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Data: 20 de novembro de 1990

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Barreiro das Antas no Município de São Geraldo do Araguaia.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica declarada Área de Proteção Ambiental (APA) denominada Barreiros das Antas, localizada no Município de São Geraldo do Araguaia (PA), na região do Igarapé Abóbora, 10m/ Norte do povoado Vila Nova, somando uma área total de 152,7673 há (cento e cinqüenta e dois hectares, setenta e seis ares e setenta e três centiares), situada no lote 295 da Gleba Xambióa, caracterizada no Título Definitivo nº. TD – GETAT 82(2) 1832 – Fazenda Bom Lugar.
Parágrafo único – A área de Terra a que se refere o “caput” do artigo, encontra -se entre as latitudes 06º05/06º35 Sul e entre as longitudes de 48º30/49º00 WGR. A mesma limita-se ao Norte com terras do Sr. Aristóteles Braga, Sr. Manoel Gomes da Silva, Antônio Bispo dos Santos e Lote nº 296 de Raimundo N. de Oliveira e rio Xambioá, Sul com o rio Xambioá e terras do Sr. Edézio Alves Costa; Oeste com terras do Sr. Edérzio Alves Costa e Sr. Aristóteles Braga.

Artigo 2º – A Área de Proteção Ambiental (APA) de Barreiras das Antas tem por finalidade e preservação e a conservação das espécies da flora e fauna amazônidas, bem como o ecossistema como um todo.

Artigo 03º – A APA de Barreiro das Antas será implantada, administrada, supervisionada e fiscalizada pelo órgão municipal competente em coordenação e colaboração integradas, no que coube com os órgãos e Entes das Administrações Públicas, Federal e Estadual, direta ou indireta e Fundações Federais e Estatuais.
Parágrafo Único : Para formulação da política de preservação e conservação do Meio Ambiente poderá o Prefeito Municipal criar órgão executor dessas atribuições, através de programas e projetos, resultantes de convênios firmados visando este fim.

Artigo 04º – A criação da APA de Barreiros das Antas objetiva:

I. Observar as mudanças do Meio Ambiente, identificando os acontecimentos, agressivos e atuando no sentido da sua preservação e correção;
II. Desenvolver estudos e pesquisas básicas relacionadas com as características do Meio Ambiente e suas necessidades de restauração, modificação, controle e proteção;
III. Apoiar e planejar o uso racional dos recursos naturais para a conservação do patrimônio sócio-ecológico;
IV. Propor, elaborar o fiscalizar o cumprimento de normas referentes à localização, funcionamento, instalação e liberação de agentes poluidores;
V. Cooperar com órgãos e instituições especializadas e agir por iniciativa própria na preservação e conservação do ecossistema;
VI. Realizar e incentivar o desenvolvimento de pesquisas e estudos científicos em todos os níveis, na sua área de atuação;
VII. Estimular a implantação nas fontes poluidoras, adequados sistemas de purificação dos seus efluentes;
VIII. Aplicar no que couber, penalidades aos responsáveis pela fontes poluidoras e devastações, segundo as publicações legais.
IX. Articular-se com instituições afino, públicas e privadas, nacionais e internacionais,objetivando o plano desempenho de seus objetivos;
X. Visando impedir a pesca predatória nos rios e igarapés, bem como a caça na área da APA, será rigorosamente exigido o cumprimento das legislações pertinentes.
XI. Divulgar medidas preventivas desta Lei, objetivando o esclarecimento do povo e em especial da comunidade local sobre a APA e suas finalidades.

Artigo 05º – Fica Aberto Crédito Especial para fazer face a despesas decorrentes da presente Lei no valor de Cr$9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros).

Artigo 06º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 07º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, em São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, 20 de novembro de 1999.

RAIMUNDO SILVEIRA LIMA
Prefeito Municipal

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará