Lei Estadual No.: 5621

Data: 27 de novembro de 1990

Dispõe sobre a criação de Área de Proteção Ambiental de Algodoal – Maiandeua no Município de Maracanã.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e o seu Presidente, nos termos do § 7º do artigo 108 da Constituição Estadual, vigente, promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica declarada Área de Proteção Ambiental (APA), denominada Algodoal – Maiandeua, localizada no Município de Maracanã, as ilhas de Algodoal com 3,85 Km2 (385 ha) e Maiandeua com 19,93 Km2 (1993 ha), somando uma área total de 23,78 Km2 (2.378 ha), entre as coordenadas geográficas de 47º 32′ 05” à 47º 34′ 12” de Longitude (W. Gr.) e 0º 34′ 45” à 0º 37′ 30” de Latitude Sul.

Artigo 2o – Na elaboração dos estudos básicos, plano de manejo, implantação e funcionamento de APA de Algodoal – Maiandeua, serão adotadas entre outras as seguintes medidas:
O Instituto do Desenvolvimento Econômico-Social do Pará – IDESP executará os estudos básicos para a elaboração do Plano de Manejo;
O Plano de Manejo será elaborado conjuntamente pelos Órgãos Federais e Estaduais competentes, ouvida a Prefeitura Municipal de Maracanã;
A implantação e execução do Plano de Manejo será realizada pelo órgão estadual competente, com a participação e apoio da Prefeitura Municipal de Maracanã;
A utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da área e uso racional do solo, bem como outras medidas referentes à preservação de ambientes e conservação de recursos naturais;
Aplicação quando for necessário das medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de sensível degradação da qualidade ambiental, em especial as atividades pesqueiras, apanha de crustáceos extração vegetal, remoção das pedras das praias, utilização das dunas e manejo dos dejetos sólidos;
A divulgação das medidas preventivas desta Lei, objetivando o esclarecimento do povo e em especial da comunidade local sobre a APA e suas finalidades.

Artigo 3º – Na APA de Algodoal – Maiandeua ficam proibidas ou limitadas:
A implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras;
A realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais;
O exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras ou um acentuado assoreamento das condições hídricas;
O exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies da biota regional;
O uso de biocidas, quando indiscriminado ou em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais.
§ 1º – Em caso de epidemias veiculadas por animais domésticos ou silvestres, a Secretaria de Saúde do Estado do Pará poderá, em articulação com os Órgão Estaduais competentes e o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, promover programas especiais para o controle dos rejeitos vetores.
§ 2º – A abertura de vias de comunicações de canais e a implantação de projeto de urbanização, sempre que importarem na realização de escavações e obras que causem alterações ambientais, dependerão de autorização prévia da Secretaria de Saúde do Estado do Pará, ou pelo Órgão Estadual competente, que somente poderá concedê-las:
a) Após a realização de estudo do projeto e exame das alternativas possíveis;
b) Após a realização de estudos das conseqüências ambientais, isto é, Estudos de Impactos Ambientais (EIA), Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) e os Relatórios de Impactos do Meio Ambiente (RIMA).
§ 3º – As autorizações concedidas pelo Órgão Estadual competente não dispensam outras autorizações e licenças municipais exigíveis.
§ 4º – Para melhor controlar afluentes e reduzir o potencial poluidor das construções destinadas ao uso humano, não serão permitidas:
a) A construção de edificações em terrenos que não comportarem, pelas suas dimensões e outras características, a existência simultânea de poços de abastecimento e fossas sépticas, quando não houver rede de coleta e estações de tratamento em funcionamento;
b) O dejeto, por rios, igarapés e praias, de esgotos e outros afluentes sem tratamento adequado que impeça a contaminação das águas.
§ 5º – Visando impedir a pesca predatória nas águas da APA e nas suas proximidades será rigorosamente exigido o cumprimento das legislações pertinentes.
§ 6º – Para efeitos do artigo 2º, letras “B” e “C” do artigo 3º, letras “A” e “B” da Lei nº. 4.771 de 15 de Setembro de 1965, e do artigo 18 da Lei nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1961, considerando-se como de preservação permanente com raio de 100m (cem metros).

Artigo 4º – A APA de Algodoal – Maiandeua será implantada, administrada, supervisionada e fiscalizada pelo Órgão Estadual competente.

Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO LEGISLATIVO
GABINETE DA PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, em 27 de novembro de 1990.

DEPUTADO MÁRIO CHERMONT
Presidente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará