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A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica criado o Parque Ecológico do Município de Belém, localizado na área remanescente do Conjunto Presidente Médici, no bairro da Marambaia, em uma área de 35 hectares.
§ 1º. O Parque conservará todos os seus recursos naturais hoje, existentes, ficando o Poder Público Municipal responsável pela proteção, manutenção e restauração do mesmo.
§ 2º. Cabe ao Poder Público Municipal realizar pesquisas, no sentido de atender o que preceitua o “caput” deste artigo, visando a preservação do Ecossistema.

Artigo 2º – A Associação dos Moradores do Conjunto Médici terá participação na Comissão de Defesa do Meio Ambiente do Município de Belém, de acordo com o que estabelece o artigo 158 da Lei Orgânica do Município de Belém.

Artigo 3º – A implantação, proteção, manutenção, restauração e Pesquisas Científicas do Parque Ecológico do Município de Belém terão recursos provenientes da União, Estado e Município conforme preceituam as Constituições Federal e Estadual e Lei Orgânica do Município de Belém, devendo estar especificados estes recursos no orçamento da Prefeitura Municipal de Belém no que compete a sua esfera de Poder.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, 19 de novembro de 1991.

Augusto Rezende
PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM

José de Mendonça Ledo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO