Lei Estadual No.: 5629

Data: 20 de dezembro de 1990

Dispõe sobre a Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará.

Art. 1o – São considerados patrimônio cultural do estado do Pará os bens natureza material ou imaterial, quer tomados individualmente ou em conjunto, que sejam relacionados à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos que formam a sociedade paraense, dentre os quais se incluem:

1. as formas de expressão;
2. os modos de criar, fazer e viver;
3. as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
4. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços às manifestações artístico-culturais;
5. as cidades, os edifícios, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico e inerentes e relevantes de nossa história cultural;
6. a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto.

Art. 2o – Estas disposições se aplicam as coisas pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito público e privado.

Art. 3o – Para efeito de identificação nesta Lei, o Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural da Secretaria de Estado de Cultura terá correspondência também na sigla DPHAC, assim como os Agentes Municipais de Preservação e Proteção do Patrimônio Cultural serão identificados pela sigla AMPPPC.

Art. 4o – O DPHAC da Secretaria de Cultura do Estado – SECULT e os AMPPPC possuirão 04 (quatro) Livros de Tombo ou de Registro de Bens Culturais, nos quais serão inscritos os bens a que se refere o disposto no Art. 1o desta Lei, a saber:

1. Livro de Tombo de Bens Naturais – incluindo-se paisagens, espaços ecológicos, recursos hídricos, monumentos e sítios ou reservas naturais, parques e reservas federais, estaduais e municipais;
2. Livro de Tombo de Bens Arqueológicos e Antropológicos;
3. Livro de Tombo de Bens Imóveis de valor histórico, arquitetônico, urbanístico, rural, paisagístico, como: obras, cidades, edifícios, conjuntos e sítios urbanos ou rurais;
4. Livro de Tombo de Bens Móveis de valor histórico, artístico, folclórico, iconográfico, toponímico, etnográfico, incluindo-se acervos de bibliotecas, arquivos, museus, coleções, objetos e documentos de propriedade pública e privada.

Parágrafo Único – Serão inscritos nos respectivos Livros de Tombo os bens tombados em qualquer nível do governo e situados no território do Estado do Pará

Art. 5o – Não serão passíveis de tombamento os bens procedentes do exterior para integraram exposições, certames ou eventos.

CAPÍTULO II
Da Competência

Art. 6o – O poder público promoverá, garantirá e incentivará a preservação, restauração, conservação, proteção, tombamento, fiscalização ou execução de obras ou serviços e a valorização do patrimônio cultural paraense, preferencialmente com a participação da comunidade.

§ 1o – A nível estadual, compete à Secretaria de Estado de Cultura, através do DPHAC, o disposto nesta Lei.

§ 2o – Compete também aos município o tombamento dos culturais, cabendo-lhe a definição da política e ações de preservação, proteção, valorização, tombamento, inventário e demais ações inerentes ao patrimônio histórico e cultural.

CAPÍTULO III
Dos Incentivos à Preservação

Art. 7o – O estado e os municípios estabelecerão mecanismos de compensação aos proprietários de imóveis tombados por seu valor histórico, artístico, paisagístico, arquitetônico, urbanístico, arqueológico e natural, através de incentivos fiscais, isenções tributárias e transferência do direito de construir.

§ 1o – A transferência do direito de construir somente será autorizado após análise e compatibilização pelos agentes ou órgão de proteção do patrimônio cultural e de planejamento urbano, sendo vedada a transferência para áreas de interesse para preservação e obrigatoriedade o assentamento no Registro de Imóveis competente.

§ 2o – No prazo de 30 (trinta) dias, o proprietário fará o competente registro e em igual tempo encaminhará cópia do mesmo ao DPHAC ou AMPPPC.

§ 3o – Quando da transferência do direito de construir, ficará o proprietário do imóvel tombado comprometido em realizar obra ou serviço, de forma a manter o prédio em bom estado de conservação e uso.

§ 4o – O descumprimento das condições impostas à transferência do direito de construir importará em sua nulidade, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 5o – Quando do tombamento de bens culturais imóveis, o agente ou órgão de proteção poderá definir os incentivos à preservação. No caso dos bens já tombados, poderá também definir os mesmos.

Art. 8o – O Estado do Pará, através de seu Banco Oficial, estabelecerá linha de crédito especial a proprietário de imóvel tombado como incentivo na preservação e/ou restauração do mesmo.

Art. 9o – Os agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural no Estado, poderão prestar assessoria técnica e acompanhamento na preservação e/ou restauração de bens culturais imóveis e móveis.

§ 1o – Promoverá política de formação de pessoal especializado na área de preservação e restauração de bens culturais.

§ 2o – Estabelecerão, quando for o caso, Convênio de Intercâmbio e cooperação e qualquer nível de Governo objetivando à consecução de seus objetivos

Art. 10 – O poder público promoverá ou incentivará mecanismos de divulgação, conscientização e valorização do patrimônio paraense.

Art. 11 – O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer pessoa, ou grupo de pessoas, incluindo-se associações, instituições e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural paraense ou por iniciativa do DPHAC e AMPPPC

§ 1o – O pedido deverá ser feito por carta ou ofício ao Secretário de Estado de Cultura, constando dados relativos ao bem cultural, como localização e justificativa, podendo, quando for o caso, ser anexado qualquer documento, foto, desenho, referências como fatos, valores inerentes e outros, do que se pretenda tombar.

§ 2o – A partir da data de recebimento da solicitação de tombamento o bem terá garantido sua preservação e proteção, até decisão final.

Art. 12 – Efetiva-se o tombamento com a homologação pelo Secretário da Cultura, após parecer emitido pela DPHAC.

§ 1o – O tombamento será automaticamente publicado no Diário Oficial do Estado e inscrito no respectivo Livro de Tombo, após o cumprimento do disposto nos artigos 16 e 18.

§ 2o – A nível municipal a homologação caberá ao titular da AMPPPC.

Art. 13 – O DPHAC providenciará automaticamente a obrigatoriamente, quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento do mesmo no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, o assentamento será realizado no registro de Títulos e Documentos.

Art. 14 – O tombamento será notificado por escrito ao proprietário do bem cultural, objeto deste instituto jurídico.

Parágrafo Único – No caso de recusa em dar ciência à notificação ou quando não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial do Estado ou do Município, quando for o caso.

Art. 15 – O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, se fará voluntária ou compulsoriamente.

Art. 16 – Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário pedir e a coisa se revestir de requisitos necessários para construir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural do Estado, a juízo do DPHAC ou AMPPPC, e sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação que se lhe fizer.

Art. 17 – Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir ao tombamento.

Art. 18 – O tombamento compulsório se fará com o seguinte procedimento:

1. O DPHAC ou AMPPPC notificará o proprietário para anuir ao tombamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial do Estado e este querendo a impugnação do mesmo apresentará por escrito ao Secretário de Estado de Cultura ou ao titular do AMPPPC, dentro do mesmo prazo, as razões para tal.
2. Se o pedido de impugnação do tombamento for feito dentro do prazo determinado, o Secretário de Cultural encaminhará o mesmo ao DPHAC, que conjuntamente com a Assessoria Jurídica da Secretária de Estado da Cultura proferirão parecer a respeito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do seu recebimento, ao qual não caberá recurso.
3. No caso de não haver pedido de impugnação à notificação de tombamento dentro do prazo estipulado, estará o bem cultural tombado e prosseguirão os procedimentos constantes desta Lei.
4. O disposto no inciso II, a nível municipal, caberá ao titular do AMPPPC.

CAPÍTULO V
Efeitos do Tombamento

Art. 19 – O bem cultural tombado ou de interesse à preservação, não poderá ser destruído, demolido ou mutilado. Ressalvado caso em que apresenta risco à segurança pública, devidamente comprovado por laudos técnicos dos agentes de preservação do Patrimônio Cultural, a nível federal, estadual e municipal.

Art. 20 – O bem tombado só poderá ser reparado, pintado, restaurado ou sofrer qualquer forma de intervenção, com prévia autorização documentada do DPHAC ou AMPPPC, aos quais caberão prestar orientação e acompanhamento à obra ou serviço.

Art. 21 – Anualmente, o DPHAC ou AMPPPC, fará vistoria dos bens por ele tombados, indicando e acompanhando os serviços ou obras que deverão ser executados.

Art. 22 – As pessoas que causarem danos e ameaças ao patrimônio cultural no Estado do Pará, serão punidas, nas formas desta Lei e das demais existentes.

Art. 23 – Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, o Estado ou município terá direito de preferência.

Parágrafo Único – O proprietário deverá comunicar por escrito ao Secretário de Estado da Cultura ou titular do AMPPPC.

Art. 24 – Na transferência de propriedade dos bens móveis e imóveis, deverão vendedor e comprador, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar ao DPHAC ou AMPPPC, e fazer constar a transferência no respectivo Cartório de Registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

Art. 25 – No caso de deslocamento de bens culturais móveis tombados, deverá o proprietário obter prévia autorização do DPHAC ou AMPPPC, comprovando condições de segurança, conservação, guarda e seguro desses bens.

Art. 26 – A coisa tombada não poderá sair do Estado, se não por tempo determinado, sem transferência de domínio, para fim de intercâmbio cultural, a juízo do DPHAC ou AMPPPC.

Art. 27 – Diante da tentativa de exportação para fora do Estado, de bens culturais tombados ou protegidos por Lei, com execução do caso previsto pelo artigo anterior, serão estes seqüestrados pelo DPHAC ou AMPPPC.

Art. 28 – No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato, no prazo determinado de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 29 – Na vizinhança dos imóveis tombados nenhuma construção, obra ou serviço poderá ser executado, nenhum cartaz ou anúncio poderá ser fixado, sem prévia e expressa autorização por escrito do DPHAC ou AMPPPC, aos quais compete verificar se a obra, cartaz ou anúncio pretendidos interferem na estabilidade, ambiência e visibilidade dos referidos imóveis.

Art. 30 – Os bens culturais imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança, para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, cabendo ao DPHAC ou AMPPPC a definição dessas áreas, inclusive ampliá-las.

Parágrafo Único – Não havendo delimitação pelo Órgão ou Agentes de preservação do Patrimônio Cultural será considerada área de entorno, ambiência ou vizinhança, e abrangida pelo raio de no mínimo 100m (cem metros), a partir do eixo de cada fachada externa.

Art. 31 – O proprietário da coisa tombada conservará as suas custas, o seu bem, exceto quando não possuir comprovadamente recursos para proceder a serviços e obras de conservação e/ou restauração que a mesma requeira, quando levará ao conhecimento por escrito do DPHAC ou AMPPPC a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor em que for avaliado o dano sofrido pela mesma

Parágrafo Único – Recebida a comunicação e comprovada a necessidade de serviços ou obras, o Órgão ou Agente de preservação do patrimônio cultural apoiará técnica e financeiramente, segundo suas possibilidades.

Art. 32 – O DPHAC ou AMPPPC poderão delimitar áreas para efeito de estudos para tombamento.

§ 1o – Quando a delimitação for estadual, será comunicada à Prefeitura do lugar onde se der a ação, que corresponde a um tombamento provisório. Preferencialmente os estudos e definição serão em conjunto com o município.

§ 2o – No caso de qualquer dano à edificação, logradouro e sítios de valor cultural, em área de estudo para tombamento, o responsável pagará multa no valor do dano causado e terá a obra embargada e arcará com a reconstituição dos danos causados.

Art. 33 – Os bens culturais imóveis tombados, terão retirados de suas elevações quaisquer elementos que interfiram na visibilidade de sua arquitetura

Parágrafo Único – Caberá ao Órgão ou Agente de preservação do patrimônio cultural que realizou o tombamento o estudo de letreiros, pinturas e cores ou outros elementos arquitetônicos ou complementares, de maneira a resgatar ou valorizar a modimatura.

CAPÍTULO VI
Das Penalidades

Art. 34 – O descumprimento dos dispositivos desta lei, em se tratando de bem imóvel tombado, sujeitará o proprietário ou infrator à aplicação das seguintes sanções, conforme a natureza da infração.

1. Destruição ou Mutilação do Bem Tombado: Multa no valor correspondente a no mínimo 30% (trinta por cento) e no máximo 100% (cem por cento) do respectivo valor venal.
2. Reparação, Pintura, restauração ou Alteração, Por Qualquer Forma, Sem Prévia Autorização: Multa no valor correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) e no mínimo 100% (cem por cento)) do valor venal.
3. Não observância de Normas Estabelecidas Para Os Bens Da Área de Entorno: Multa no valor correspondente a no mínimo 20% (vinte por cento) e no máximo 50% (cinquenta por cento) do valor venal.
4. Não observância do Disposto nos Artigos 23 e 24 o Parágrafos 1o, 2o e 3o do Artigo 7o: Multa no valor correspondente a no mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 50% (cinquenta por cento) do valor venal.
5. O percentual das multas a serem cobrados eqüivalerá, no mínimo, no valor do dano causado.

Art. 35 – No caso de bem móvel, o descumprimento das obrigações desta Lei sujeitará o proprietário à aplicação das seguintes sanções:

1. Destruição, Mutilação e/ou Extravio: Multa no valor equivalente a no mínimo 01 (uma) e no máximo 10 (dez) vezes o respectivo valor venal.
2. Restauração com Prévia Autorização e Acompanhamento pelo DPHAC a AMPPPC: Multa no valor equivalente a no mínimo 50% (cinquenta por cento) e no máximo 100% (cem por cento) do respectivo valor venal.
3. Deslocamento do Bem sem Autorização:

1. Multa no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da coisa tombada;
2. Serão de responsabilidade do infrator os custos decorrentes do resgate previsto nos artigos 26 e 27.

Art. 36 – A avaliação do valor venal e o estabelecimento do percentual das multas serão estabelecidas pelo DPHAC ou AMPPPC.

Art. 37 – Sem prejuízo das sanções estabelecidas nos artigos anteriores, o proprietário também ficará obrigado a reconstruir ou restaurar o bem tombado, as suas custas, de conformidade com as diretrizes traçadas pelo DPHAC ou AMPPPC.

Art. 38 – Será cominada multa ao infrator, independente de notificação, de 01% (um por cento) do valor venal, por dia, até início da reconstrução ou restauração do bem cultural imóvel ou móvel.

Art. 39 – O infrator também ficará sujeito às demais sanções das legislações existentes.

Art. 40 – O DPHAC e AMPPPC realizarão e suspenderão embargos, quanto às infrações desta Lei.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais

Art. 41 – Os Órgãos de preservação do patrimônio histórico, artístico natural e cultural do Estado do Pará, acionarão a Polícia Militar do Estado ou Guarda Municipal, quando houver, na proteção do patrimônio cultural paraense e no cumprimento da Legislação de preservação municipal, estadual e federal.

Art. 42 – Os Órgãos ou Agentes de preservação do patrimônio cultural do Estado recorrerão ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em caso referente à preservação e proteção do patrimônio cultural paraense.

Art. 43 – Os recursos advindos de multas previstas nesta Lei, reverter-se-ão automática e integralmente em projetos, serviços ou obras de preservação de bens móveis ou imóveis tombados e serão geridas pelos órgãos ou agentes de preservação do patrimônio cultural, em conta específica.

Parágrafo Único – Quando houver incidência de tombamento estadual e municipal sobre a coisa tombada, prevalecerá o tombamento mais antigo.

Art. 44 – Todos os bens culturais móveis e imóveis tombados pelo Estado ou municípios, anteriormente à presente Lei, ficam mantidos e passam a ser regidos por esta.

Art. 45 – O Estado buscará compatibilizar com os diferentes níveis de governo as ações e políticas de preservação do patrimônio cultural, de forma a evitar superposição e também buscando conjugar esforços com as mesmas.

Art. 46 – Os municípios obrigatoriamente considerarão nas legislações de política urbana e cultural, a preservação de sítios históricos e naturais, como edifícios, conjuntos, logradouros e demais espaços com interesse à preservação e valorização de memória cultural paraense.

Art. 47 – Os Órgãos ou Agentes de preservação poderão usar os mecanismos de captação de recursos para consecução dos seus objetivos.

Art. 48 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, 20 de dezembro de 1990.

HÉLIO MOTA GUEIROS
Governador do Estado do Pará

ARTHUR CLAUDIO MELLO
Secretário de Estado de Justiça

JOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA SOBRINHO
Secretário de Estado de Administração, em exercício

JOÃO DE JESUS PAES LOUREIRO
Secretário de Estado da Cultura

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará