Lei Estadual No.: 5638

Data: 18 de janeiro de 1991

Estabelece normas para as sanções e multas de que trata o § 4° do artigo 255 da Constituição Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° – As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que por lei, exerçam atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sujeitam-se às seguintes penalidades a serem publicadas pelo órgão ambiental competente do Estado.
I- advertência por escrito;
II- multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) vezes o valor da MVR ou o que venha substituí-la, à data da infração;
III- apreensão do material e/ou equipamento causador da infração;
IV- redução do nível de atividade;
V- interdição temporária ou definitiva;
VI- embargo, desfazimento ou demolição.
§ 1° – As penalidades prevista nos incisos III, IV, V e VI deste artigo poderão ser aplicadas sem prejuízo do indicado em seus incisos I e II.
§ 2° – Ao Órgão Estadual do Meio Ambiente, compete publicar no Diário Oficial do Estado e nos periódicos de maior circulação e identidade do infrator, a infrações cometidas e as penalidades aplicadas.

Art. 2° – O valor da multa por infração, classificada por grupo, será ficado considerando-se a existência ou na da circunstância agravantes ou atenuantes de que a infração se revestir, a vista dos valores básicos.
§ 1° – Os grupos de que trata este artigo serão classificados pelo conselho específico de meio ambiente.
§ 2° – Os atenuantes e agravantes serão considerados tais como:
I – São atenuantes:
a) infrator primário;
b) acidentes sem dolo manifesto;
c) comunicação imediata do infrator à autoridade competente, em relação ao perigo iminente de degradação ambiental, em caso de acidente;
d) disposição manifesta do responsável em efetivamente adotar medidas de proteção ambiental;
e) caso de poluição de pequena intensidade ou dano.
II – São agravantes:
a) dolo manifesto;
b) a não adoção das medidas exigidas pelo órgão Estadual de Meio Ambiente;
c) poluição de grande intensidade ou dano real significativo;
d) a reincidência específica;
e) danos permanentes à saúde humana;
f) a infração atingir área sob proteção legal;
g) o emprego dá métodos que ocasionem a morte ou captura indiscriminada de animais silvestres;
h) deixar de comunicar à autoridade competente de imediato, a ocorrência de acidentes que ponham em risco o meio ambiente.

Art. 3° – A multa será aplicada nas seguintes situações:
I- quando constatada a irregularidade;
II- quando não tenham sido sanada a irregularidade após o decurso do prazo concedido para sua correção.

Art. 4° – Nos casos de primeira infração, a critério do órgão ambiental do Estado, será aplicada a advertência por escrito, devendo na mesma oportunidade, ser fixado prazo para que seja sanada a irregularidade constatada.

Art. 5° – Nos casos em que a infração for continuada, deverá o órgão Estadual competente impor multas diárias nos mesmos limites e valores estabelecidos no § 1° do artigo 2°, que será aplicada na situação do inciso II do artigo 3°.
§ 1° – Considera-se infração continuada a fonte poluidora que, estando em operação, não esteja provida de meios adequados para evitar o lançamento, liberação de poluentes, ou a que estiver instalada ou funcionando sem as necessárias licenças.
§ 2° – Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato, por escrito, ao órgão estadual competente, e, uma vez constatada sua veracidade, cessará a incidência da multa, na data da comunicação.

Art. 6° – Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
§ 1° – Caracteriza-se a reincidência quando for cometida nova infração da mesma natureza.
§ 2° – A primeira irregularidade, desde que corrigida no prazo fixado, não constituirá elementos para configurar reincidência.

Art. 7° – A penalidade de interdição temporária será aplicada sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Parágrafo Único – A imposição da penalidade de interdição, na definitiva, acarreta a cassação da licença de funcionamento, e, se temporária, sua suspensão pelo período que durar a interdição.

Art. 8° – A penalidade de embargo, desfazimento ou demolição será imposta no caso de obras e construções executadas em desacordo com a licença concedida.

Art. 9° – No caso de resistência,a execução das penalidades previstas nos incisos V e VI do artigo 1° será efetuada com requisição de força policial até sua liberação pelo órgão Estadual de meio ambiente.

Art. 10° – O infrator será o Único responsável pelas conseqüência da aplicação das penalidades referidas no artigo anterior, não cabendo ao órgão Estadual competente qualquer pagamento ou indenização.
Parágrafo Único – Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação dessas penalidades, correrão por conta do infrator.

Art. 11° – Das multas de que trata a Lei, 50% (cinqüenta por cento) serão destinados a equipar o órgão de meio ambiente do Estado.

Art. 12° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 09 de janeiro de 1991.

HÉLIO MOTA GUEIROS
Governador do Estado
ARTHUR CLAUDIO MELO
Secretaria de Estado da Justiça

JOSÉ NOGUEIRO DE SOUZA SOBRINHO
Secretário de Estado de Administração, em exercício.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará