Decreto Estadual No.: 99540

Data: 21 de setembro de 1990

Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento, Ecológico-Econômico do Território Nacional e dá outras providências.

O Presidente da República, no da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos VI, da Constituição e tendo em vista o disposto do art. 16 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, DECRETA: Art. 1° Fica instituída a Comissão Coordenadora de Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, com as seguintes atribuições: I- Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos de zoneamento ecológico-econômico; II- Articular-se com os Estados, apoiando-os na execução de seus respectivos trabalhos de zoneamento ecológico-econômico, com vistas à compatibilização desses trabalhos com aqueles executados pelo Governo Federal. Art. 2° A Comissão Coordenadora será integrada por representantes dos seguintes órgãos federais: I- Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; II- Ministério da Agricultura e Reforma Agrária; III- Ministério da Infra-Estrutura; IV- Estado-Maior das Forças Armadas; V- Secretaria de Ciência e Tecnologia; VI- Secretaria do Meio Ambiente; VII- Secretaria do Desenvolvimento Regional; VIII- Secretaria de Assuntos Estratégicos. § 1° – Compete à Secretaria de Assuntos Estratégicos a coordenação dos trabalhos da Comissão. § 2° – O Coordenador da Comissão poderá convidar representantes de entidades governamentais ou de outras instituições para participarem das reuniões ou dos trabalhos de zoneamento. § 3° – Os Governos Estaduais serão convidados para integrar a Comissão, na condição de membros, quando áreas de seus respectivos territórios forem objeto de zoneamento. Art. 3° O Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, no nível macrorregional e regional, será realizado pelo Governo Federal, observados os limites de sua competência. § 1° – O Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional norteará a elaboração dos planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. § 2° – Os trabalhos de zoneamento serão conduzidos de acordo com os seguintes princípios: I- abordagem interdisciplinar que vise a integração de fatores e processos de modo a facultar a elaboração de zoneamento que leve em conta a estrutura e a dinâmica ambiental e econômica, bem como os valores histórico-evolutivos do patrimônio biológico e cultural do País; II- Visão sistêmica que propicie a análise de causa e efeito, permitindo estabelecer as relações de interdependência entre os subsistemas físico-biótico e sócio-econômico. Art. 4° Os órgãos e as entidades da administração direta da União, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista instituídas pelo poder público federal prestarão, quando solicitado, o apoio necessário à consecução dos objetivos da Comissão. Art. 5° Os créditos orçamentários necessários às atividades ou aos projetos referentes ao zoneamento ecológico-econômico serão consignados na dotação orçamentária da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Coordenadora da Comissão. Art. 6° A Amazônia Legal é área prioritária para o zoneamento ecológico-econômico. Art. 7° A participação na Comissão será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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