Decreto Estadual No.: 662

Data: 20 de fevereiro de 1992

Institui a comissão de coordenação articulação interinstitucional do zoneamento ecológico-econômico do estado do Pará e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, item V, da Constituição do Estado do Pará;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Estado do Pará de instrumento de planejamento para o desenvolvimento que indique a disponibilidade de riquezas em seu território e oriente as decisões sobre o modo de explorá-las de forma a manter o equilíbrio ecológico;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao processo produtivo estadual toda a riqueza local constituída por seu estoque de recursos naturais;

CONSIDERANDO o art. 254 da Constituição que delega poderes ao Poder Público Estadual para realizar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado, de modo a compatibilizar o desenvolvimento com a preservação e a conservação do meio ambiente; e,

CONSIDERANDO o Decreto No 99.540, de 21 de setembro de 1990, do Governo Federal, que institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Coordenação e Articulação Interinstitucional do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará, com as seguintes atribuições:

1. Coordenar, acompanhar e avaliar os trabalhos do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará;
2. articular com o Governo Federal, através da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, a compatibilização dos trabalhos em todos os níveis, bem como buscar apoio para prover os meios necessários a sua viabilização;
3. negociar com organismos nacionais e internacionais, públicos e particulares, visando proporcionar apoio técnico e financeiro para a execução dos trabalhos; e,
4. sugerir modo de utilização dos resultados dos trabalhos no processo de planejamento estadual, bem como articular sua inserção ao nível do planejamento nacional.

Art. 2º – A Comissão Coordenadora será composta dos seguintes membros:

1. Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral:
Doutora Maria Eugênia Marcos Rio;
2. Secretário de Estado de Transportes:
Antônio César Pinho Brasil;
3. Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:
Doutor Nelson de Figueiredo Ribeiro;
4. Secretário de Estado de indústrias, Comércio e Mineração:
Doutor Luiz Paniago de Souza;
5. Secretário de Estado de Agricultura:
Doutor Paulo Mayo Koury de Figueiredo;
6. Diretor Geral do Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará:
Doutor Aluízio Tadeu Marques da Silva;
7. Presidente da Centrais Elétricas do Pará – S.A:
Doutor Geraldo Chicre Bitar Pinheiro.

Art. 3º – A presidência da Comissão será exercida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, a quem compete:

1. convidar para participar das reuniões, quando necessário, membros das instituições representativas da sociedade civil, Prefeituras Municipais e representantes de organismo do Governo Federal;
2. contratar respeitada a legislação vigente, peritos em assuntos específicos, bem como firmar convênios com entidades estatais e privadas, necessários a viabilização dos trabalhos;
3. requisitar, da Secretaria de Estados e demais órgãos da Administração Estadual, o pessoal necessário ao desempenho das atividades do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará;

§ 1º – O Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará – IDESP é o órgão executor do Zoneamento Ecológico-Econômico, com a supervisão da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTAM.

§ 2º – Os créditos orçamentários necessários às atividades ou aos projetos do trabalho serão consignados na dotação orçamentária do IDESP.

Art. 4º – O Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará constituirá subsídio para orientar o planejamento estadual, evitando, de um lado, as agressões ambientais e de outro lado, oferecendo indicadores que apontem a adequabilidade do uso do recursos naturais, fomento às atividades agropecuárias e industriais e garantindo uma melhor condição de vida às populações do Estado.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, em 20 de fevereiro de 1992.
JADER FONTENELLE BARBALHO
Governado do Estado

GILENO MULLER CHAVES
Secretário de Estado de Administração

MARIA EUGÊNIA MARCOS RIO
Secretária de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

LUIZ PANIAGO DE SOUZA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração

ANTÔNIO CÉSAR PINHO BRASIL
Secretário de Estado de Transportes

NELSON DE FIGUEIREDO RIBEIRO
Secretário de Estado Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente

PAULO MAYO KOURY DE FIGUEIREDO
Secretário de Estado de Agricultura

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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