do Decreto Federal n° 99.274, de 6 de junho de 1990, Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA n° 01, de 23 de janeiro de 1986 (art. 11, § 2°), e 09, de dezembro de 1987, e

CONSIDERANDO a decisão do Conselho Estadual de Meio Ambiente, em sua reunião de 27/11/92, de regulamentar, no Estado do Pará, a realização das audiências públicas, como parte do processo de licenciamento das atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas a apresentação de Estudos de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;

CONSIDERANDO que a audiência pública tem como objetivo divulgar informações, recolher as opiniões, críticas e sugestões de setores da população interessada na implantação de determinados empreendimentos utilizadores de recursos ambientais modificadores do meio ambiente, de modo a subsidiar a decisão quanto ao seu desenvolvimento ambiental;

RESOLVE:

Art. 1° Para as atividades sujeitas ao sistema de Licenciamento, submetidas a audiências públicas, caberá à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM fazer a análise preliminarmente do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
Parágrafo Único – Audiência públicas são reuniões com o objetivo de debater, conhecer e informar a opinião pública sobre a implantação de determinada obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental.

Art. 2° A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM sempre que julgar necessário, ou quando solicitada por outros órgãos ou instituições vinculadas ao Poder Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos promoverá a audiência pública.

* § 1° A Secretaria, a partir da data do recebimento do RIMA do empreendimento, fixará em edital e anunciará em edital pelo Diário Oficial do Estado e imprensa local, abertura do prazo de quarenta e cinco (45) dias para solicitação de audiência pública.

* § 2° Expirado o prazo citado no parágrafo anterior, somente o COSEMA poderá, quando da apreciação do parecer técnico do empreendimento, solicitar a realização de audiência pública.

* § 3° A convocação das audiências públicas será feita através do Diário Oficial do Estado do Pará, de jornal de circulação no Estado e no local onde será realizada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

* § 4° A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.

Art. 3° A audiência pública será presidida pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, ou seu representante, que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as disposições com os interessados presentes.

* § 1° Serão convidados a integrar a mesa dos trabalhos o representante do Ministérios Público e autoridades municipais da área de influência do empreendimento.

* § 2° Serão convocados, para manifestação na audiência pública, o empreendedor e o coordenador da equipe técnica multidisciplinar responsável pela elaboração do EIA/RIMA, assessorados pelos técnicos necessários ao completo esclarecimento do empreendimento.

* § 3° O Presidente designará, entre os servidores da SECTAM, um Secretário “ad hoc”.

Art. 4° Todos os documentos apresentados à mesa, mediante protocolo, serão anexados, para exame, ao processo técnico-administrativo de licenciamento do EIA/RIMA em análise na SECTAM, devendo ser citados no Relatório síntese de audiência pública.

* § 1° A fita de gravação da audiência pública será anexada, para exame, ao processo técnico-administrativo de licenciamento do EIA?RIMA, em análise na SECTAM.

* § 2° Os interessados poderão, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de realização da audiência pública, apresentar documentos relativos ao assunto objeto da audiência, a serem entregues no protocolo da SECTAM.

Art. 5° A sessão terá início com a formação da mesa, no horário previsto no edital, sendo que o presidente receberá inscrições para participação nos debates até 60 minutos após a abertura dos trabalhos, podendo ampliar esse prazo em caráter excepcional por deliberação da mesa.

* § 1° No início da sessão, o presidente exporá as normas segundo os quais se processará a audiência pública.

* § 2° As inscrições serão feitas em listas apropriadas, garantindo ao inscrito conhecer a ordem do seu pronunciamento.

Art. 6° As audiências públicas deverão ter a seguinte organização:
1ª Parte – Abertura realizada pelo Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente ou seu representante;
2ª Parte – Exposições:
I- Empreendedor (15 minutos);
II- Equipe responsável pela elaboração do EIA/RIMA (30 minutos);
III- Representante do solicitante da audiência.
3ª Parte – Manifestação de órgão ou instituições do Poder Público Estadual (5 minutos para cada exposição).
4ª Parte – Manifestação das entidades da sociedade civil (5 minutos para cada exposição).
5ª Parte – Manifestação do presente (2 minutos para cada exposição);
6ª Parte – Réplicas: (10 minutos para cada exposição);
I- Empreendedor
II- Equipe responsável pela elaboração do EIA/RIMA
III- Representante do solicitante da audiência.

* § 1° A manifestação dos representantes legais das Instituições do Poder Público e de Entidades da Sociedade Civil, se fará mediante credenciamento à mesa dirigente, durante o tempo previsto para recebimento das inscrições.

* § 2° Quando a convocação da audiência pública for feita pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente, este deverá indicar o seu representante com vistas a cumprir o procedimento preconizado no item III 2ª. parte deste artigo.

* § 3° No caso de convocação pelos 50 (cinqüenta) cidadãos, será por eles indicado um para representá-los.

Art. 7° O presidente, se verificar que há necessidade de maiores esclarecimentos ao público, poderá prorrogar a sessão por prazo não superior a duas (2) horas ou convocar uma segunda sessão em nova data, em um período máximo de uma semana.

Art. 8° Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta, que será assinada por todos os participantes de reunião.

Art. 9° O Secretário ou seu representante terá o prazo de trinta (30) dias para elaborar o relatório sobre a audiência pública realizada, ao qual serão anexados a ATA e as manifestações por escrito que vier a receber, na forma do §2° do art. 4° desta Portaria.

Art. 10º A ata da audiência e seus anexos servirão de base, juntamente com o RIMA, para análise e parecer final da SECTAM quanto a aprovação ou não do projeto e seu posterior encaminhamento para o COSEMA.

Art. 11º As despesas com a realização das audiências públicas serão custeadas pelo empreendedor.

Art. 12º Durante a audiência pública será mantido no recinto, para livre consulta dos presentes, pelo menos um exemplar do EIA/RIMA.

Art. 13º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

NELSON DE FIGUEIREDO RIBEIRO
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará