Lei Estadual No.: 5630

Data: 20 de dezembro de 1990

Estabelece normas para a preservação de áreas dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os “olhos d’água” de acordo com o artigo 255, inciso II de Constituição Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – As normas para a preservação e proteção dos corpos aquáticos, principalmente as nascentes, inclusive os “olhos d’água”, deverão ser asseguradas através do plantio ou manutenção de mata ciliar, cuja largura mínima será estabelecida na Legislação Florestal Brasileira, podendo o órgão de controle ambiental do Estado fixar larguras maiores, se o exame do caso assim o recomendar.

Art. 2º – Os resíduos líquidos e/ou sólidos provenientes de atividades industriais, comerciais, agropecuárias, domésticas, públicas, recreativas e outras exercidas no Estado só poderão ser lançados em águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, desde que atendam os padrões estabelecidos e não alterem a qualidade das mesmas.

§ 1º – Os lançamentos previstos neste artigo serão precedidos de autorização do órgão ambiental de Estado.

§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se a qualquer tipo de resíduo lançado nas águas, direta ou indiretamente, através de quaisquer meios de lançamento, inclusive a rede pública de esgotos.

Art. 3º – Os afluentes provenientes de indústrias deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios e independentes, conforme sua origem e natureza, assim determinados:

1. coleta de águas pluviais ou de outra natureza;
2. coleta de despejos sanitários e industriais, conjunto e/ou separadamente;
3. coleta de água de refrigeração.

Parágrafo Único – Os afluentes de quaisquer natureza somente poderão ser lançados, direta ou indiretamente, nos corpos d’água após tratamento, devendo o mesmo ser aprovado pela Órgão Estadual de meio ambiente, que fixará as condições limite de lançamento.

Art. 4º – Os afluentes líquidos contaminados com microorganismos patogênicos, provenientes de lixo hospitalar ou outros similares, deverão sofrer tratamento especial.

Art. 5º – É vedada a utilização de corpos d’água para lavagem de pimenta-do-reino, adubos químicos, biocidas, equipamento de mistura ou outro qualquer produto que altere sua qualidade.

Art. 6º – Os corpos d’água devem ser protegidos contra o carreamento de adubos e biocidas, aplicados em atividades agrícolas.

Art. 7º – Não será permitido o exercício de atividades causadoras de sensível degradação de qualidade ambiental, nas áreas de preservação dos corpos aquáticos, em especial as atividades garimpeiras e a extração vegetal.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 20 de dezembro de 1990.

HÉLIO MOTA GUEIROS
Governador do Estado

ARTHUR CLAUDIO MELLO
Secretário de Estado de Justiça

JOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA SOBRINHO
Secretário de Estado de Administração, em exercício

FERNANDO TERUO YAMADA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará