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Data: 19 de novembro de 1991

Cria o Parque Ecológico do Município de Belém.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica criado o Parque Ecológico do Município de Belém, localizado na área remanescente do Conjunto Presidente Médici, no bairro da Marambaia, em uma área de 35 hectares.
§ 1º. O Parque conservará todos os seus recursos naturais hoje, existentes, ficando o Poder Público Municipal responsável pela proteção, manutenção e restauração do mesmo.
§ 2º. Cabe ao Poder Público Municipal realizar pesquisas, no sentido de atender o que preceitua o “caput” deste artigo, visando a preservação do Ecossistema.

Artigo 2º – A Associação dos Moradores do Conjunto Médici terá participação na Comissão de Defesa do Meio Ambiente do Município de Belém, de acordo com o que estabelece o artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Belém.

Artigo 3º – A implantação, proteção, manutenção, restauração e Pesquisas Científicas do Parque Ecológico do Município de Belém terão recursos provenientes da União, Estado e Município conforme preceituam as Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município de Belém, devendo estar especificados estes recursos no orçamento da Prefeitura Municipal de Belém no que compete a sua esfera de Poder.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, 19 de novembro de 1991.

Augusto Rezende
PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM

José de Mendonça Ledo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará